Questões de AFO e Contabilidade Pública

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Questão: 1 de 20593

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal > Transparência da gestão fiscal


Ao definir parâmetros para a escrituração e a consolidação das contas, as entidades públicas devem atentar às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF dispõe sobre o regime de competência para registro de transações, mas prevê a apuração por regime de caixa:

da assunção de compromissos;

do resultado dos fluxos financeiros;

do resultado orçamentário;

do resultado patrimonial;

das transações com contraprestação.

Questão: 2 de 20593

65ddf31d0538da14bc068f6e

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal > Relatório de gestão fiscal


Após fazer uma análise dos demonstrativos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ao final do primeiro ano da sua gestão, o gestor de um ente público questionou acerca do montante de receitas e despesas constantes em alguns anexos, em confronto com informações observadas por ele em outros relatórios.

Um dos servidores da área esclareceu ao gestor que, nos demonstrativos do RGF:

receitas computadas na apuração da receita corrente líquida devem ter sido previstas no orçamento do ente;

receitas e despesas intraorçamentárias são computadas com as demais informações, sem segregar em linhas específicas;

receitas intraorçamentárias devem ser deduzidas nos anexos para evitar dupla contagem de recursos;

recursos destinados a consórcios públicos, pela natureza de tais entidades, não devem ser considerados;

recursos financeiros destinados ao custeio de empresas estatais não devem afetar a disponibilidade de caixa do ente.

Questão: 3 de 20593

65ddf31d0538da14bc068f6f

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Contabilidade pública > Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP


Os procedimentos para testar a necessidade de redução ao valor recuperável de ativos mantidos por entidades públicas constituem um avanço em termos de acompanhamento e controle patrimonial. Esses procedimentos permitem analisar se os recursos investidos em um ativo e ainda não depreciados ou amortizados poderão ser recuperados por meio de benefícios econômicos decorrentes do uso ou da venda.

Os procedimentos contábeis patrimoniais, dispostos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), quanto à redução ao valor recuperável de ativos, orientam que:

aos ativos individuais que não possuem mercado ativo a apuração do valor recuperável é facultativa;

itens do ativo imobilizado mensurados pelo valor de reavaliação devem ser testados anualmente;

não é aplicável a ativos intangíveis que são regularmente reavaliados pelo seu valor justo;

por sua natureza, devem ser prioritariamente aplicáveis a ativos geradores de caixa;

quando aplicáveis a unidades geradoras de cai.

Questão: 4 de 20593

65ddf31e0538da14bc068f73

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Orçamento público > Princípios orçamentários > Universalidade


A gestão dos entes públicos deve ser estruturada de tal forma a assegurar que a atividade financeira do estado seja representativa da capacidade de arrecadação e aplicação dos recursos arrecadados. Com isso, o processo de planejamento e orçamento deve levar a conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização.

Esse fragmento de texto se relaciona diretamente aos resultados da aplicação do princípio orçamentário da:

anualidade;

especificação;

exclusividade;

unidade;

universalidade.

Questão: 5 de 20593

65ddf31e0538da14bc068f74

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Analista Judiciário - Contabilidade

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: AFO e Contabilidade Pública > Administração Financeira e Orçamentária > Lei de Responsabilidade Fiscal > Despesas obrigatórias de caráter continuado


Ao revisar projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA ) de um ente público, um analista de planejamento levantou questionamentos quanto à abrangência dos programas de duração continuada, previstos como conteúdo do PPA. O texto constitucional não explora o conceito, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) contribui com essa lacuna ao definir despesa obrigatória de caráter continuado.

Em termos de prazo, a lei complementar caracteriza como de caráter continuado a despesa:

compatível com o período mínimo de vigência do PPA em que for autorizada;

cuja execução se estenda por um período superior a dois exercícios;

de natureza corrente derivada de investimentos ou de inversões financeiras no período do PPA;

que contribua com investimentos para redução das desigualdades regionais no médio prazo;

que cumpra todos os estágios de execução até o final do mandato em que for autorizada.