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TRF 5ª 2007

Juiz Federal Substituto

TRF 5ª 2007 - CESPE - Juiz Federal Substituto

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
1
A ação de controle do Estado sobre organizações do terceiro setor que recebem, utilizam e gerenciam recursos públicos está amparada na Constituição Federal. Com o controle estatal, objetiva-se assegurar não apenas a regular aplicação dos recursos públicos transferidos, mas também a observância dos princípios da legitimidade e da economicidade na aplicação desses recursos, de forma a preservar o bem público, a correta identificação dos beneficiários e a minimização dos custos dos recursos utilizados na consecução das atividades, sem comprometimento dos padrões de qualidade, buscando-se, em suma, a eficiência alocativa do dinheiro público.

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Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
2
A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

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Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
3
O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

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Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
4
O Estado compõe o primeiro setor, ao passo que o mercado configura o segundo setor.

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A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
5
A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

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» Esta questão foi anulada pela banca.
A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
6
O equilíbrio econômico-financeiro, ou equação econômico-financeira, é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que a ela corresponderá. As relações contratuais entre administração pública e particulares devem desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato de sua estipulação.

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A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.
7
Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

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No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.
8
Reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas. Assim, é impossível ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, a implementação de tais políticas aos órgãos estatais inadimplentes, mesmo que presente a possibilidade de se comprometerem a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais constitucionais.

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No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.
9
A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.

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No que se refere aos limites do controle jurisdicional a ser exercido quanto aos atos da administração pública, julgue os itens a seguir.
10
A educação infantil, direito fundamental de toda criança, submete-se, em seu processo de concretização, a avaliações puramente discricionárias da administração pública, subordinando-se, portanto, a razões de pragmatismo governamental. Eventual controle jurisdicional a ser exercido sobre a implementação desse direito está limitado pela discricionariedade político-administrativa dos entes políticos.

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Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.
11
A contratação de contador para prestar serviço à administração pública pode ser precedida de dispensa de licitação porque tal situação constitui caso de inviabilidade de competição, pela singularidade do serviço a ser prestado.

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Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.
12
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular para anular um contrato ilegal, por ausência de licitação. Restou demonstrado que a determinação do ressarcimento, por força de ilegalidade de contratação, conduziria ao enriquecimento sem causa.
Nessa situação, por ter a empresa contratada prestado efetivamente à população o serviço, a determinação de devolução ao Estado dos valores percebidos pela contratada configuraria locupletamento indevido.

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Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.
13
O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes.

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A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.
14
O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

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A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.
15
A Constituição Federal de 1988 outorga a todas as pessoas jurídicas de direito público a competência para o tombamento de bens de valor histórico e artístico nacional. Tombar significa preservar, acautelar, sem que importe o ato em transferência da propriedade, como ocorre na desapropriação. O município, por competência constitucional comum, deve proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. Como o tombamento não implica transferência da propriedade, é possível ao município tombar bem do Estado.

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A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir.
16
A declaração, pelo poder público, do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou científico de coisas ou locais que, por essa razão, devam ser preservados, deve ser inscrita em livro próprio. O processo administrativo que culmine na decisão de proceder ao tombamento de um bem imóvel prescinde da demonstração do motivo de fato, qual seja, o valor cultural do bem, dado que tal valor é presumido.

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Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
17
Compete ao tribunal de contas realizar por iniciativa própria, e não, por requisição de qualquer das casas do Congresso Nacional ou de comissão parlamentar de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil e financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em qualquer das atividades administrativas dos três poderes.

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Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
18
O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa.

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Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
19
O tribunal de contas, ao julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, exerce o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição, estando, em tal momento, condicionado pelo princípio do contraditório.

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Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.
20
Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
21
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a criação de contribuição para o financiamento da seguridade social que tenha a mesma base de cálculo de imposto já existente.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
22
Lei estadual que destine 8% das receitas provenientes do recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais ao fundo especial da defensoria pública do respectivo estado contraria dispositivo constitucional que determina que a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro deve ser veiculada por lei federal.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
23
A Constituição Federal preceitua que apenas lei complementar pode dispor sobre a hipótese de incidência e a base imponível das contribuições de intervenção no domínio econômico.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
24
Nos termos da legislação tributária em vigor, é legítima a utilização de informações provenientes da arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento administrativo-fiscal que objetive a cobrança de créditos relativos a outros tributos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal norma possui aplicação imediata, incidindo sobre fatos pretéritos.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
25
A base de cálculo do imposto sobre importações, quando a alíquota seja ad valorem, é o valor aduaneiro, ou seja, o valor pelo qual foi realizado o eventual negócio jurídico referente à importação.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
26
A indelegabilidade restringe-se à competência tributária, e não abrange as funções fiscais de fiscalização e arrecadação, podendo este último encargo ou função ser cometido a pessoa jurídica de direito privado, sem que isso constitua ato de delegação.

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Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional.
27
Uma sociedade cooperativa de produção agropecuária, ainda que devidamente constituída, não pode optar pelo recolhimento da COFINS em regime de não-cumulatividade.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
28
Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença apurada, com a incidência de juros e atualização monetária do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
29
A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
30
A pessoa jurídica AA Factoring e Fomento Mercantil Ltda. optou pela tributação de seu imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza com base no lucro presumido. Nessa situação, em face da legislação de regência, o imposto deve ser apurado pela autoridade tributária competente com base no lucro arbitrado.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
31
A União, almejando facilitar o escoamento da produção nacional de biocombustível para o exterior, construiu estrutura portuária em imóvel integrante de seu domínio econômico, situado em determinado município brasileiro. Para se viabilizarem as atividades do porto, os serviços portuários foram delegados à pessoa jurídica de direito privado que se utiliza do acervo patrimonial portuário pertencente à União. Nessa situação, o referido município não pode cobrar IPTU da empresa delegatária, a qual, todavia, é contribuinte de taxa de limpeza urbana.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
32
A pessoa jurídica ATP Investimentos Imobiliários Ltda. celebrou contrato de financiamento com garantia hipotecária. Em virtude de grave instabilidade financeira, a ATP entrou em estado de insolvência, razão pela qual foi deferido o direito de remição do imóvel hipotecado aos credores em concurso. Nessa situação, efetivando-se a remição em favor dos credores em concurso, estes serão pessoalmente responsáveis pelos tributos relativos ao referido imóvel.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
33
Determinada pessoa jurídica teve sua falência decretada em virtude do não-cumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Nesse caso, sendo credores as fazendas públicas federal e estadual, o crédito da União tem preferência sobre o estadual.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
34
Determinado estado da Federação publicou lei que estabeleceu concessão de crédito presumido de ICMS às empresas industriais ou comerciais atacadistas cuja sede estivesse estabelecida no referido estado e que realizassem operações de saída com certos produtos de informática e eletroeletrônicos, devidamente especificados no próprio ato normativo. No mesmo diploma legal, foi dada autorização ao governador do estado para conceder remissão nos parâmetros estabelecidos na mesma norma. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, conclui-se que a aludida lei estadual é inconstitucional.

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Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.
35
João, proprietário de certo imóvel, pagou o IPTU e a TLP relativos ao ano de 2007 em atraso, sujeitando-se à incidência de multa, juros legais e correção monetária. Alguns meses depois, a secretaria da receita municipal constatou a existência de equívoco na confecção dos aludidos carnês de cobrança, o que redundou em pagamento a maior do valor dos tributos em relação a alguns contribuintes, entre os quais se encontrava João. Nessa situação, João tem direito à restituição parcial dos aludidos tributos, o que dá direito, outrossim, à restituição, na mesma proporção, dos respectivos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

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Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.
36
Por se inserir no campo da discricionariedade administrativa, a dispensa de apresentação de EIA e de RIMA como requisito para o licenciamento, nos casos em que o órgão ambiental considerar inexistente risco de significativa degradação ambiental, não está sujeita a controle judicial.

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Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.
37
O licenciamento ambiental é um procedimento por meio do qual o Estado desenvolve seu poder de polícia no âmbito preventivo, exercendo controle prévio sobre atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente.

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Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.
38
A exigência, ou não, de EIA decorre sempre da discricionariedade do administrador, que deve verificar, em cada caso, o grau de ofensividade ambiental do empreendimento proposto e determinar, se necessária, a formulação do EIA e do RIMA.

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Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.
39
Cabe ao órgão ambiental competente indicar ao empreendedor a equipe técnica multidisciplinar que se incumbirá da elaboração do EIA e do RIMA, garantindo-se, assim, a necessária imparcialidade na sua confecção.

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Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.
40
A licença prévia é um instrumento pelo qual a administração atesta a viabilidade da obra ou da atividade, mas a sua expedição independe de EIA e de RIMA, visto que, por ela, ainda não se acha autorizada a operação do empreendimento.

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No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.
41
Considerando-se que a competência material dos municípios está relacionada com questões de predominante interesse local, compete a tais pessoas políticas o licenciamento de atividades no interior de unidade de conservação criada pela União, nas hipóteses em que a repercussão da atividade fique adstrita aos limites territoriais do município.

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No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.
42
Nos termos da legislação, a supressão de vegetação primária e secundária em avançado estágio de regeneração em áreas integrantes do bioma mata atlântica depende de autorização do órgão ambiental estadual, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente.

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No tocante à repartição de competências em matéria ambiental e a seus desdobramentos no âmbito do poder de polícia administrativa, julgue os seguintes itens.
43
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercem cumulativamente a competência para proteger o meio ambiente, especialmente no que se refere ao combate à poluição e à proteção das florestas, cabendo, porém, somente à União a competência administrativa para a tutela da fauna.

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Com relação ao meio ambiente cultural, julgue os itens que se seguem.
44
Por ser comum a competência material para a proteção do patrimônio cultural, a União, o estado e o município podem, simultaneamente, instituir tombamento sobre um mesmo bem, desde que haja relevância histórico-cultural de âmbito local, regional ou nacional.

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Com relação ao meio ambiente cultural, julgue os itens que se seguem.
45
Os modos de criar e de fazer enraizados no cotidiano de comunidades, tais como técnicas tradicionais de construção naval, integram o patrimônio cultural brasileiro, sendo meio idôneo para a sua proteção o registro.

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Com relação ao meio ambiente cultural, julgue os itens que se seguem.
46
Pelo instituto do tombamento, o proprietário fica impedido de usar e gozar livremente o bem dotado de relevância histórico-cultural, havendo direito a indenização quando a propriedade perder sua capacidade plena de utilização econômica.

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Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.
47
A proibição de contratar com a administração pública por período de até três anos constitui sanção administrativa autônoma, podendo ser aplicada pela autoridade juntamente com pena de embargo de obra, em caso de concurso de infrações ambientais.

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Julgue os próximos itens, relativos às responsabilidades civil e administrativa por danos ao meio ambiente.
48
De acordo com a teoria do risco integral, a responsabilidade civil por dano ambiental não é afastada em face da ocorrência de caso fortuito, e o agente causador do dano fica sujeito à obrigação de repará-lo.

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Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes.
49
A reserva legal florestal tem como características a compulsoriedade e a perpetuidade, transferindo-se, pois, para o adquirente de um imóvel desmatado o ônus de instituir a reserva, independentemente de ter sido ele o responsável pela supressão da vegetação.

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Em relação às limitações administrativas de interesse ambiental, julgue os itens subseqüentes.
50
De acordo com a legislação, suprimir vegetação em área de preservação permanente somente é admissível em caso de interesse social devidamente comprovado, independetemente de haver, ou não, alternativa técnica e de local para o empreendimento.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
51
Em face de decisão de magistrado de primeira instância que tenha recebido denúncia criminal contra parlamentar federal, pode este ajuizar reclamação no STF, por usurpação de competência dessa corte.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
52
As hipóteses definidoras da competência do STF resultam de disciplina constitucional, razão por que é defeso à atividade legislativa ordinária ampliá-las de forma a abarcar ações penais que envolvam ex-autoridades e ações de improbidade.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
53
O STF sufragou entendimento segundo o qual lei ordinária pode equiparar certos cargos de natureza especial ao de ministro de Estado e, assim, garantir aos seus ocupantes a mesma prerrogativa de foro criminal prevista para este.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos a competências dos poderes, processo legislativo e prerrogativa de foro.
54
Parlamentares federais, por serem agentes políticos, não respondem por improbidade administrativa, mas por crime de responsabilidade em ação a ser proposta perante o STF.

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Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
55
Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

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Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
56
O STF, seguindo o pensamento delineado pelo STJ, pacificou jurisprudência no sentido de que o princípio constitucional da inocência não abrange o direito de o réu condenado a pena privativa de liberdade manter-se solto em razão da interposição dos recursos especial ou extraordinário, pois a estes a lei não atribui efeito suspensivo, sendo, portanto, devida a expedição do mandado de prisão após o esgotamento da via recursal ordinária, como efeito da condenação.

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Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
57
O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitucionalidade da prisão civil no ordenamento jurídico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plenamente cabível à luz da Constituição Federal — seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depósito — porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

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Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
58
A matéria acerca dos efeitos da decisão no mandado de injunção não está solucionada em definitivo no âmbito do STF. Controverte-se a possibilidade de a prestação jurisdicional não se limitar à declaração da mora legislativa, mas de assegurar, no caso concreto, o exercício do direito pleiteado, bem assim de fixar prazo ao órgão do qual emana a omissão.

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Considerando a evolução na interpretação e concretização dos direitos e das garantias individuais no âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, julgue os itens a seguir.
59
Dadas as repercussões de caráter geral e abstrato da decisão proferida na argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o STF vem entendendo ser inadmissível a concessão de medida liminar no respectivo processo.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
60
Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no STJ.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
61
Dado que o Conselho Nacional de Justiça tem estatura constitucional e se destina ao controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, todos os seus membros e órgãos, incluindo-se o STF, a ele estão subordinados.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
62
De acordo com o STF, não se compreende na autonomia dos estados-membros competência constitucional para instituir conselho destinado ao controle da atividade administrativa e financeira da respectiva justiça.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
63
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 mitigou a garantia da vitaliciedade dos magistrados, uma vez que previu a possibilidade de perda do cargo de magistrado por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.
64
O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

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Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
65
Mantidas as atuais regras eleitorais, nas eleições de 2010, os partidos políticos não estarão vinculados, no plano estadual, ao princípio da simetria de coligações partidárias que se realizem para a eleição presidencial.

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Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
66
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego em país estrangeiro que estabelece como critério de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil.
Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasileira, bastando que o registro seja feito na repartição diplomática brasileira sediada nesse país.

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Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
67
O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo brasileiro a pedido de governo estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha concedido nacionalidade originária.

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Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
68
A Constituição Federal exige a condição de brasileiro nato ao ocupante dos cargos de ministro do STF e de procurador-geral da República.

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Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
69
Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos políticos passivos, pois não podem concorrer a cargos eletivos.

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Acerca dos partidos políticos, direitos políticos e direitos de nacionalidade previstos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.
70
A infidelidade partidária é hipótese não inserta entre as causas de perda do mandato parlamentar, como tem entendido o STF.

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Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
71
O prenúncio da redemocratização do Brasil foi, em 1984, o movimento civil Diretas Já, de reivindicação por eleição presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovação, com expressiva votação pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a volta dos civis ao poder e a subseqüente eleição de Tancredo Neves.

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Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
72
Na Constituição de 1891, adotou-se como forma de governo para o país a República Federativa, proclamada a 15 de novembro de 1889, e consagrou-se a dualidade da justiça, a federal e a estadual, além de se instituir o STF.

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Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
73
Fruto das revoluções de 1930 e 1932 e espelhando as grandes transformações do século XX, especialmente o fim da 1.ª Guerra Mundial, a Constituição de 1934 foi simplesmente desconsiderada pelo golpe de Estado de 1937 e pela outorga, por Getúlio Vargas, da nova Carta política, que, de inspiração fascista, teve como autor principal Francisco Campos.

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Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
74
A Constituição de 1946 era muito parecida com a de 1934 devido à coincidência de fatores políticos que marcaram a sua elaboração: a de 1934 constituiu forte reação à República Velha, e a de 1946, às tendências ditatoriais. Portanto, ambas, pode-se dizer, tiveram inspiração democrática.

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Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.
75
A Constituição de 1967 foi emendada em 1969 pelo Congresso Nacional, mantendo-se, pelo menos formalmente, as eleições presidenciais pelo sistema do sufrágio universal e o voto direto e secreto.

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Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.
76
A execução por título extrajudicial é provisória no caso de pendência de julgamento de recurso contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos do devedor quando recebidos com efeito suspensivo. No entanto, a concessão de efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

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Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.
77
No processo de execução, um terceiro poderá opor os embargos no prazo de até cinco dias após a arrematação. Se o terceiro for credor hipotecário, esse prazo somente incide no caso de ter havido a regular intimação da penhora e da realização da praça do bem hipotecado. Assim, a sentença que julgar procedentes os embargos de terceiro por ausência de intimação do credor hipotecário deverá anular a alienação judicial, ainda que tenha ocorrido a assinatura da carta de arrematação.

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Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.
78
A contagem do prazo para os embargos do devedor, em qualquer modalidade de execução de título extrajudicial, é feita a partir da citação do executado. O termo inicial é determinado pela juntada aos autos do mandado com que se cumpriu a citação. Nos casos em que os cônjuges são originariamente executados, o prazo para a apresentação dos embargos é comum, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação devidamente cumprido.

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Quanto à execução, julgue os itens subseqüentes.
79
Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de quantia certa decorrente de crédito de natureza alimentar ou, se for o caso, de execução de medida antecipatória de tutela, não sendo a obrigação cumprida espontaneamente, o credor poderá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que a obrigação foi determinada e, ainda, requerer que o juiz determine um dos meios executivos de expropriação, ou o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.

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A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.
80
A sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material. Surgindo circunstância nova que torne possível ou conveniente a alteração da situação por ela estabelecida, admite-se a sua modificação, sem prejuízo dos efeitos já produzidos.

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A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.
81
A sentença proferida na ação constitutiva produz efeitos retroativos à época em que se formou, modificou ou extinguiu a relação jurídica reconhecida naquela decisão.

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A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.
82
A sentença proferida na ação cautelar antecipatória não faz coisa julgada material, tem natureza meramente declaratória e deve ser confirmada ou revogada na sentença que julgue a ação principal.

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A respeito da sentença proferida no processo civil, julgue os itens que se seguem.
83
A sentença transitada em julgado adquire eficácia, tornando-se imutável e, para se preservar o princípio da segurança jurídica, não se admite a ação rescisória quando a questão nela decidida contrariar literal disposição de súmula vinculante ou violar lei inconstitucional ou, ainda, quando o STF declarar a inconstitucionalidade da lei aplicada pela decisão.

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A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
84
O Ministério Público obrigatoriamente promoverá a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública, quando se extinguir o prazo fixado em lei e o autor da ação ou os demais co-legitimados deixarem de promover a execução.

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A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
85
Se forem propostas separadamente duas ações civis públicas em defesa do interesse dos consumidores, com alguns pedidos em comum contra pessoas jurídicas diversas, tais ações deverão ser reunidas perante o mesmo juízo prevento, para julgamento conjunto, exigindo-se, para essa reunião, que se trate de competência relativa e que as causas estejam submetidas a juízos que isoladamente são competentes para o julgamento dos feitos.

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A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
86
A competência para processar e julgar a ação civil pública por danos ao meio ambiente é da justiça estadual, fixada pelo critério territorial e delimitada pelo local do dano. No entanto, admite-se a prorrogação da competência fundada na qualidade da parte. Assim, é da competência absoluta da justiça federal a ação proposta contra empresa privada concessionária de serviço público federal, ainda que não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou suas empresas públicas.

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A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
87
Se, após o ajuizamento de ação civil pública, constatar-se a existência de tramitação regular de ação popular objetivando a proteção de idênticos interesses coletivos ou difusos mediante a formulação de idêntico pedido, tal situação caracterizará a litispendência e terá, como conseqüência processual, a extinção da ação civil pública.

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A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.
88
A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, incluindo-se os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, ensejadora de litisconsórcio facultativo.

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Quanto aos procedimentos especiais, julgue os itens a seguir.
89
Em uma ação em que se discute o domínio de um bem imóvel, o possuidor pode alegar a prescrição aquisitiva como matéria de defesa em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. Assim, é possível o exame da defesa com fundamento na usucapião, ainda que argüida apenas no recurso de apelação.

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Quanto aos procedimentos especiais, julgue os itens a seguir.
90
Os embargos de terceiro objetivam a reintegração ou a manutenção do terceiro na posse da coisa apreendida, razão pela qual eles se restringem à questão possessória, sendo-lhes estranha qualquer discussão sobre o domínio da coisa apreendida por determinação judicial.

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A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
91
Ao julgar apelação, o órgão ad quem pode reexaminar de ofício questões já decididas no curso do processo, relativas às condições da ação, à litispendência, à coisa julgada ou aos pressupostos processuais, ainda que a parte prejudicada pela decisão não tenha contra elas interposto recurso.

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A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
92
Para a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial exige-se, além dos demais requisitos legais, a demonstração de que o tema discutido no recurso, seja norma constitucional ou lei federal, respectivamente, tenha repercussão geral, isto é, que os efeitos da decisão sejam capazes de atingir os interesses jurídico e social da coletividade.

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A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
93
A súmula com efeito vinculante produz, como regra, efeitos imediatos, portanto, ex nunc. Os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, direta e indireta, municipal, estadual e federal, têm de adotar o entendimento previsto na súmula nos exatos limites, em vista dos quais a súmula foi editada.

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A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
94
No julgamento de apelação interposta contra sentença que tenha julgado antecipadamente a lide, em razão de ter havido cerceamento de defesa, se o recurso for provido, serão anulados não só a sentença, mas todos os atos processuais decorrentes do ato viciado. Nesse caso, o julgamento da apelação deve prosseguir perante o juízo de segundo grau, podendo o relator determinar a realização de diligências para sanar as irregularidades existentes no processo.

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A respeito da súmula vinculante e dos recursos contra as decisões proferidas em processo civil, julgue os itens que se seguem.
95
É irrecorrível a decisão monocrática do relator que determine a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e que decida sobre a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

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Com relação ao processo cautelar, julgue os itens subseqüentes.
96
Concedida a liminar na ação cautelar preparatória, a contagem do prazo para o ajuizamento da ação principal deve ser feita a partir da efetivação da medida cautelar, ou seja, a partir do cumprimento do mandado judicial em que se concedeu a liminar de caráter restritivo de direitos ou de constrição de bens. Findo o prazo sem que o autor tenha proposto a ação, a liminar concedida perde a sua eficácia.

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Com relação ao processo cautelar, julgue os itens subseqüentes.
97
O juiz, ao constatar a presença de atos protelatórios ou abusivos do réu, pode conceder, ainda que o autor não requeira, medida acautelatória que assegure a providência de mérito pretendida e a efetividade do cumprimento da decisão a ser proferida. Em seguida, ainda no uso do poder geral de cautela, o juiz deve determinar a abertura de ação cautelar incidental, que deve ser autuada em apartado ou em apenso ao processo principal.

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Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.
98
O STJ é competente para dirimir conflito de competência estabelecido entre o juizado especial federal e o juízo de vara federal na mesma seção judiciária.

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Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.
99
Na assistência litisconsorcial, o assistente tem interesse jurídico em que uma das partes vença a ação, visto que pode ser reflexamente atingido pela sentença que vier a ser proferida no processo instaurado entre o assistido e a parte contrária. Por isso, pode o assistente produzir provas e praticar todos os atos processuais, embora esse tipo de intervenção só tenha cabimento nos procedimentos de jurisdição contenciosa.

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Julgue os itens que se seguem, acerca da competência, do litisconsórcio e da assistência.
100
Caracterizada a afinidade das questões propostas em juízo, impõe-se o deferimento da formação do litisconsórcio ativo facultativo, mas a parte contrária pode recusar o litisconsórcio multitudinário, demonstrando fundamentadamente a dificuldade do exercício de defesa. Esse pedido de limitação deve ser feito antes de decorrido o prazo para a defesa, sob pena de preclusão.

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Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que concerne a penas e sua aplicação.
101
Joaquim, delegado de polícia, foi denunciado pela prática dos crimes de peculato e concussão. Em sentença, o magistrado julgou procedente a pretensão punitiva estatal, majorando a pena de cada um dos crimes imputados a Joaquim em virtude de ele ser funcionário público. Nessa situação, por serem os delitos imputados ao condenado crimes de mão própria, não poderia o juiz considerar a qualidade de funcionário público para elevar a pena-base, sob pena de bis in idem.

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Cada um dos itens subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada no que concerne a penas e sua aplicação.
102
Genival, que está preso há dois anos em centro de detenção provisória, aguardando vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, foi, por sentença penal transitada em julgado, submetido a medida de segurança de internação. Nessa situação, conforme orientação do STJ, há constrangimento ilegal na manutenção de Genival em prisão comum, cabendo, assim, habeas corpus, para que ele seja submetido a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.

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Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.
103
Evandro, com intenção de subtrair um veículo, procedeu a rotura na borracha de vedação do vidro do quebra-vento direito do automóvel, próximo à trava de segurança, utilizando instrumento de haste afilada e provocando pequeno travamento no vidro do quebra-vento, conforme atestado em laudo de exame de veículo. Tal procedimento lhe permitiu ingressar no automóvel e efetuar ligação direta, subtraindo-o para si. Nesse caso, entende o STF que há crime de furto simples, dado que a violência não foi contra obstáculo à subtração da coisa, mas sim contra a própria res furtiva, devendo o agente, portanto, responder por crime de furto simples.

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Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética acerca de crimes de furto e de tráfico ilícito de entorpecente, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da parte geral do direito penal.
104
Ernani foi condenado pela prática do delito de uso de entorpecente, ainda sob a égide da Lei n.º 6.368/1976, antiga Lei de Tóxicos. Após o cumprimento de metade da pena à qual fora condenado, superveio a Lei n.º 11.343/2006. Nessa situação, a lei nova não se aplica ao fato praticado por Ernani, visto que ela contém expressa disposição nesse sentido.

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Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, julgue os itens a seguir.
105
O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à previdência social descontada dos salários dos empregados, ainda que posteriormente à denúncia e incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.

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Com relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, julgue os itens a seguir.
106
O dolo do crime de apropriação indébita previdenciária é a consciência e a vontade de não repassar à previdência, dentro do prazo e na forma da lei, as contribuições recolhidas, não se exigindo a demonstração de especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a previdência social como elemento essencial do tipo penal. Ademais, ao contrário do que ocorre na apropriação indébita comum, não se exige o elemento volitivo consistente no animus rem sibi habendi para a configuração do tipo. Trata-se de crime omissivo próprio, em que o tipo objetivo é realizado pela simples conduta de deixar de recolher as contribuições previdenciárias aos cofres públicos no prazo legal, após a retenção do desconto.

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Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.
107
A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, quando a multa for a única pena aplicada, ou no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

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Julgue os seguintes itens, acerca de prescrição.
108
O prazo para efeitos de cálculo de prescrição das penas restritivas de direito é metade daquele previsto para pena privativa de liberdade.

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A respeito de reincidência, julgue os itens subseqüentes.
109
Considere que um indivíduo tenha sido definitivamente condenado pela prática de crime de lavagem de dinheiro, tendo-lhe sido concedida a suspensão condicional da pena. Nessa situação, para que o referido indivíduo seja reabilitado, o início da contagem do prazo de cinco anos ocorrerá a partir da data da audiência admonitória, desde que não seja revogada a medida e declarada a extinção da pena.

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A respeito de reincidência, julgue os itens subseqüentes.
110
Somente haverá reincidência se o sujeito ativo houver praticado dois crimes, não se considerando reincidente, assim, a pessoa que tiver sido anteriormente condenada definitivamente por prática de contravenção e posteriormente tenha praticado crime.

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A respeito de reincidência, julgue os itens subseqüentes.
111
Não poderá ser considerado reincidente o inimputável que tenha sido submetido a medida de segurança por decisão transitada em julgado e, após ter cumprido a medida de internação, fique curado da doença mental que o acometia e venha a praticar crime.

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Considerando os crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir.
112
Admite a tentativa qualquer modalidade do crime previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998, assim definido: “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

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Considerando os crimes contra o meio ambiente, julgue os itens a seguir.
113
Conforme a teoria da dupla imputação, somente ocorrerá a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais se houver a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

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Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.
114
Constitui erro de proibição indireto a situação em que o agente, embora tendo perfeita noção da realidade, avalia de forma equivocada os limites da norma autorizadora, respondendo com a pena reduzida, se o erro for inescusável, ou ficando isento de pena, se for escusável.

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Acerca das causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, julgue os próximos itens.
115
Para a teoria unitária, diferentemente do que ocorre com a teoria diferenciadora, todo estado de necessidade é justificante, inexistindo estado de necessidade exculpante.

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A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.
116
Em caso de habitualidade criminosa ou de crime praticado por intermédio de organização criminosa, sendo o crime antecedente à lavagem de capitais um crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a pena será aumentada de um a dois terços.

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A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.
117
Todos os crimes previstos na mencionada lei são dolosos, admitindo-se, como elemento subjetivo do tipo, tanto o dolo direto como o dolo eventual, uma vez que a lei não apresenta restrições nesse sentido.

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A respeito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Capitais, julgue os itens que se seguem.
118
A doutrina classifica os crimes de lavagem de capitais como crimes de mera conduta, bastando, para a consumação do crime, que o autor pratique as condutas mencionadas nos tipos previstos na lei em apreço.

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À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.
119
A teoria da imputação objetiva tem aplicação nos crimes de mera conduta, formais e materiais.

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À luz da teoria da imputação objetiva, julgue os itens subseqüentes.
120
Considere a seguinte situação hipotética.
Fábio, vendo um carro em alta velocidade vindo em direção a Carlos, empurrou este, para evitar o atropelamento. Em virtude da queda sofrida em decorrência do empurrão, Carlos sofreu lesões corporais, ficando com a perna quebrada.
Nessa situação, a conduta de Fábio é atípica, pois destinada a reduzir a probabilidade de uma lesão maior, consistindo, assim, em uma ação dirigida à diminuição do risco.

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Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.
121
Segundo o princípio da necessidade, não mais existe na legislação brasileira prisão preventiva pela natureza da infração penal, nem mesmo quando se trata de crimes hediondos.

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Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.
122
Considere a seguinte situação hipotética.
Efetuando diligências rotineiras na rodoviária de determinada cidade às 14 h, a polícia abordou uma pessoa em atitude suspeita e, revistando-a, localizou em seu poder grande quantia em dinheiro, além de um aparelho celular de cor rosa. Estranhando tais fatos, a polícia efetuou ligações telefônicas para alguns números de telefone que constavam na agenda do aparelho, logrando descobrir que a dona do celular havia sido vítima de crime de roubo no mesmo dia, por volta das 9 h.
Nessa situação, a prisão em flagrante de tal pessoa é legal. Há, no caso, flagrante presumido, pois a pessoa foi encontrada com objetos que fizeram presumir ser ela o autor da infração.

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Acerca das prisões processuais e à luz do texto acima, julgue os seguintes itens.
123
Existe doutrina que aponta vício de iniciativa insanável na Lei da Prisão Temporária, tendo em vista que foi criada pela Medida Provisória n.º 111/1989, posteriormente convertida na supracitada lei. Sendo de competência privativa da União a legislação acerca de direito penal e processual penal, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, a matéria não poderia ter sido disciplinada por medida provisória.

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Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.
124
Compete à justiça federal processar e julgar crime de aliciamento de trabalhadores que são levados de uma unidade da Federação para outra.

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Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.
125
Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.

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Em relação a habeas corpus e recurso extraordinário, julgue os itens que se seguem.
126
Entende o STF que, no recurso extraordinário em matéria criminal, não é necessário exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, pois é imanente a repercussão geral de todo recurso extraordinário em matéria criminal, tendo em conta estar em causa, normalmente, a liberdade de locomoção.

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Em relação a habeas corpus e recurso extraordinário, julgue os itens que se seguem.
127
Entende o STJ que, uma vez encerrada a instrução, não cabe habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do processo mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais for chamado, sob a alegação de excesso de prazo diante da garantia da razoável duração do processo.

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No que diz respeito às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
128
Os fatos axiomáticos são objetos de prova no processo penal.

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No que diz respeito às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
129
Entende o STJ que é lícita a prova consistente em gravação de conversa telefônica realizada pela amásia de réu que for um dos interlocutores, sem a ciência do outro interlocutor, para fins de responsabilizar este pelo homicídio da vítima.

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No que diz respeito às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.
130
Os indícios e presunções são meios de provas validamente admitidos no processo penal, podendo fundamentar uma sentença penal condenatória, ainda que não haja expressa previsão legal para tanto.

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Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
131
Considere a seguinte situação hipotética.
Fernando foi denunciado pela prática de crime de lavagem de dinheiro. O juiz, entendendo inexistir justa causa a amparar a ação penal, rejeitou a denúncia. Em seguida, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. O juiz, recebendo o recurso com suas respectivas razões, por estarem presentes os requisitos legais, nomeou, então, defensor dativo ao denunciado Fernando, para apresentação de contra-razões ao recurso.
Nessa situação, é correto afirmar que inexiste nulidade processual.

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Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
132
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

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Quanto às nulidades no processo penal, julgue os itens subseqüentes.
133
É nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

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Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os próximos itens.
134
Para a prorrogação do pedido de interceptação das comunicações telefônicas, a lei exige a transcrição integral das conversas até então obtidas, para que o juiz verifique a plausibilidade do pedido.

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Acerca da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os próximos itens.
135
Entende o STF, com base na ponderação dos valores em conflito e no princípio da proporcionalidade, que é possível a interceptação das comunicações telefônicas da esposa de extraditando, contra quem tenha sido expedido mandado de prisão cautelar, que ainda não tiver sido capturado, encontrando-se em local incerto e não sabido.

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Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.
136
A conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança não está prevista legalmente.

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Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.
137
Em homenagem ao princípio da presunção da inocência, constitucionalmente previsto, para que ocorra regressão, isto é, passagem de regime menos severo ao mais rigoroso, fundada na prática de novo crime, exige a Lei de Execuções a condenação com trânsito em julgado.

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Com relação a execução penal, julgue os seguintes itens.
138
Em caso de livramento condicional, concedido pelo juiz após a oitiva do Ministério Público e do Conselho Penitenciário, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos, o liberado se sujeitará a determinadas condições obrigatórias, entre elas a proibição de residir em lugar diverso do lugar de juízo da execução.

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Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.
139
Compete ao STF conhecer originariamente de habeas corpus contra ato de turma recursal do juizado especial federal criminal.

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Julgue os itens a seguir, relativos a suspensão condicional do processo e habeas corpus.
140
A suspensão condicional do processo não pode ser revogada após o seu termo final, ainda que comprovado que o motivo de sua revogação ocorreu durante o período do benefício.

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Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição.
141
Se, no curso de um processo, o juiz verificar a ocorrência de prescrição, este deverá proferir sentença reconhecendo o fato e extinguindo o processo sem resolução de mérito, ainda que se trate de direitos patrimoniais e o réu, em contraditório, no prazo assinalado para a resposta, tenha renunciado à prescrição já consumada ou tenha-se mantido inerte ante o ônus de se defender.

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Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição.
142
Para a caracterização da fraude contra credores e a conseqüente anulação do ato jurídico, faz-se necessário que o devedor esteja em estado de insolvência ou na iminência de alcançá-lo e pratique maliciosamente negócios que desfalquem seu patrimônio em detrimento da garantia que este representa para os direitos creditórios alheios.

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Julgue os itens a seguir, relativos aos negócios jurídicos e à prescrição.
143
Condição é cláusula de um negócio jurídico, a qual, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico à ocorrência de evento futuro e certo.

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Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
144
As servidões, que são restrições existentes em um prédio em proveito de outro, pertencentes a proprietários distintos, constituem-se por meio de negócio jurídico bilateral ou unilateral, por usucapião e por interesse coletivo, sendo exigido registro no cartório de registro de imóveis.

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Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
145
A hipoteca é um direito real, inscrito no registro imobiliário, que se adere à coisa, assegurando ao credor o cumprimento da obrigação pelo devedor, e, por ser um direito de garantia indivisível, confere-lhe, ainda, o direito de perseguir a coisa em mãos de quem quer que se encontre, até que seu crédito seja plenamente satisfeito.

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Quanto aos direitos reais e à posse, julgue os itens seguintes.
146
Para o reconhecimento do direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, exigem-se a demonstração da coexistência da posse de um determinado bem imóvel e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.

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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
147
O contrato estimatório pode ser corretamente conceituado como um contrato com cláusula especial de compra e venda em consignação, no qual o consignante transfere ao consignatário, mediante pagamento de valor estimado, bens móveis para que este último os venda, ou os devolva, findo o contrato, dentro do prazo ajustado.

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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
148
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, responsabilidade que subsiste no caso de deterioração da coisa em poder do adquirente, respondendo o alienante por evicção total, exceto se o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.

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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
149
A promessa de recompensa constitui negócio jurídico unilateral que impõe obrigação àquele que a emite, independentemente de qualquer aceitação, desde o momento em que ela se torna pública.

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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
150
No contrato de depósito voluntário de bens fungíveis, o bem depositado pode ser utilizado pelo depositário, que assume a obrigação de conservá-lo e restituí-lo ao depositante a qualquer tempo. Como regra, a finalidade desse contrato, no qual o devedor é liberado da obrigação ao entregar o bem depositado ou pagar a dívida ao credor, é de garantir dívida.

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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
151
Nos contratos aleatórios, a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e sujeita a estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. Cria-se, com isso, uma incerteza, para as partes, quanto ao fato de a vantagem almejada ser, ou não, proporcional à contrapartida esperada. Assim, as obrigações das partes podem tornar-se desproporcionais, dependendo da álea, isto é, do risco contratado.

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Acerca dos contratos e dos atos unilaterais, segundo as disposições do Código Civil, julgue os itens subseqüentes.
152
Os negócios jurídicos celebrados antes da entrada em vigor do atual Código Civil continuam regidos pelo disposto nas leis anteriores, seja quanto aos seus pressupostos de validade, seja quanto à sua executoriedade, mesmo quando produzam efeitos na vigência da nova lei civil.

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A respeito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
153
A obrigação alternativa é espécie do gênero obrigação composta, sendo esta a que se apresenta com mais de um sujeito ativo, ou mais de um sujeito passivo, ou mais de uma prestação. Na obrigação alternativa, a presença de uma multiplicidade de prestações manifesta-se de maneira disjuntiva, pois o devedor se libera da obrigação satisfazendo apenas uma delas.

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A respeito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
154
A cláusula penal é uma obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal e apresenta-se como alternativa ao adimplemento da obrigação principal, conferindo ao credor ou ao devedor o direito de escolher entre a obrigação principal e a cláusula penal.

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A respeito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
155
A mora equivale ao inadimplemento e com este se confunde. Ambos consistem no retardamento culposo no cumprimento da obrigação e, para a caracterização de ambos, exige-se que o termo para o pagamento da dívida tenha expirado e que o descumprimento tenha decorrido por culpa do devedor.

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Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
156
Se alguns acionistas de uma sociedade anônima ajuizarem mandado de segurança com vistas a obter provimento jurisdicional obstativo de arquivamento de ata de assembléia geral extraordinária perante a respectiva junta comercial, nessa situação, competirá à justiça comum estadual o julgamento do mencionado mandado de segurança.

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Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
157
A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.

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Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
158
É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.

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Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.
159
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade.
Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.

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Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.
160
Compete privativamente ao Banco Central do Brasil realizar operações bancárias de redesconto.

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Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.
161
Os juros cobrados pelas empresas administradoras de cartões de crédito e pelas operadoras de factoring não se sujeitam aos limites estabelecidos pela lei da usura.

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Acerca dos contratos empresariais e bancários, julgue os itens a seguir.
162
No contrato de crédito documentário, conhecido por revolving credit, a parte beneficiária tem legitimidade ativa para cobrar o cumprimento da carta de crédito diretamente do banco emissor.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.
163
A decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira acarreta a automática indisponibilidade dos bens de seus diretores e membros do conselho fiscal que tenham estado no exercício das respectivas funções nos doze meses anteriores ao referido ato.

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Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Sistema Financeiro Nacional.
164
O ato que empossa acionista no cargo de diretor de certa instituição financeira privada deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil no prazo de quinze dias a contar da sua ocorrência.

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Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.
165
Considere que José tenha prestado fiança em contrato de mútuo e, também, avalizado título de crédito vinculado ao mesmo contrato. Nessa hipótese, José é obrigado a cumprir todos os encargos do contrato, ainda que não insertos no título de crédito.

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Julgue os próximos itens, que se referem aos títulos de crédito.
166
Savigny, pai da teoria da personificação, sustentou que o título de crédito se personificaria no momento de sua emissão, não sendo ele uma coisa, mas uma pessoa.

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Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.
167
Considere a seguinte situação hipotética.
Certa empresa que atua no ramo de prestação de serviços de manutenção predial, cumprindo os requisitos exigidos para o requerimento da recuperação judicial, propôs aos seus credores plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação, o plano de recuperação extrajudicial proposto não se aplica a créditos trabalhistas, tributários, de acidente de trabalho, nem a credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis; arrendador mercantil; proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, incluindo-se aqueles relativos a incorporações imobiliárias.

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Quanto às recuperações judicial e extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens que se seguem.
168
O indivíduo que for nomeado administrador judicial em processo falimentar deve ser remunerado com valor não excedente a 5% dos bens vendidos na falência, e essa remuneração, por ser considerada crédito extraconcursal, deve ser paga com precedência em relação aos créditos sujeitos à falência.

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No que se refere à disciplina jurídica da concorrência empresarial, julgue o item abaixo.
169
A multa aplicável a pessoa jurídica pela prática de infração da ordem econômica é de até 50% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Julgue o próximo item à luz das normas atinentes ao tribunal marítimo.
170
A lei admite a deflagração de processo perante o tribunal marítimo por decisão do próprio tribunal, o qual tem competência para julgar os fatos da navegação, como avarias em instalações de navios que ponham em risco a embarcação.

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Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.
171
Tanto o diplomata quanto o cônsul representam o Estado de origem para o trato bilateral dos assuntos de Estado.

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Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.
172
É pacífico, no campo doutrinário, o entendimento quanto à inexistência de personalidade jurídica de direito internacional dos indivíduos.

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Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.
173
No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.

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Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.
174
Segundo a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil deve buscar a integração dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.
175
No âmbito de uma missão diplomática, apenas o chefe da missão goza de imunidade de jurisdição penal e civil.

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Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.
176
A mediação é meio diplomático de resolução de conflitos internacionais e a arbitragem, meio jurídico de solução de tais conflitos.

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Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.
177
A responsabilidade de um sujeito de direito internacional decorre, necessariamente, de atos ilícitos.

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Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.
178
A responsabilidade internacional enseja a reparação de danos tanto da parte do agente causador quanto da parte do Estado do qual esse agente se origine.

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Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.
179
A responsabilidade internacional se resolve, como regra geral, em reparação de natureza civil e, em casos excepcionais, em sanções penais.

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Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.
180
Tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) são instâncias políticas de solução de conflitos internacionais.

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Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.
181
Tem validade imediata no Brasil o divórcio realizado na Itália entre um italiano e uma brasileira, desde que o casamento também tenha ocorrido na Itália, tão logo ocorra o respectivo registro do evento no Consulado Brasileiro em Milão.

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Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.
182
Podem naturalizar-se os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Acerca de nacionalidade e da condição jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os próximos itens.
183
De acordo com o que dispõe o direito internacional, a deportação é uma forma de exclusão de estrangeiro que tenha ingressado de forma irregular no país ou cuja estada tenha se tornado irregular, ficando este estrangeiro impedido de retornar mesmo após sanada a irregularidade que provocou a deportação.

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Acerca das normas aplicáveis às relações comerciais do Brasil com os membros do MERCOSUL e à solução de contenciosos que envolvam contratos internacionais, julgue os itens que se seguem.
184
A norma material aplicável ao caso concreto na solução de litígios decorrentes de contratos internacionais é fornecida diretamente pelo direito internacional privado.

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Acerca das normas aplicáveis às relações comerciais do Brasil com os membros do MERCOSUL e à solução de contenciosos que envolvam contratos internacionais, julgue os itens que se seguem.
185
No âmbito do MERCOSUL, em matéria de impostos, taxas e outros gravames internos, os produtos originários do território de um Estado-parte gozarão, nos outros Estados-partes, do mesmo tratamento que se aplique ao produto nacional.

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Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.
186
Para efeito de recebimento dos benefícios assistenciais, o conceito de incapacidade para a vida independente deve ser compreendido considerando-se tanto o impedimento para as atividades elementares quanto a impossibilidade de prover o próprio sustento.

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Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.
187
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a autarquia previdenciária cuja principal atribuição é a administração do regime geral de previdência social.

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Acerca da legislação aplicável à seguridade social e sua gestão, julgue os seguintes itens.
188
Considere a seguinte situação hipotética.
Amador ocupa cargo efetivo no serviço público de um estado da Federação e é vinculado ao regime próprio de previdência social.
Nessa situação, se o referido estado ainda não tiver instituído regime de previdência complementar, Amador poderá filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo a fim de obter para si, mediante modestas contribuições, uma fonte a mais de receita para sua futura aposentadoria.

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Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.
189
A contribuição previdenciária sobre o valor das diárias pagas pelo empregador, quando excederem a 50% da remuneração mensal do empregado, é calculada com base na totalidade da rubrica e não apenas pela diferença que ultrapasse a metade da remuneração do segurado.

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Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.
190
Os abonos de qualquer espécie ou natureza e as parcelas indenizatórias pagas pelo empregador, inclusive em razão da rescisão do contrato de trabalho, são considerados rubricas que integram o conceito de salário de contribuição.

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Julgue os itens subseqüentes, relacionados ao custeio da previdência social.
191
Sobre a ajuda de custo paga pelo empregador em cinco parcelas e recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado incide contribuição previdenciária.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
192
Marcelo tem 17 anos de idade e é filho único de Selma e Antônio, divorciados e ambos segurados da previdência social na qualidade de empregados. Nessa situação, caso o pai e a mãe venham a falecer, Marcelo não terá direito a duas pensões, apesar de seus pais não morarem juntos.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
193
Joana trabalha em uma indústria têxtil e, portanto, é segurada da previdência social na qualidade de empregada; além disso, ela recebe pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo. Nessa situação, caso fique desempregada, Joana não terá direito a seguro-desemprego, pois já recebe pensão por morte.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
194
Cláudio, segurado da previdência social, morreu, e seu filho Sérgio, com 16 anos, passou a receber pensão por morte. Nessa situação, Sérgio terá direito ao recebimento da pensão somente até os 21 anos, improrrogável, independentemente de ainda estar cursando algum curso universitário.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
195
Célia é aposentada pelo regime geral de previdência social e retornou à atividade na qualidade de empregada, razão pela qual passou a sujeitar-se novamente às contribuições previdenciárias. Nessa situação, apesar de voltar a contribuir, Célia não terá direito a nova aposentadoria, mas terá direito ao salário-maternidade.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
196
Geraldo trabalhou em um banco durante 12 anos e foi demitido em julho de 2005. Desde essa data, não conseguiu retornar ao mercado formal de trabalho nem contribuiu para a previdência social, sobrevivendo dos recursos que recebeu na rescisão do contrato de trabalho. Nessa situação, caso venha a sofrer, em outubro de 2007, sério acidente que o incapacite por mais de sessenta dias para o exercício habitual de qualquer atividade, Geraldo ainda terá, em tal oportunidade, todos os seus direitos perante a previdência social preservados, razão pela qual poderá pleitear auxílio-doença e ter seu pedido deferido.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
197
Alberto é associado de uma cooperativa de produção e, nessa condição, ajustou e executou serviço à própria cooperativa. Nessa situação, Alberto é considerado segurado do regime geral de previdência social na qualidade de empregado.

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Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.
198
Sérgio é titular de firma individual e trabalha com manutenção de máquinas exposto de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Nessa situação, que é de prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudicam a saúde, Sérgio terá direito, cumprida a carência exigida e demais requisitos legais, a aposentadoria especial.

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Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.
199
A inscrição de companheira ou companheiro na qualidade de dependente pode ser feita inclusive se o segurado for casado.

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Ainda com relação às prestações da previdência social, julgue os próximos itens.
200
O fato de o empregador deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, constitui crime; entretanto, mesmo que o empregador não tenha promovido o recolhimento, a administração não pode, sob o fundamento de que o empregador nada recolheu, indeferir requerimento de segurado empregado que apresente pedido de benefício.


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