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DPE/MA 2009

Defensor Público

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No ordenamento jurídico pátrio, o controle de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da República

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Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da Administração Pública no Estado brasileiro:

I. A Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

II. Somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

III. É vedada a publicidade de atos, programas, obras e serviços dos órgãos e entes públicos, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei complementar.

IV. Obras, serviços, compras e alienações dos órgãos e entes da Administração serão sempre contratados mediante processo de licitação pública, em que se assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Estão corretas SOMENTE as afirmações feitas em

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A Constituição da República estabelece que, assim como os membros das carreiras da Advocacia Pública, os integrantes das Defensorias Públicas

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Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

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Governador de Estado, brasileiro naturalizado, cônjuge de Deputada Federal, com 34 anos de idade completados no mês de janeiro do ano corrente, pretende candidatar-se a uma vaga no Senado Federal, no pleito de 2010. Nessa hipótese, o interessado

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É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual

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É mecanismo inerente à sistemática da separação de poderes como albergada pela Constituição da República:

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O jurista espanhol Antonio Perez Luño define os direitos fundamentais como um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências da dignidade, igualdade e liberdade humanas, devendo obrigatoriamente ser reconhecidos no ordenamento jurídico positivo e por este garantidos, em âmbito internacional e nacional, gozando no ordenamento nacional de tutela reforçada em face dos poderes constituídos do Estado (Los derechos fundamentales. 5. ed. Madrid: Tecnos, 1993, p. 46-47, tradução livre).

No ordenamento brasileiro, a tutela reforçada a que se refere o autor

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Relativamente à possibilidade de extradição de indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal perante autoridades estrangeiras, a Constituição da República prevê que o estrangeiro que se encontrar em território nacional

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Lei federal é promulgada criando benefício para um determinado grupo de pessoas. Desconsidera, contudo, indivíduos que se encontram em situação equivalente, não lhes concedendo o mesmo benefício. Nesse caso, aquele que se encontrar em situação estranha à hipótese de incidência legal, mas a esta equivalente,

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A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade

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Em relação aos bens públicos e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, é correto afirmar que os bens imóveis

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No que concerne às normas constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que

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O Estado do Maranhão adjudicou, em sede de execução fiscal, um imóvel que pertencia a uma empresa devedora de ICMS. Pretendendo alienar este imóvel com a maior agilidade possível, uma vez autorizada normativamente a transferência onerosa, o Poder Público deve adotar a seguinte modalidade de procedimento licitatório:

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Considerando-se a autonomia inerente às autarquias, admite-se, em relação a este ente

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Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder

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São exemplos de atos administrativos vinculados:

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O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

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Considerando que a execução de obras para implantação de uma linha de metrô compreende inúmeras fases, destaca-se a primeira delas como sendo a identificação das áreas que serão afetadas pelo investimento público. Nem todas as áreas utilizadas para a implantação da obra terão seu aproveitamento econômico esvaziado, de forma que muitas prescindirão de aquisição de domínio (p. ex., áreas para canteiro de obras ou margem de segurança para perfuração). Neste sentido, é correto afirmar que, além da desapropriação para alguns trechos da obra, poderão ser utilizados pela Cia. do Metropolitano – METRÔ, os seguintes institutos de intervenção na propriedade privada:

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Determinado policial militar conduzia viatura pública por avenida de tráfego intenso quando, ao avistar suspeito da prática de crime, efetuou conversão proibida para mudar de sentido e iniciar perseguição. Em razão da conversão proibida, colidiu com veículo particular, ferindo gravemente um de seus ocupantes. A conduta do servidor público pode dar ensejo à apuração de sua responsabilidade no âmbito

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Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desde que não sejam de natureza mista,

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No caso de concessão da suspensão condicional da pena, para fins de cômputo na prescrição da pretensão executória, a ausência do réu na audiência de advertência significa que

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
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A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que

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Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimento de crime são:

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No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentes penitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desfere diversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a ação desde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

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Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz

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Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato, responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicado para o aparente conflito de normas é o da

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
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Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurança legalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento de um médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foi atendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram a recomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve um desmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lhe antibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Tal medicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administrada pelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde cumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrência de um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionários amoldam-se ao seguinte tipo penal:

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O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para a figura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido o seu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que se trata de crime

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Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desde que seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,

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A Constituição Federal estipula várias disposições pertinentes ao processo penal, com eficácia imediata. A natureza jurídica da necessidade do decreto de uma prisão cautelar, sob este viés, é o de

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A participação de Defensor Público no inquérito policial nos casos de crimes hediondos onde há decretação de sigilo por interceptação telefônica é

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O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,

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A competência fixada pela circunstância de duas ou mais pessoas serem acusadas pela mesma infração é determinada

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Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008, segundo

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O direito ao silêncio do acusado e o valor da confissão harmonizam-se, segundo a sistemática atual do Código de Processo Penal, com fundamento nas seguintes regras:

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A decretação da prisão preventiva apenas poderá ter fundamento nas seguintes hipóteses:

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A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

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Pela nova sistemática aplicada ao Tribunal do Júri, se os defensores exercerem o seu direito de recusar o número máximo de jurados sorteados para a composição do Conselho de Sentença, comparecendo o número total de jurados previsto pelo Código de Processo Penal, quantos acusados poderão ser julgados em uma sessão sem que haja cisão do julgamento?

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No cálculo de reprimenda de sentenciado que obtém, no processo executório de sua pena privativa de liberdade, o benefício do livramento condicional, posteriormente revogado por delito cometido anteriormente à concessão,

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No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:

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A respeito da capacidade de direito, é correto afirmar:

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À luz do Código Civil brasileiro,

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A respeito da paternidade, é correto afirmar:

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Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:

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O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por

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No Direito das Obrigações,

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Os direitos de personalidade são direitos subjetivos

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De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios

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Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42):

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Em ação monitória

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O prazo para o Defensor Público interpor recurso adesivo é de

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O locador, na contestação da ação renovatória, NÃO poderá alegar que

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É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo do Município de São Luís, contestado em face da Constituição do Estado do Maranhão, no âmbito de seu interesse, o

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Em matéria de condenação em honorários, multa e custas, no processo de conhecimento, está correto dizer:

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Relativamente ao agravo de instrumento e à reclamação está correto afirmar que

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A citação poderá ser feita pelo correio, para qualquer comarca do País

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Em ações de improbidade administrativa aplica-se a seguinte regra:

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Paulo ajuizou ação de reintegração de posse de imóvel contra André. Na contestação, André alegou ser possuidor legítimo e negou o esbulho. Comprovadas as alegações da contestação, o juiz julgou improcedente o pedido. A sentença transitou em julgado. Posteriormente, Paulo promoveu ação reivindicatória do mesmo imóvel contra André, sem provar o pagamento das custas e dos honorários da ação de reintegração de posse. Na contestação, André alegou, em preliminar, coisa julgada da ação de reintegração de posse para a ação reivindicatória e que não houve pagamento das custas e dos honorários decorrentes da ação de reintegração de posse. No mérito, André sustentou que era titular de posse justa. Acolhidas as preliminares o juiz extinguiu o processo sem a resolução do mérito. A sentença proferida na ação reivindicatória está

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A liquidação de sentença

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A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de

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A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

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Considerando-se que todas as normas de direito do trabalho têm natureza de tutela de direitos humanos, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotadas pelo Brasil, sob a vigente Constituição da República, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 45/2004:

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A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o

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Relação de trabalho é

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São pressupostos recursais no processo do trabalho:

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O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
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O professor que ministrou dois períodos de trinta dias cada um, para determinado estabelecimento de ensino, em abril e novembro de determinado ano, para substituir outros trabalhadores em licença médica foi

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De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

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A descrição georreferenciada de imóvel rural é

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O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

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NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

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Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

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De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

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“Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental”.

Esta é a formulação do princípio ambiental

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O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

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O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

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O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente − SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

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A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

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Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

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» Esta questão foi anulada pela banca.
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Segundo a legislação em vigor, no que tange aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos:

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Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que

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Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

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O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

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À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

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Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é

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A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo [a]

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Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

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A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

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Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da

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O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito

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Os conselhos municipais do idoso são

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Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores,

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Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

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Em virtude de a Defensoria Pública ser instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é da sua incumbência prestar às pessoas necessitadas, de forma integral e gratuita,

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De acordo com a Constituição Federal, a Defensoria Pública tem assegurada, além da autonomia funcional e administrativa, a iniciativa de sua proposta orçamentária, em virtude do que

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A autonomia funcional da Defensoria Pública, assegurada pela Constituição Federal, significa que

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São prerrogativas do Defensor Público:

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100
Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe


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