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1

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

pelo Ministro da Justiça. pelo Presidente da República. por um quarto, no mínimo, dos membros do Senado Federal. pela Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. por mais de um terço das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

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No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte

de partido político com representação no Congresso Nacional. da Mesa do Senado Federal. do Procurador-Geral da República. do Governador do Estado ou do Distrito Federal. do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

à moradia. ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. de herança. à educação. de proteção em face da automação.

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Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça e perante o respectivo Conselho de Ética. as imunidades de Deputados e Senadores subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, não podendo ser suspensas nem mesmo nos casos de atos praticados fora do Congresso Nacional. desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, nem mesmo em flagrante de crime inafiançável e com autorização da Casa respectiva. a incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, não depende de prévia licença da Casa respectiva.

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Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

terão sua votação iniciada no Senado Federal, se versarem sobre orçamento. acaso rejeitadas, não podem ser reeditadas na mesma legislatura. têm força de lei, não precisando ser submetidas ao Congresso Nacional. não podem tratar de matéria relativa a partidos políticos. perdem a validade se não forem convertidas em lei em trinta dias.

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A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

Superior Tribunal de Justiça. Supremo Tribunal Federal. Ministério das Relações Exteriores. Tribunal Regional Federal. Senado Federal.

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Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

autonomia funcional e administrativa. a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. a indicação do chefe da instituição mediante elaboração de lista tríplice de integrantes da carreira. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria de seus membros, após ampla defesa. estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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O Ministério Público do Trabalho integra o

Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho. Ministério Público da União. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Ministério Público dos Estados.

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No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. é absolutamente vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. é vedada a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência e que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios para o regime geral de previdência social. deve ser incentivada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal. para a aposentadoria voluntária o servidor deve ter cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

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A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios

instituam tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. utilizem tributo com efeito de confisco. instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os aumentou. instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,

estabelecerá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. compreenderá as metas da administração pública federal para o exercício financeiro subseqüente, disporá sobre as alterações na legislação tributária e orientará a elaboração do plano plurianual. não compreenderá o orçamento da seguridade social e das entidades e órgãos a ela vinculados, nem os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público, por se tratarem de dotações autônomas. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excluindo-se da proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, os programas de duração continuada, além das despesas de capital e das diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

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A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

aproveitamento racional e adequado, existência de eletrificação rural e irrigação, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, e atendimento das normas constantes do plano diretor do município em que esteja situada. observância das normas de habitação para o trabalhador rural, exploração que favoreça o bemestar dos proprietários e dos trabalhadores, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e proteção do meio ambiente, a prática de preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização, o incentivo à pesquisa e à tecnologia. aproveitamento racional e adequado, utilização dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. observância das normas de habitação para o trabalhador rural, existência de eletrificação rural e irrigação, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores, preservação do meio ambiente e uso racional e adequado da propriedade. incentivo à assistência técnica e à extensão rural, prática de atividades extensivas e semi-extensivas continuamente, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

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Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio

da proporcionalidade do valor dos benefícios. da individualidade da cobertura e do atendimento. do caráter contributivo dos benefícios, serviços e cobertura. do caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite nos órgãos colegiados. da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

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De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

aos Prefeitos Municipais. ao Tribunal de Contas. ao Procurador-Geral do Estado. à Defensoria Pública. aos Secretários de Estado.

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Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da

supremacia do interesse público é hierarquicamente superior aos demais, devendo ser aplicado sempre que houver embate entre direito público e direito privado. publicidade dispensa publicação no Diário Oficial do Estado, desde que o particular interessado tenha sido notificado sobre o ato administrativo que lhe seja pertinente. autotutela abrange a faculdade que possui a Administração Pública de rever seus próprios atos. moralidade administrativa, embora previsto de forma individualizada na Constituição Federal, somente é aplicável à Administração Pública quando o ato praticado revestir-se de ilegalidade. eficiência autoriza a mitigação do princípio da legalidade sempre que houver necessidade de privilegiar o alcance de melhores resultados na prestação de serviços públicos.

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Dentre os elementos do ato administrativo,

a finalidade e o motivo constituem o fundamento do ato administrativo. a finalidade do ato possibilita que se exerça o controle da Administração Pública quanto a desvio de poder. a competência, para ser exclusiva, deve ser assim definida em lei, mas esta previsão não exclui a possibilidade de avocação por agente diverso, integrante do mesmo órgão. a existência do motivo é obrigatória quando se tratar de ato vinculado e facultativa em relação aos discricionários, embora constitua garantia de legalidade e seja recomendável. a forma não é essencial ao ato, cabendo ao administrador definir o instrumento que veiculará sua manifestação de vontade.

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A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade

objetiva do estado decorrente da prática de ato lícito, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. civil subjetiva do Estado decorrente de omissão, devendo indenizar os produtores pelos danos sofridos. civil do produtor, em vista do risco inerente à atividade que desenvolve, devendo indenizar os particulares pelos danos sofridos. objetiva solidária entre o produtor e o Estado, com base na teoria do risco. objetiva do Estado apenas pelos prejuízos sofridos pela população, cabendo direito de regresso contra os produtores locais.

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Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

edição de Decreto Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, para viabilizar a aplicação da lei. edição de Decreto Regulamentar pelo Ministro de Estado da Pasta Competente, complementando as disposições legais. a promulgação de Resolução pelo Ministério de Estado competente, estabelecendo as condições para concessão do benefício. edição de Decreto Regulamentar pelo Chefe do Executivo, regulamentando os termos da lei e possibilitando, assim, sua execução. promulgação de Decreto Regulamentar Autônomo, instituindo e explicitando os requisitos para concessão do benefício.

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Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,

autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade. notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares. autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias. apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível. apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de defesa.

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A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar

o dever de ressarcimento ao Poder Público pelos prejuízos causados, desde que não tenha sido cometido ilícito penal, pois este, pela gravidade, absorve o ilícito civil. a suspensão dos direitos políticos e indisponibilidade dos bens, garantindo ao titular do mandato eletivo em curso que o conclua, somente após o quê poderá ser iniciado o processo para apuração das infrações. a responsabilidade civil do titular de mandato eletivo pelos atos praticados por seus subordinados, na esteira da responsabilidade do empregador por ato de seus empregados. sanção independente nas instâncias administrativa, civil e criminal, sem prejuízo da sanção específica pela prática do ato. o dever de ressarcir o erário pelos danos cometidos, desde que não se trate de servidor público, este que somente poderá ser processado por ilícito penal e administrativo.

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O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

restituir o imóvel imediatamente após ser comunicado, em função da precariedade do ato que lhe permitiu o uso do bem e da alteração unilateral e indevida da destinação do bem. requerer a restituição do que investiu no imóvel para adequá-lo a seu uso, ainda que indevido, podendo requerer, em ação judicial competente, a penhora do bem para garantia de seu crédito. defender sua posse por meio direto, em face do direito subjetivo advindo da assinatura do termo de permissão de uso, ainda que este fosse precário. resistir ao pleito da Administração Pública e ingressar com ação de usucapião do bem após decorridos 5 (cinco) anos da comunicação para desocupação. reter o bem em face das benfeitorias feitas, ainda que não tenham sido comunicadas ao proprietário, exigindo, como indenização, a permuta do imóvel pelo uso de outra área de propriedade do Poder Público permitente.

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Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

os atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários submetem-se apenas ao poder hierárquico da Administração Pública. os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato. o motivo dos atos administrativos não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, ainda que se invoque a teoria dos motivos determinantes. os atos discricionários não admitem convalidação, seja qual for o vício encontrado, posto que praticados sob juízo subjetivo de autoridade, que não precisa fundamentar a edição. os atos vinculados ou discricionários que contenham vícios sanáveis, para serem convalidados, dependem de determinação judicial neste sentido.

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Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que

as decisões proferidas em processos administrativos podem ensejar coisa julgada material, desde que tenham observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. o processo judicial administrativo dispensa a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois as decisões nele proferidas não produzem coisa julgada material. as decisões proferidas em sede de processo administrativo produzem coisa julgada administrativa, que pode ser transformada em coisa julgada material mediante requerimento judicial específico para tanto. o processo judicial, caso não tenha observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, assemelha-se ao processo administrativo, produzindo apenas coisa julgada administrativa. o processo administrativo, embora não se submeta ao mesmo rigor formal do processo judicial, deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é

constitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, cabe a ele dispor sobre a organização e funcionamento da administração. inconstitucional no que concerne à majoração dos vencimentos, para o que é necessária edição de lei, sendo-lhe permitido, no entanto, dispor sobre a abertura de concurso público e a criação de cargos para o respectivo preenchimento. inconstitucional, pois, nos termos da Constituição Federal, é necessária a edição de lei para majoração dos vencimentos dos funcionários públicos, bem como para criação de cargos públicos, independentemente de estarem vinculados à imediata abertura de concurso. inconstitucional somente no que se refere à criação de novos cargos para provimento por meio de concurso público, para o que é necessária autorização do Tribunal de Contas, em face das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. inconstitucional somente no que concerne à abertura de concurso público no mesmo ato em que foi determinada a majoração de vencimentos da categoria, pois as decisões devem ser veiculadas por meio de atos normativos autônomos, para que os candidatos tenham informação precisa sobre o valor dos vencimentos iniciais do cargo.

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O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,

poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, desde que conte com a anuência do poder concedente. poderá fazê-lo mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência, atuando por delegação do poder concedente. somente poderá alienar as ações representativas do bloco de controle ao vencedor da concorrência pública para outorga de nova concessão, cuja instauração compete exclusivamente ao poder concedente. poderá dispensar a instauração de procedimento licitatório para alienação do controle acionário, desde que as ações da empresa estatal sejam negociadas em Bolsa de Valores. poderá alienar as ações representativas do bloco de controle, mediante leilão em Bolsa de Valores ou concorrência pública, independentemente da anuência do poder concedente, desde que observados os requisitos de qualificação técnica exigidos pelo poder concedente para a outorga de nova concessão.

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O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de

concessão de serviço público, podendo destinar recursos para cobertura de déficits decorrentes da prestação do serviço pela concessionária, caso a receita tarifária não remunere integralmente os investimentos realizados. parceria público-privado, na modalidade concessão patrocinada, prevendo contraprestação pecuniária na hipótese de a tarifa cobrada do usuário mostrarse insuficiente para a remuneração do parceiro privado pela exploração do serviço. parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, prevendo a remuneração do parceiro privado diretamente pelo usuário. empreitada integral, condicionando-se o pagamento do contratado à disponibilização da infra-estrutura para exploração direta pela Administração, mediante a cobrança de tarifa do usuário. parceria público-privada, em qualquer modalidade, remunerando-se o parceiro privado, integralmente, pela tarifa cobrada do usuário e outras receitas acessórias decorrentes da exploração de serviços associados.

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No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira. as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público. as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público. as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado. as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.

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A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e adoção de procedimento licitatório na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição pela Administração. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e procedimento licitatório, dispensados tais requisitos nas hipóteses de dação em pagamento, venda ou doação a outro órgão ou entidade de qualquer esfera de governo. poderão ser alienados com dispensa de licitação, quando derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. não são passíveis de alienação, exceto quando adquiridos mediante adjudicação ou dação em pagamento. a alienação de bens adquiridos mediante dação em pagamento poderá ser feita mediante leilão, precedido de avaliação e comprovada a necessidade ou utilidade da alienação.

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A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,

constituem sempre serviço público, de titularidade do Estado, que pode desempenhá-lo diretamente ou com o apoio dos particulares, mediante concessão ou permissão. não constituem serviço público, ainda quando prestados pelo Estado, sendo passíveis de exploração econômica por particulares, sob a fiscalização do poder público. são considerados serviço público, quando prestados diretamente pelo Estado, e atividade econômica quando explorados por particulares. não se caracterizam como serviço público nem atividade econômica, mas sim como atividade de interesse público, objeto de regulamentação legal específica. constituem serviço público exclusivo, de natureza essencial, devendo ser prestados diretamente pelo Estado, somente cabendo ao particular atuar em caráter subsidiário.

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31

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis. a memória discriminada de cálculo da dívida. a natureza do crédito e a disposição da lei em que seja fundado. o número do processo administrativo de que se originou o crédito. a data em que foi inscrita.

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Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária:

I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.

IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa.

V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

SOMENTE estão corretas as afirmações

I, II e V. I, II e IV. I, III e V. II, III, e IV. III, IV e V.

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33

A respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que

não incidirá sobre operação que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados. tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes. não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

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Considere as seguintes afirmações sobre o IPVA, no

Estado de Roraima:

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;

II. não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio dos partidos políticos;

III. são isentos do pagamento os táxis.

Está correto o que se afirma em

I, II e III. II e III, apenas. I e II, apenas. I e III, apenas. II, apenas.

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No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

o contribuinte do imposto é o doador, sendo o donatário solidariamente responsável. a transmissão causa mortis ocorre no momento da abertura do inventário dos bens do de cujus. incide sobre a transmissão de bens às autarquias e Fundação instituída pelo Poder Público. é contribuinte o cedente do bem. é isenta a doação a funcionário público estadual, de imóvel para seu próprio uso, se esse não possuir nenhum outro.

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A outorga de isenção na legislação tributária

que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes. comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos. interpreta-se de maneira literal. interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte. poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.

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Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar que

o pagamento efetivado por um dos obrigados não aproveita aos demais. a dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. o inventariante não responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, no caso de impossibilidade da exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. comporta benefício de ordem entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, não favorece e nem prejudica aos demais, salvo disposição de lei em contrário.

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. cobrar tributo, assim entendidas as taxas e contribuição de melhoria, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das empresas públicas e sociedade de economia mista. cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, independentemente de aplicação dos seus recursos no País e na manutenção dos seus objetivos institucionais.

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NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade. o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário. os débitos estiverem incluídos no parcelamento. o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos. os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

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É INCORRETO afirmar:

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas.

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As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

não se aplicam aos processos pendentes, porque a lei nova nunca pode ser retroativa. aplicam-se às partes posteriores dos processos pendentes, em virtude da regra que estabelece o efeito imediato da lei em vigor. para se aplicarem aos processos pendentes têm de trazer disposição expressa com esta determinação. se forem incompatíveis com os atos processuais já praticados, impõem a renovação deles, porque a lei processual sempre é considerada de ordem pública. só se aplicam aos processos que ainda não receberam sentença, porque a lei nova não pode prejudicar a coisa julgada.

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Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade:

I. O pseudômino, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.

II. O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.

III. A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.

IV. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.

V. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas as afirmações

I e III. II e IV. II e V. III e V. IV e V.

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A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz

estabelece que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. declara, de ofício, a nulidade do negócio jurídico, impondo apenas aos sócios a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica com terceiros. reconhece que as alienações de bens feitas pela pessoa jurídica se deram em fraude de execução. reconhece que o negócio jurídico foi simulado e impõe a seus sócios ou administradores a obrigação de reparar os prejuízos causados a terceiros. reconhece, nos casos de responsabilidade civil subjetiva, a obrigação solidária dos sócios e administradores pela reparação de danos.

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44

Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes

a capital do Estado, onde os estabelecimentos se situam e, se em mais de um Estado houver estabelecimentos, no Distrito Federal. somente o local indicado em seus estatutos como sendo a sede. apenas onde funcionam as diretorias e administrações. cada um deles, para os atos nele praticados. somente o local onde se situar o principal estabelecimento.

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45

NÃO podem ser adquiridos por usucapião

os bens pertencentes a pessoas absoluta ou relativamente incapazes. os bens móveis. as servidões, mesmo que aparentes. os imóveis urbanos com área superior a 250 m2. os bens pertencentes às associações públicas.

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46

Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa

pelos danos a pessoas ocorridos no interior de seus estabelecimentos. pelos atos de seus empregados, ainda que estes se achem isentos de culpa, nos casos de responsabilidade civil subjetiva. pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. sempre que não puderem provar culpa da vítima ou fato de terceiro. pelos danos que, em qualquer circunstância, causarem a terceiro, no exercício de suas atividades empresariais.

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47

Considere as seguintes afirmativas sobre a prescrição

I. a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão;

II. só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, antes da sentença;

III. a prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se com o falecimento desta e recomeça contra seus herdeiros;

IV. não corre prescrição pendendo condição suspensiva;

V. os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

Estão corretas

I e V. II e III. II e IV. II e V. III e IV.

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48

Haverá nulidade absoluta,

se houver lesão contratual e relativa, se a parte celebrar negócio jurídico mediante coação. se o negócio jurídico for celebrado por pessoa absolutamente incapaz e relativa, se tiver por objetivo fraudar lei imperativa. se a parte incidir em erro substancial de direito e relativa, se praticado por pessoa relativamente incapaz. se o negócio jurídico for simulado e relativa, se for celebrado em estado de perigo. no caso de dolo, se o seu autor for a outra parte e relativa, se o seu autor for terceiro.

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49

Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso. qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como aceitação. a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente. o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão. é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

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50

No contrato de compra e venda

a propriedade da coisa vendida, salvo disposição em contrário, se transfere no momento do contrato, por isto se considera contrato real. um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. é válido deixar-se ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, se assim o contrato dispuser expressamente. desde a celebração do contrato, os riscos da coisa correm por conta do comprador, independentemente da tradição e os do preço por conta do vendedor. há necessidade de anuência dos outros descendentes se o vendedor for ascendente do comprador, sob pena de nulidade absoluta.

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51

A respeito da competência no processo civil, considere as seguintes afirmações:

I. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

II. A competência fixada exclusivamente em razão do valor, pode ser derrogada pelas partes.

III. A eleição de foro em determinado contrato nunca obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.

IV. A incompetência em razão do território é relativa e deve ser argüida mediante exceção.

V. A incompetência em razão da hierarquia não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

SOMENTE estão corretas as afirmações

I, II e III. I, II e IV. I, IV e V. II, III e IV. II, III e V.

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52

Na ação de Mandado de Segurança,

contra acórdão não unânime que der provimento à apelação cabem embargos infringentes. o pedido não poderá ser renovado se a decisão denegatória tiver por fundamento a falta de liquidez do direito do impetrante. haverá ampla dilação probatória. somente a autoridade coatora tem legitimidade para recorrer da sentença que conceder a segurança. não é possível concessão de liminar que tenha por objeto aumento de vencimentos de funcionário público.

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53

O processo será extinto com apreciação do mérito quando

ocorrer a renúncia do autor ao direito em que se funda a ação ou a perempção. houver reconhecimento pelo réu da procedência do pedido ou a ilegitimidade de parte. ocorrer o acolhimento da alegação de coisa julgada ou o acolhimento de decadência. acolher a alegação de prescrição ou ocorrer a rejeição do pedido do autor. ocorrer a desistência da ação pelo autor ou a transação das partes.

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54

A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

Independentemente de manifestação do réu, poderá o juiz indeferir a petição inicial se verificar desde logo a decadência legal. O não atendimento à determinação judicial para promover a emenda da petição inicial, poderá acarretar o seu indeferimento. É facultado ao autor não indicar qualquer valor para a causa, quando não tiver condições de estabelecêla inicialmente. Havendo pedidos incompatíveis entre si, a petição inicial será inepta. Poderá o autor alterar o pedido antes de citado o réu, desde que pagas eventuais custas acrescidas por conta da alteração.

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55

A procuração geral para o foro habilita o advogado a

recorrer, inclusive se o recurso estiver sujeito a preparo. transigir e dar quitação nos autos. receber citação inicial em nome da parte que o constituiu. administrar os negócios do mandante. firmar compromisso de inventariante em nome do mandante.

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56

A respeito da prova no processo civil, é INCORRETO afirmar:

Independem de prova os fatos incontroversos e aqueles em favor dos quais milita a presunção legal de veracidade. O fato não será tido por provado se fundado em direito municipal e a parte não atender à determinação judicial para comprovar-lhe o teor e a vigência. A intimação será pessoal da parte para prestar depoimento em audiência, sendo-lhe aplicada a pena de confissão caso se recuse a depor sem motivo justo. O documento público faz prova de todos os fatos que o tabelião declarar terem ocorrido em sua presença. O incidente de falsidade não suspende o andamento do processo principal.

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57

A respeito dos recursos cíveis, considere as seguintes afirmações:

I. O recurso adesivo independe de preparo quando preparado estiver o recurso principal e o seu prazo para interposição será o mesmo das contra-razões do recurso principal.

II. O recorrente poderá desistir do recurso sem anuência do recorrido.

III. O recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial é a apelação e permite ao juiz prolator a reforma da decisão.

IV. Poderá o Tribunal, em sede de apelação, ao afastar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, neste adentrar para julgar desde já a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de julgamento.

V. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformar sentença que extinguiu o processo com fundamento na perempção.

SOMENTE estão corretas as afirmações

I, II e IV. I, III e IV. I, III e V. II, III e IV. II, IV e V.

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58

NÃO é matéria discutível em preliminar da contestação a

inépcia da petição inicial. litispendência e a coisa julgada. incompetência em razão do território. ilegitimidade do autor. convenção de arbitragem.

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59

Considera-se inexigível o título judicial

fundado em aplicação ou interpretação de lei tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. sempre que a sentença não houver transitado em julgado. se a sentença houver sido proferida por Juiz absoluta ou relativamente incompetente. sempre que houver matéria para impugná-lo, inclusive quanto ao excesso do valor pretendido. se decorrer de acordo homologado pelo Juiz, tendo uma das partes se arrependido da transação.

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60

Nas ações dúplices

é necessária a reconvenção para que o réu se torne autor em sua pretensão. o réu formulará pretensão contra o autor independentemente de reconvenção. não se admite ação declaratória incidental. sempre haverá cumulação de pedidos do autor contra o réu. não se admitem exceção e reconvenção, devendo toda a matéria de defesa ser deduzida na contestação.

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61

Em matéria de tipicidade,

o uso de expressões “indevidamente”, “sem justa causa” representa a presença, no tipo, de um elemento normativo. o uso da expressão “para o fim de ...” representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial. no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal. considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida. considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.

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62

NÃO exclui a culpabilidade

a embriaguez fortuita completa. a doença mental. o erro inevitável sobre a ilicitude do fato. a obediência à ordem, manifestamente ilegal, de superior hierárquico. a coação moral irresistível.

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63

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita. deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei. captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias. deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores. antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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64

Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

Prevaricação, corrupção passiva e tráfico de influência. Desobediência, corrupção ativa e inutilização de edital ou sinal. Inserção de dados falsos em sistema de informações, excesso de exação e condescendência criminosa. Desacato, resistência e advocacia administrativa. Concussão, advocacia administrativa e facilitação de contrabando ou descaminho.

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65

Em caso de peculato culposo,

a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade. a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade. a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade. a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade. a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

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66

Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais. Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva. Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.

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67

Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

A sentença condenatória, como gera o efeito de tornar certa a reparação do dano, deve, provisoriamente, fixar o valor do prejuízo causado pelo crime, para futura execução civil. A sentença que absolve por insuficiência de prova faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil para reparação do dano causado pelo crime. A sentença que absolve e aplica medida de segurança é denominada de “sentença absolutória imprópria”. Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da unidade federativa perante a qual o processo teve andamento do produto do crime. A perda de função pública, como efeito da condenação, pode ser aplicada em qualquer crime cuja pena privativa de liberdade seja superior a dois anos.

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68

Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. A nulidade em virtude de suspeição do juiz considerarse-á sanada se não for argüida em tempo oportuno. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará sempre a nulidade dos atos posteriores. A incompetência do juízo anula não somente os atos decisórios, mas também os atos de instrução.

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69

Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

cabe recurso em sentido estrito e, por isso, não é possível o uso de mandado de segurança. cabe apelação, sem prejuízo do uso do mandado de segurança. cabe recurso em sentido estrito, sem prejuízo do uso do mandado de segurança. cabe apelação e, por isso, não é possível o uso do mandado de segurança. não cabe recurso, mas é possível o uso de mandado de segurança.

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70

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta. nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta. a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

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71

Alberto, Bartolomeu e César são acionistas da ABC S.A., detendo respectivamente 40%, 40% e 20% das ações, todas ordinárias. Alberto e Bartolomeu celebraram acordo de acionistas, pelo qual se comprometeram a eleger Alberto Diretor-Presidente da companhia, na próxima assembléia geral ordinária. O acordo foi arquivado na sede da companhia. Durante a assembléia, Bartolomeu mudou de idéia e resolveu apoiar César para o cargo, contra Alberto. A solução que atende aos imediatos interesses de Alberto, para ser eleito Diretor-Presidente na própria assembléia, é

apresentar para deliberação dos acionistas proposta de suspensão dos direitos de Bartolomeu, pois a inobservância do acordo consiste em infração aos deveres de acionista. pedir à mesa da assembléia geral que desconsidere o voto de Bartolomeu, por estar em desconformidade com o acordo de acionistas. ingressar com medida judicial, visando à condenação de Bartolomeu a proferir declaração de vontade, consistente no voto em Alberto para o cargo de Diretor-Presidente. pedir à mesa da assembléia geral que compute o voto de Bartolomeu como se fosse favorável a Alberto, na linha do que dispõe o acordo de acionistas. pedir em juízo a anulação da assembléia geral, bem como indenização contra Bartolomeu, por infração ao acordo de acionistas.

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72

Nas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de

não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela maioria do capital social. não integralização de suas quotas, devendo ser deliberada pela unanimidade dos sócios remanescentes. falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria do capital social. falta grave, se previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes. falta grave, mesmo que não previsto no contrato, deliberada pela maioria dos sócios remanescentes.

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73

Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

tanto o endosso quanto o aval são nulos. o endosso reputa-se não escrito, enquanto o aval reputa-se dado pelo valor total do título. o endosso é nulo, enquanto o aval reputa-se não escrito. o endosso é nulo e o aval é válido. o endosso e o aval são válidos.

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74

Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso-mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

implica o desfazimento do endosso, com a devolução das duplicatas ao sacador. torna as duplicatas inexigíveis, junto com os demais ativos da instituição financeira. suspende imediatamente as medidas de cobrança tomadas pelo banco, judiciais ou extrajudiciais. implica a arrecadação das duplicatas, como medida de apuração do ativo da instituição financeira. confere ao liquidante, com autorização do Banco Central, a opção de continuar ou não com a cobrança.

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75

A sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas

compete a Alfa Ltda., por seus administradores designados no contrato social. compete a Beta Ltda., por seus administradores designados no contrato social. compete a Alfa Ltda., pelo seu administrador judicial. apenas poderá ser exercido por Beta Ltda. se esta renunciar à habilitação do crédito na recuperação judicial. está suspenso enquanto durar a recuperação judicial.

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76

No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais. da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. dos Estados para legislar sobre normas gerais exclui a competência concorrente da União. da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. da União limitar-se-á a estabelecer normas individuais e exclui a competência suplementar dos Estados.

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77

Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

de qualquer natureza, sem prévia autorização do Poder Executivo. ordinários ou extraordinários, sem prévia autorização do Tribunal de Contas. de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. de natureza tributária, sem prévia autorização do Poder Judiciário. de natureza financeira, sem autorização do Ministro da Fazenda.

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78

Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. se houver anulação de alguma despesa previamente prevista. em caso de necessidade ou interesse público. em caso de urgência e relevante interesse nacional. em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

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79

Segundo a Lei n^o 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

extraordinário. ordinário. suplementar. imobiliário. especial.

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80

Receita derivada e receita originária são, respectivamente,

taxa de lixo urbano e imposto sobre a renda. taxa de lixo domiciliar e pagamento pelo consumo de luz elétrica. contribuição de melhoria e contribuição social. imposto sobre a renda e contribuição social. empréstimo compulsório e contribuição de intervenção no domínio econômico.

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81

“O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” denomina-se

despesa corrente. ordem de pagamento. empenho de despesa. despesa de capital. liquidação da despesa.

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82

“Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento”, é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de

dívida pública consolidada ou fundada. operação de crédito. dívida pública mobiliária. refinanciamento de dívida. dívida pública garantida.

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83

Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade

Fiscal dispõe:

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três trimestres do seu mandato, contrair obrigação de receita que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. É autorizado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. É autorizado ao titular do Poder, até o penúltimo quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. É autorizado ao titular do Poder, nos últimos dois bimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

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84

É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados. estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. dispor sobre limites globais e condições para operações de crédito externo e interno dos entes políticos, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

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85

Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

a apresentação dos precatórios tem que ser feita até 1^o de julho para ser pago até o final do exercício seguinte, após inclusão da verba necessária no orçamento. as indenizações originadas de responsabilidade objetiva do Estado, por qualquer causa, têm natureza alimentícia e dispensam o regime de precatórios, devendo ser pagas imediatamente. o termo limite para pagamento do precatório é o último dia do ano seguinte àquele em que o precatório foi comunicado ao Presidente do Tribunal, ou seja, o prazo de um ano e meio. o precatório é expedido após ter sido intentada pelo credor ação de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 730, do CPC. é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, para que o pagamento se faça parte como obrigação definida em lei como de pequeno valor e parte mediante expedição de precatório.

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86

A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.

Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados. Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados. Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado eleito para cargo de direção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; empregada gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados. Empregado aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado acidentado no trabalho; empregada gestante; e diretor de sociedade cooperativa criada por empregados. Empregado não aprendiz; empregado em idade de prestação de serviço militar; empregado adoentado; empregada não gestante; e auxiliar financeiro em sociedade cooperativa criada por empregados.

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87

O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos serviços

transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e a título de experiência. transitórios; nas atividades empresariais de longa duração; e a título de experiência. transitórios; nas atividades empresariais transitórias; e sem qualquer experiência. de longa duração; nas atividades empresariais transitórias; e a título de experiência. de longa duração; nas atividades empresariais de longa duração; e sem qualquer experiência.

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88

A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por

força maior, sendo indevida qualquer indenização aos empregados. culpa recíproca, ficando o empregador responsável pelo pagamento da metade da indenização devida aos empregados. factum principis, incumbindo ao órgão expropriante o pagamento da indenização devida aos empregados. rescisão sem justa causa, incumbindo ao órgão expropriante e ao empregador, em partes iguais, o pagamento de indenização devida ao empregado. rescisão indireta, ficando o empregador responsável pelo pagamento da indenização devida aos empregados.

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89

No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:

O divisor para cálculo do salário hora do empregado que trabalha em jornada de 6 (seis) horas é 220. O repouso de 10 (dez) minutos para o digitador é dedutível da duração normal do trabalho, considerando uma jornada de 8 (oito) horas, o digitador deve ter cinco repousos de dez minutos. Nas atividades insalubres e perigosas, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de medicina, higiene e segurança do trabalho. O limite legal de intervalo intrajornada pode ser elastecido, a critério do empregador, desde que respeitada a jornada diária de 8 (oito) horas de trabalho efetivo. O limite mínimo de intervalo de uma hora, para jornada que exceda seis horas, pode ser reduzido, por ato do Ministro do Trabalho, se o estabelecimento atender as exigências relativas a refeitórios e os empregados não estiverem sob regime de prorrogação de jornada.

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90

O salário família

é pago na proporção de número de dependentes, anualmente. é pago na proporção de número de dependentes, sendo desprovido de natureza salarial. é pago a todos os trabalhadores. é pago pela Previdência Social, como benefício previdenciário. integra a remuneração do empregado para todos os efeitos.

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91

Quando a penhora for além dos bens do executado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado embargos

de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até 5 (cinco) dias antes da arrematação e assinatura da respectiva carta. de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de execução até 8 (oito) dias depois da arrematação e antes da assinatura da respectiva carta. de terceiros, opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença. à execução, somente, no processo de execução até 5 (cinco) dias depois da adjudicação e antes da assinatura da respectiva carta. à execução, somente, no processo de execução enquanto não transitada em julgado a sentença.

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92

A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de

5 dias, sem garantia prévia do juízo. 5 dias, com garantia prévia do juízo. 10 dias, sem garantia prévia do juízo. 10 dias, com garantia prévia do juízo. 30 dias, com garantia prévia do juízo.

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93

No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para oferecimento da defesa é garantia da

União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e sociedades de economia mista. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como sociedades de economia mista e empresas públicas. União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como sociedades de economia mista e empresas públicas. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. União, Estados, Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica e empresas públicas.

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No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as questões relativas à

prescrição e decadência. litispendência, conexão e coisa julgada. compensação e retenção. prescrição e litispendência. compensação e coisa julgada.

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A reclamada ao receber a intimação para comparecimento em audiência e oferecimento da defesa, em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, verifica que na petição inicial está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença transitada em julgado. Em sua defesa deverá

opor exceção de coisa julgada. opor exceção de nulidade. argüir litigância de má-fé. argüir preliminar de carência de ação. argüir preliminar de coisa julgada.

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A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

Possui caráter contributivo, devendo observar critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial, e, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. Aplica-se aos titulares de cargo efetivo, cargo em comissão e temporário, mas não aos ocupantes de empregos públicos, estes integrantes do Regime Geral de Previdência Social. Aplica-se exclusivamente aos titulares de cargo efetivo, sendo vedada a esses a participação em regime de natureza complementar. Permite que os entes federados, no exercício de sua autonomia, fixem critérios próprios para criação e concessão de benefícios. Não possui caráter contributivo, tendo os benefícios correspondentes natureza tipicamente administrativa e não previdenciária.

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Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que

é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria especial, independentemente da subsistência dos demais vínculos laborais mantidos pelo beneficiário, caso apurada a incapacidade definitiva do segurado para uma das atividades titularizadas. o auxílio-doença do segurado que exerce mais de uma atividade abrangida pela previdência não será devido, se a incapacidade ocorrer apenas para o exercício de uma delas, salvo se as atividades concomitantes forem da mesma natureza. o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receba remuneração, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência, durante todo o período de detenção ou reclusão, devendo ser suspenso em caso de fuga e convertido em pensão, se sobrevier a morte do segurado detido ou recluso. o aposentado por invalidez que recuperar a capacidade laborativa e tiver cancelado o benefício previdenciário poderá pleitear o retorno ao emprego ocupado à data do evento e, caso tal não convier ao empregador, terá direito a ser indenizado pela Previdência Social na forma da lei. a incapacidade decorrente de doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá o direito à aposentadoria por invalidez, assim como a incapacidade que sobrevier por motivo de agravamento ou progressão de tal doença ou lesão.

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De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação,

todo o segurado obrigatório da Previdência Social mantém sua qualidade, sem recolher contribuição nem receber benefício, por até 6 (seis) meses. são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social: o empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso, o segurado especial e o contribuinte individual. o direito da seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, bem como o direito de ação contra ela para obter a restituição de contribuições indevidas. não integram o salário-de-contribuição, entre outras: a parcela in natura recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego; a parcela recebida a título de vale-transporte e as importâncias recebidas a título de indenização de férias e respectivo adicional constitucional. são segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social, entre outros: o estudante, o bolsista, o estagiário e o aprendiz.

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O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores. compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais. compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal. cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.

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Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional no 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que

as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária. a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes. é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit, bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras. é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida. os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano.

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