Questões de Direito Administrativo

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Questão: 1 de 29403

65f8663916dd53544e019ea9

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


O ato administrativo editado no exercício de competência vinculada, por meio do qual a Administração Pública formalmente declara terem sido preenchidos os requisitos legais exigidos, e que constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinadas, é reconhecido como

licença.

autorização.

permissão.

concessão.

Questão: 2 de 29403

65f8663916dd53544e019eac

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


O Decreto Federal Nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP) previsto no Art. 15 da Lei N º 8.666, de 21 de junho de 1993. O referido Sistema é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, com objetivo de contratações futuras por parte da Administração Pública.

Sobre o SRP, é INCORRETO afirmar que

o SRP poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária.

a licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Nº 10.520, de 2002.

o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações.

Questão: 3 de 29403

65f8663916dd53544e019ead

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Na Administração Pública, várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização.

Diante dessa afirmativa, analise estas formas de provimento, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falas (F).

I. remoção

II. reversão

III. readaptação

IV. recondução

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

F V V V.

V F V F.

F F V V.

V V F F.

Questão: 4 de 29403

65f8663916dd53544e019eae

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Para assegurar o cumprimento do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida determinada garantia da parte contratada.

Caberá ao Contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

I. Seguro-garantia.

II. Fiança bancária.

III. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia, autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Logo, a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações corretas é a seguinte:

I, II e III.

II e III.

I e III.

I.

Questão: 5 de 29403

65f8663916dd53544e019eaf

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Banca: FUNRIO

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador

Ano: 2018

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo


Sobre a Lei Nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

V V F V.

F V F V.

F V V V.

V F V F.