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Analista - Processo Legislativo

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1
Assinale a palavra do texto que tenha sido formada pelo mesmo processo que viceja (L.18).

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2
No texto, há quatro ocorrências do uso de parênteses:

I. (fazendo jogo de contraste com o ”Consenso de Washington") (L.22-23);
II. (gotejamento) (L.43);
III. (veja-se o Tea Party nos EUA) (L.53); e
IV. (”O Futuro da História”) (L.68).

Sabendo-se que os parênteses têm usos diversos, é correto afirmar que

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3
O pronome (n)este, no primeiro parágrafo (L.2), e o pronome (n)esse, no sétimo parágrafo (L.48), exercem, respectivamente, papel

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4
Em 1974, o 1% mais rico detinha 9% da riqueza nacional. (L.34-35).

Assinale a alternativa em que a alteração da estrutura do período acima tenha sido feita em consonância com a norma culta. Não leve em conta alterações de sentido.

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5
Ele, que com seu livro "O Fim da História” dera como definitivo o triunfo da democracia liberal e da economia de mercado sobre o socialismo real, expressa, em recente artigo na prestigiosa ”Foreign Affairs” ( ”O Futuro da História”), preocupação com os riscos de que os avanços tecnológicos subjacentes a globalização enfraqueçam as classes médias nos países desenvolvidos. Critica o que chama de ”ausência da esquerda” e clama por nova mobilização em favor de Estados mais fortes, de medidas redistributivas e de questionamento dos privilégios das atuais elites dominantes. (L.63-76)

As ocorrências da palavra QUE no trecho acima classificam-se, respectivamente, como

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6
Assinale o termo que, no texto, desempenhe função sintática idêntica à de das classes médias (L.42).

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7
É interessante constatar, em tal contexto, o surgimento em vários países de movimentos populistas de direita (veja-se o Tea Party nos EUA) e a ausência de um pensamento de esquerda mais amplo e integrado, capaz de colocar alternativas ao que tem sido uma globalização em importantes aspectos descontrolada, que ameaça encolher as classes médias nos países desenvolvidos, trazendo riscos à própria democracia representativa. (L.51-59)

A respeito do período acima, analise as afirmativas a seguir:
I. O período é composto por oito orações.
II. Não há orações subordinadas substantivas desenvolvidas.
III. Há oração intercalada.

Assinale

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8
Em dois continentes de importância para o mundo desdobram-se neste momento crises virtualmente existenciais no que diz respeito a seus modelos econômico-sociais. (Ll-4)

Tomando-se o período acima como discurso direto, assinale a alternativa em que a transposição para o discurso indireto tenha sido feita em consonância com a norma culta.

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9
A relação do segundo e do terceiro parágrafos do texto, em relação ao primeiro, é de

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10
Analisando-se a estrutura do texto e sua organização em parágrafos, é correto afirmar que o quinto parágrafo está para o segundo assim como

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11
Assinale a alternativa que poderia substituir inexorável (L.32) no texto, sem grave alteração de sentido.

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12
E, surpresa!, quem a esta altura clama pelo surgimento de um lúcido pensamento de esquerda, a contrabalançar os populismos de direita, é o famoso Francis Fukuyama. (L.60-63)

No período acima, o termo sublinhado assume um papel gramatical distinto de sua classificação original. Esse papel assumido no período é de

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13
Com base na leitura do texto e sua compreensão, analise as afirmativas a seguir:

I. O objetivo central do texto é apresentar uma crítica à transformação do mundo provocada pela flexibilização dos regimes democráticos na Europa e nos EUA, tendo em vista a perda da igualdade social com a crise econômica que vem assolando os dois continentes nos últimos anos.
II. Segundo o texto, a falha da regulamentação financeira na Europa e nos EUA levou à crise de 2008 e teve como resposta o autoritário capitalismo de Estado dos países asiáticos, que vem, por sua vez, construindo um caminho para o surgimento de movimentos de esquerda, ainda que incipientes.
III. O texto aponta que, em oposição aos países asiáticos, vêm surgindo movimentos de direita nos EUA e na Europa capazes de abafar uma iniciativa esquerdista de contrabalançar os efeitos da crise e a superconcentração de riqueza.

Assinale

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14
Na Europa, supostamente mais organizada, falhou a regulamentação financeira, o que convergiu com a crise de 2008 nos EUA para dar origem à presente situação. (L.45-48)

No período acima, empregou-se corretamente o acento grave indicativo de crase. Assinale a alternativa em que isso NÃO tenha ocorrido.

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15
A respeito da leitura do texto e sua produção de sentidos, analise as afirmativas a seguir:

l. A linguagem, mas não a forma, da segunda estrofe desdobra uma ideia contida na primeira estrofe.
II. A segunda e a terceira estrofes desdobram a ideia da primeira, mas a quarta se coloca em oposição a ela.
III. O texto aponta uma Sinonímia entre mágoa e remorso, igualando os sentidos da segunda e terceira estrofes.

Assinale

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16
Com base na leitura do texto e análise de suas estruturas, analise as afirmativas a seguir:

I. Os problemas têm sua dimensão ampliada por meio de personificação.
II. Os dois últimos versos podem ser classificados como aposto de “todos".
III. Há registros no texto próprios da linguagem coloquial.

Assinale

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17
Na primeira estrofe, ocorre um caso de concordância ideológica, também conhecida por silepse, ao se associar a forma ”a gente” com “nossos". De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há um caso de silepse considerado regra a ser seguida. Assinale-o.

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18
Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, assinale o endereçamento correto no envelope destinado às autoridades tratadas por Vossa Excelência.

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19
De acordo com o que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa que apresente uma forma INCORRETA.

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20
Com base no que orienta o Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale como se devem ler os seguintes termos: artigo 10, inciso IX, seção II.

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21
Uma sentença logicamente equivalente a ”Se gosta de estudar e pratico esportes, então tenho uma vida saudável” é

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22
As seis letras da palavra SENADO devem ser arrumadas, sem repetições, nos seis retângulos da figura a seguir:

As três consoantes devem ficar na coluna da esquerda e as três vogais na coluna da direita. Por exemplo, uma arrumação possível é:

O número de maneiras diferentes de se fazer essa arrumação

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23
Sobre uma mesa há três caixas alinhadas. Na caixa da esquerda há seis bolas pretas, na caixa do meio há oito bolas brancas e na caixa da direita há dez bolas vermelhas.

Inicialmente, retiram-se quatro bolas da caixa da esquerda, que são colocadas na caixa do meio. A seguir, retiram-se aleatoriamente quatro bolas da caixa do meio, que são colocadas na caixa da direita. Finalmente, retiram-se aleatoriamente seis bolas da caixa da direita, que são colocadas na caixa da esquerda. Ao final, cada caixa tem oito bolas, sendo que

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24
Considere a sequência de letras a seguir: “abczydefxvyghiv...”.
Mantendo-se a lei de formação, as duas próximas letras na sequência serão

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25
A respeito de fatos recentes relacionados ao Irã, assinale a afirmativa lNCORRETA.

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26
Assinale a afirmativa INCORRETA acerca de fatos recentes no cenário mundial.

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27
A respeito do atual clima de instabilidade política na Síria e sua repercussão no mundo, avalie as afirmativas a seguir:

I. EUA e Reino Unido pressionam pela saída do ditador Bashar Assad.
II. A ONU imporia sanções ao governo sírio, mas houve veto por parte da Rússia e da China.
III. O general Mustafa aI Sheikh, desertor do Exército sírio, está à frente de um conselho revolucionário para derrubar Assad.

Assinale

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28
Em 2012, celebram-se 90 anos da Semana de Arte Moderna. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. O evento ocorreu nos dias 13, 15 e 17 de fevereiro de 1922 no Theatro Municipal de São Paulo.
II. Mário de Andrade, Oswald de Andrade e Villa-Lobos participaram da Semana.
III. As vaias de Monteiro Lobato durante a semana contra a exposição da pintora Anita Malfatti foram um dos pontos mais polêmicos do movimento.

Assinale

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29
No último dia 20 de fevereiro, os EUA comemoraram 50 anos de seu primeiro voo tripulado ao espaço. A respeito desse fato histórico, analise as afirmativas a seguir:

I. astronauta John Glenn foi o primeiro cidadão dos EUA a orbitar a Terra.
II. Dez meses antes de Glenn, a União Soviética já havia enviado Yuri Gagarin ao espaço.
III. Com a comemoração dos 50 anos do primeiro voo tripulado ao espaço, o presidente americano anunciou aumento de verbas destinadas ao desenvolvimento de ônibus espaciais pela Nasa.

Assinale

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30
Considere verdadeiras as seguintes proposições compostas:

I. Se João é brasileiro, então Maria não é portuguesa.
II. Se Pedro não é japonês, então Maria é portuguesa.
III. Se João não é brasileiro, então Pedro é japonês.

Logo, é correto deduzir que

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31
On paragraphs 16 and 17 the economic situation of Greece and Argentina is compared. All statements below are correct, EXCEPT

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32
ln paragraph 1 (lines 2-4), we are told that “around the corner from where protesters were hurling chunks of marble at riot police". It would be correct to say that

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33
In paragraph 5 (lines 22-24), Alexander Stubb says that "Europe is prepared... I think we've taken the necessary measures.” The following utterances are appropriate to such a situation, EXCEPT

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34
According to paragraphs 9-12, we may conclude that

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35
The word default can have other meanings in different contexts, as shown below, EXCEPT

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36
The following definitions all apply to rebuke (line 28), EXCEPT

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37
The expression wreak havoc (line 33) means

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38
ln paragraph 11 (line 49), Frankfurt refers to

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39
From paragraphs 6, 7 and 8 we may conclude that

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40
From paragraph 1 we understand that Constantine Michalos

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41
A respeito das sessões reguladas no Regimento Interno do Senado (arts. 154-200), é correto afirmar que

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» Esta questão foi anulada pela banca.
42
Analise os seguintes projetos:

I. de Código;
II. de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado;
III. de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência;
IV. de decreto legislativo referente a atos internacionais.

É(São) sujeito(s) à tramitação especial no Senado

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43
Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?

I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;
II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;
III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;
IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas.

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44
A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição dessa competência. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

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45
A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito da regência atual, é correto afirmar que

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46
Com relação à Procuradoria Parlamentar, instituída pela Resolução 40/95, assinale a afirmativa correta.

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47
Os membros da Mesa do Senado são eleitos para mandato de dois anos, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares. A respeito da sua composição e atribuições, assinale a afirmativa correta.

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48
Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, é §3º da Constituição Federal.
II. Constituição Federal - Art. 53, §3º (redação original): ”No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."
III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): ”Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?

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49
O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.

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50
O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, ”A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

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51
A respeito de ”Blocos Parlamentares, Maioria, Minoria e Liderança”, título especial integrante do Regimento Interno do Senado, é INCORRETO afirmar que

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52
A respeito da redação do vencido e da redação final dos projetos submetidos ao Senado Federal, de acordo com o seu Regimento Interno, NÃO é correto afirmar que

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53
A Constituição exige um procedimento especial para aprovação das emendas constitucionais. O objetivo é que haja oportunidade para reflexão e para o debate. Por meio das normas regimentais, concretiza-se esse intento constitucional.
A esse propósito, assinale a alternativa correta.

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54
Com relação à Comissão Parlamentar de Inquérito prevista no art. 58, §3º, da Constituição da República e regulada na Lei 1.579/52; na Lei 10.001/2000 e no Regimento Interno do Senado (arts. 145-153), analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal garantiu o direito de representação da minoria qualificada ao estabelecer que a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Senado depende de requerimento de um terço dos seus membros.
II. O relatório conclusivo da CPI e a Resolução do Senado que o aprovar somente poderão ser encaminhados ao Ministério Público. da União, já que o objeto de uma investigação parlamentar federal não é concernente ao Ministério Público do Estado.
III. A CPI está obrigada a fundamentar suas decisões, já que seus poderes estão sujeitos às mesmas limitações impostas às autoridades judiciárias.

Assinale

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55
O Senado Federal compõe-se dos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Compete privativamente ao Senado

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56
Sobre o procedimento legislativo abreviado, é correto afirmar que

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57
O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: ”Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.” Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

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58
Quando o Presidente da República solicita urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, desencadeando o chamado procedimento sumário,

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59
Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.

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60
A Constituição estabelece as competências do Congresso Nacional. Entre elas, inclui-se

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61
O processo legislativo é disciplinado por normas regimentais e constitucionais. A propósito do tema, é correto afirmar que

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62
A Lei Complementar 95/98 dispõe normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

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63
A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.

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64
Foi instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público do Senado, nos termos da Lei 8.112/90, que terminou com a aplicação da pena de demissão, por haver, o indiciado, retirado da repartição, sem prévia anuência da autoridade competente, processo de grande relevância para o órgão público em questão, incidindo na violação prevista no art. 117, inciso II, da Lei 8.112/90 (Art. 117. Ao servidor é proibido: [...]II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição).

Esgotados os recursos administrativos, o servidor demitido ingressou com ação judicial, por meio da qual alegou a nulidade da decisão administrativa sob os seguintes fundamentos:
I. antes da instauração do processo administrativo disciplinar, não houve a apuração prévia dos fatos por meio de sindicância; a ausência de sindicância violou o seu direito à ampla defesa, suprimindo-Ihe a possibilidade de mais uma vez contestar as acusações.
II. para a falta por ele cometida, não há previsão, na Lei 8.112/90, da aplicação da pena de demissão;
III. o processo retirado da repartição em questão não era relevante.

Em sua defesa, o Senado alegou a impossibilidade de o Poder Judiciário examinar os atos do Poder Legislativo, qualquer que seja a sua natureza, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito.
Algum dos argumentos alegados pelo servidor poderia ser examinado e acolhido pelo Poder Judiciário? Qual(is)?

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65
É vedado ao Poder Executivo realizar despesas sem previsão na lei orçamentária, existindo a possibilidade de valer-se dos créditos adicionais. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

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66
O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá-Io, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta.

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» Esta questão foi anulada pela banca.
67
Com relação a crimes de responsabilidade tipificados na Lei 1079/50, é correto afirmar que,

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68
Considerando as várias espécies de proposições que podem ser apreciadas no Senado Federal, assinale a alternativa correta quanto ao seu curso na Casa Legislativa.

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69
A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002- CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisória, sendo correto afirmar que

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70
As comissões consubstanciam importante instrumento para racionalização da atividade do Poder Legislativo. A propósito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Tanto os membros das comissões quanto seu presidente têm mandato de dois anos no Senado, sendo passíveis de recondução sem limite temporal algum.
II. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao respectivo líder pedir a substituição de titular ou suplente a qualquer tempo. A substituição de Senador que ocupe a presidência da comissão deverá, em regra, ser precedida de autorização da maioria da bancada.
III. No Senado Federal, assim como na Câmara dos Deputados, se "o exame de mérito do projeto competir a mais de três comissões, pode-se optar pela criação de uma comissão especial para apreciá-lo
IV. As normas regimentais do Senado garantem o direito de todo Senador participar das reuniões de todas as comissões, ainda que não as integre. Nessa situação, embora lhe seja negado o voto, o parlamentar poderá expor, ponderar, debater, enfim, terá oportunidade para interagir e persuadir.

Estão corretas apenas as afirmativas

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71
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO corresponde a uma espécie de proposição.

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72
Considerando que o processo legislativo contempla uma série de procedimentos que visam à elaboração da lei, as fases que o constituem são

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73
Com relação às sessões legislativas parlamentares, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que

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74
Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).
Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

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75
A propósito da temática relacionada à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

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76
Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do Regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.
II. Para serem aprovados no Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual deve ser aprovada por maioria absoluta.

Assinale

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77
A respeito da declaração de prejudicialidade de proposição em tramitação no Senado, assinale a alternativa correta.

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78
Conjugando os arts. 55 e 56 da Constituição da República (relativos à perda ou não do mandato pelo Senador Federal) com os dispositivos do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993), é correto afirmar que

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79
Das espécies normativas abaixo enunciadas, quais NÃO estão sujeitas à sanção ou veto do Presidente da República?

I. emendas à Constituição;
II. decretos legislativos;
III. resoluções;
IV. leis delegadas.

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80
O exercício do mandato parlamentar confere direitos e obrigações ao seu titular. A partir das garantias constitucionalmente lhe asseguradas e de acordo com o que o Regimento Interno do Senado dispõe, assinale a alternativa correta.


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