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PGE/RR 2006

Procurador de Estado

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1
A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada

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No âmbito da legitimação ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exige a prova da pertinência temática por parte

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Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal assegura o direito

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Acerca dos parlamentares, dispõe a Constituição Federal que

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Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados

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As medidas provisórias, de acordo com a Constituição Federal,

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A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência originária do

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Os Procuradores dos Estados, segundo a Constituição Federal, integram a advocacia pública e devem ser organizados em carreira, sendo-lhes assegurada

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O Ministério Público do Trabalho integra o

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No tocante à proteção previdenciária dos servidores públicos, a Constituição Federal dispõe que

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A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios

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A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal,

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A função social da propriedade rural é cumprida, conforme a Constituição Federal, pela observância simultânea, segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, dos seguintes requisitos:

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Dentre os princípios constitucionais da seguridade social encontra-se o princípio

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De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, dentre outros legitimados,

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Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da

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Dentre os elementos do ato administrativo,

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A determinação do abate de animais em locais comprovadamente foco de febre aftosa após pesquisas científicas oficiais que demonstraram potencial inadequação da vacina autorizada pelos órgãos competentes acarreta responsabilidade

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Foi editada lei federal instituindo programa social para auxílio a famílias carentes para que estas, dentre outros requisitos, mantivessem seus filhos no ensino fundamental. Os termos, condições e o procedimento cabível para a concessão do benefício precisam ser explicitados pelo Executivo Federal. Para tanto, será necessária a

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Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da infração,

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A prática de ato de improbidade administrativa pode gerar

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O Estado pretende reaver determinado bem público cujo uso foi permitido a particular, por prazo indeterminado, para desenvolvimento de atividade de interesse público, em função da destinação ter sido deturpada, a fim de atender propósitos exclusivamente particulares. O ocupante do imóvel deverá

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Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

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Sobre o processo administrativo e o processo judicial é correto afirmar que

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O chefe do Poder Executivo determinou a majoração dos vencimentos dos professores integrantes de seu quadro de funcionários públicos, bem como a criação de 100 (cem) novos cargos públicos para a mesma categoria, os quais, somados aos 20 (vinte) cargos já existentes e vagos, permitiram a abertura de concurso para ingresso de 120 (cento e vinte) novos professores no serviço público. O ato normativo editado pelo Chefe do Executivo é

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O Estado de Roraima, pretendendo alienar o controle acionário de empresa estatal geradora de energia elétrica, com a outorga de novo contrato de concessão,

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O Estado de Roraima pretende ampliar a prestação de serviços públicos de transporte ferroviário metropolitano, mediante a construção de novas linhas. Não dispondo de recursos suficientes para realizar os investimentos necessários, a alternativa mais adequada juridicamente consiste na celebração de contrato de

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No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que

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A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração Pública, é correto afirmar que

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A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado e considera de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, na forma da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros. Diante das mencionadas previsões constitucionais, é correto afirmar que os serviços de saúde, consoante entendimento predominante,

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O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter, sob pena de nulidade, as seguintes informações, EXCETO:

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Considere as seguintes afirmações sobre a Administração Tributária:

I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

II. É vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.

IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscrições na dívida ativa.

V. É permitida a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

SOMENTE estão corretas as afirmações

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33
A respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que

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Considere as seguintes afirmações sobre o IPVA, no

Estado de Roraima:

I. poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;

II. não incide sobre a propriedade de veículos automotor que compõe o patrimônio dos partidos políticos;

III. são isentos do pagamento os táxis.

Está correto o que se afirma em

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35
No que diz respeito ao Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Roraima, é correto afirmar que

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36
A outorga de isenção na legislação tributária

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37
Sobre a solidariedade, em matéria tributária, é correto afirmar que

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É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

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40
É INCORRETO afirmar:

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41
As leis novas que alteram o Código de Processo Civil

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42
Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos da personalidade:

I. O pseudômino, ainda que adotado para atividade lícita, não goza de proteção legal.

II. O servidor público não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte, para, se não tiver sucesso, obter aposentadoria por invalidez.

III. A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo se exercer cargo público ou mandato eletivo.

IV. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição, gratuita ou onerosa, do próprio corpo para depois da morte.

V. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Estão corretas as afirmações

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43
A desconsideração da pessoa jurídica se dá quando o Juiz

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Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes

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NÃO podem ser adquiridos por usucapião

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46
Os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa

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Considere as seguintes afirmativas sobre a prescrição

I. a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão;

II. só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, antes da sentença;

III. a prescrição iniciada contra uma pessoa interrompe-se com o falecimento desta e recomeça contra seus herdeiros;

IV. não corre prescrição pendendo condição suspensiva;

V. os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

Estão corretas

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Haverá nulidade absoluta,

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49
Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

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No contrato de compra e venda

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51
A respeito da competência no processo civil, considere as seguintes afirmações:

I. A incompetência em razão da matéria é absoluta e deve ser argüida como preliminar na contestação.

II. A competência fixada exclusivamente em razão do valor, pode ser derrogada pelas partes.

III. A eleição de foro em determinado contrato nunca obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.

IV. A incompetência em razão do território é relativa e deve ser argüida mediante exceção.

V. A incompetência em razão da hierarquia não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

SOMENTE estão corretas as afirmações

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52
Na ação de Mandado de Segurança,

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53
O processo será extinto com apreciação do mérito quando

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54
A respeito da petição inicial no processo de conhecimento, é INCORRETO afirmar:

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55
A procuração geral para o foro habilita o advogado a

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56
A respeito da prova no processo civil, é INCORRETO afirmar:

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57
A respeito dos recursos cíveis, considere as seguintes afirmações:

I. O recurso adesivo independe de preparo quando preparado estiver o recurso principal e o seu prazo para interposição será o mesmo das contra-razões do recurso principal.

II. O recorrente poderá desistir do recurso sem anuência do recorrido.

III. O recurso cabível contra decisão que indefere a petição inicial é a apelação e permite ao juiz prolator a reforma da decisão.

IV. Poderá o Tribunal, em sede de apelação, ao afastar a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, neste adentrar para julgar desde já a lide, se a causa versar questão de direito e estiver em condições de julgamento.

V. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformar sentença que extinguiu o processo com fundamento na perempção.

SOMENTE estão corretas as afirmações

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58
NÃO é matéria discutível em preliminar da contestação a

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Considera-se inexigível o título judicial

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Nas ações dúplices

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Em matéria de tipicidade,

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62
NÃO exclui a culpabilidade

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Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

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Assinale a alternativa que contém dois crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral e um crime praticado por particular contra a Administração em geral.

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Em caso de peculato culposo,

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Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:

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67
Sobre a sentença e os seus efeitos, é correto afirmar:

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Aponte, dentre as apresentadas, a assertiva que corresponde ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre nulidade.

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Em caso de indeferimento de pedido do Estado de Roraima para ingressar em processo criminal como assistente, sob o argumento de que não se admite assistência por parte de pessoa jurídica de direito público,

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No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,

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Alberto, Bartolomeu e César são acionistas da ABC S.A., detendo respectivamente 40%, 40% e 20% das ações, todas ordinárias. Alberto e Bartolomeu celebraram acordo de acionistas, pelo qual se comprometeram a eleger Alberto Diretor-Presidente da companhia, na próxima assembléia geral ordinária. O acordo foi arquivado na sede da companhia. Durante a assembléia, Bartolomeu mudou de idéia e resolveu apoiar César para o cargo, contra Alberto. A solução que atende aos imediatos interesses de Alberto, para ser eleito Diretor-Presidente na própria assembléia, é

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Nas sociedades limitadas, é admitida a expulsão de sócio no caso de

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Júlio é beneficiário de nota promissória emitida por Tito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A pedido deste, Otávio avalizou a nota promissória, garantindo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente, Júlio endossou o título a Caio, ressalvando que apenas transferia os direitos relativos à parte avalizada, permanecendo Júlio com o direito ao recebimento dos restantes R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não garantidos. Neste caso,

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Determinado banco comercial recebeu, por meio de endosso-mandato, duplicatas sacadas por um empresário, para fins de cobrança. Enquanto estava na posse das duplicatas, sobreveio a liquidação extrajudicial do banco. A superveniência da liquidação extrajudicial

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A sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas

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No âmbito da legislação concorrente, a Constituição Federal determina que a competência

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Em relação às normas constitucionais sobre o orçamento, é vedada a instituição de fundos

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Ao se referir à previsão e à arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

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Segundo a Lei no 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

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Receita derivada e receita originária são, respectivamente,

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“O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição” denomina-se

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“Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, bem assim as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento”, é, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, definição de

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Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade

Fiscal dispõe:

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É de competência privativa do Senado Federal, EXCETO:

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Acerca dos precatórios, está INCORRETO afirmar que

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A estabilidade provisória é uma forma de garantia no emprego. Assinale a alternativa que apresenta empregados que detenham tal condição.

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O contrato de trabalho a prazo pode ser ajustado nos serviços

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A empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por

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No que tange à duração do trabalho é correto afirmar:

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O salário família

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Quando a penhora for além dos bens do executado e alcançar aqueles que pertençam a um terceiro, oferece a lei ao interessado embargos

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A Sociedade de Economia Mista, quando é condenada com valor fixado na liquidação de sentença, é citada para opor embargos ou impugnar a sentença de liquidação, no prazo de

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No processo do trabalho, o quádruplo do prazo fixado para oferecimento da defesa é garantia da

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No procedimento sumaríssimo deverão ser decididos de plano as questões relativas à

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A reclamada ao receber a intimação para comparecimento em audiência e oferecimento da defesa, em reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado, verifica que na petição inicial está sendo repetido pedido de horas extras já decidido por sentença transitada em julgado. Em sua defesa deverá

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A respeito do regime próprio de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é correto afirmar:

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Em relação aos benefícios da Seguridade Social, é correto afirmar que

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De acordo com a legislação previdenciária e respectiva regulamentação,

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O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

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100
Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional no 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que


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