Questões de Direito Administrativo - Características gerais - Contratos Administrativos

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Questão: 1 de 437

649c3f6ff0a2d671e70eb536

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário - Enfermagem

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.

Certo

Errado

Questão: 2 de 437

Desatualizada

64f1e821cd1efd059446666b

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara Municipal de Pindorama/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2020

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Características gerais

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

Questão Desatualizada

Questão: 3 de 437

Desatualizada

64fb30e66be042192f24b43a

Banca: IBFC

Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Distrito Federal

Cargo(s): Agente - Trânsito

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Características gerais

Os contratos administrativos são válidos e amparados pela Lei das Licitações (BRASIL, 1993), que delibera sobre essas operações entre os artigos 54 e 80. Esse tipo de acordo é regido pelos preceitos do direito público e as disposições do direto privado. Trata-se de um acordo de vontades entre o agente público e o agente particular, no qual se estabelece, de forma clara e precisa, as condições de execução do acordo, delimitando direitos e responsabilidades a ambas as partes. Em relação ao processo de formatação de um contrato administrativo, você precisa saber que o ente público tem a prerrogativa de solicitar a apresentação de garantias por parte do contratado.

Assinale a alternativa incorreta quanto as garantias contratuais solicitadas por um ente público.

Pode solicitar seguro garantia

Pode solicitar fiança bancária

Não é aceito títulos da dívida pública

Pode solicitar caução em dinheiro

Questão Desatualizada

Questão: 4 de 437

Desatualizada

6542a0fbebf1229c160d375a

Banca: Avança/SP

Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra/SP

Cargo(s): Auxiliar - Administrativo

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Características gerais

No que se refere aos contratos na Lei n.8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.

II – Não é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.

III – Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Questão Desatualizada

Questão: 5 de 437

Desatualizada

6542a0fbebf1229c160d375d

Banca: Avança/SP

Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra/SP

Cargo(s): Auxiliar - Administrativo

Ano: 2019

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Características gerais

No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.

III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Nenhum dos itens é verdadeiro.

Questão Desatualizada