Questões de Direito Administrativo - Agentes públicos - Responsabilidade
Limpar pesquisa
Questão: 1 de 213
64bed12d8d4a46a507077689
Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco/AC
Cargo(s): Técnico de Informática
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
O servidor público desempenha um papel fundamental na administração pública, tendo responsabilidades e deveres definidos em lei. Uma dessas responsabilidades é a de responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil refere-se à(s) / ao(s):
praticar crime ou contravenção penal constituindo em ofensas graves a bens.
obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de condutas negligentes.
crimes cometidos pelo servidor no exercício de suas atribuições.
indícios de práticas criminosas, em que o servidor poderá ser investigado e processado.
sanções disciplinares a serem aplicadas pelo órgão ou entidade responsável pela gestão.
Questão: 2 de 213
64bfddf5eb44ea1e390f8daf
Banca: IBADE
Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Analista Técnico - Administrativo
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:
Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.
Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.
Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.
Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.
Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.
Questão: 3 de 213
64ecbbc4e469923db109ad09
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Legislativo - Redator/Revisor
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:
comprovada a sua culpa.
comprovada sua autoria, ainda que sua conduta tenha sido lícita.
o Estado indenizar a vítima, independentemente de culpa.
tiver assumido o risco das próprias atividades.
Questão: 4 de 213
64eccedec6493347b9045186
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
A imposição de responsabilidade administrativa ao servidor público requer:
Anuência do Plenário da Casa, se o servidor pertencer ao Poder Legislativo.
Ato de seu superior hierárquico, independentemente de direito de defesa, mediante publicação oficial.
Processo administrativo disciplinar, com direito de defesa, sob pena de nulidade.
Processo administrativo disciplinar, com direito inafastável de defesa apenas se a pretensão sancionatória for de demissão.
Questão: 5 de 213
6502f99b401029aee50e99cf
Banca: VUNESP
Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Cargo(s): Secretária Executiva
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Agentes públicos > Responsabilidade
Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, devendo o funcionário ser processado por peculato-furto.
em caso de ressarcimento do valor ao erário, estará configurada a desistência voluntária, com efeitos sobre a pena aplicável.
o funcionário deverá ser processado pelo crime de improbidade administrativa, por ter dolosamente desviado equipamento público para fins pessoais.
a conduta em si não é capaz de lesionar o bem jurídico Administração Pública, aplicando-se o princípio da bagatela.
o instituto do arrependimento posterior não é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, não havendo qualquer relevância a posterior devolução do valor pelo funcionário.