Questões de Direito Administrativo - Cláusulas exorbitantes - Contratos Administrativos
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Questão: 1 de 148
Desatualizada
642d7cdee6658c462910d3e0
Banca: FCC
Órgão: Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Auditor do Estado - Ciências Contábeis
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Cláusulas exorbitantes
Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe que o regime jurídico dos contratos administrativos previstos na citada lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, como a de ocupar provisoriamente bens
móveis e imóveis, vedado utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, ainda que nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
móveis, vedada a ocupação de bens imóveis, e a de utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
de qualquer natureza e a de utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, apenas até a extinção do contrato.
de qualquer natureza e a de utilizar pessoal e serviços, ainda que não vinculados ao objeto do contrato, quando houver necessidade de garantir execução de multa em razão de faltas contratuais pelo contratado, até extinção do contrato.
móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
Questão Desatualizada
Questão: 2 de 148
6450fe20e470d403b440c69e
Banca: PGR
Órgão: Procuradoria Geral da República
Cargo(s): Procurador da República
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos
I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza interlocução com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das tratativas.
II - A Administração Pública federal pode contratar a prestação de serviços remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada como forma de redução de despesas correntes..
III - Diálogo competitivo é um instrumento auxiliar do processo licitatório pelo qual a Administração Pública solicita agentes da iniciativa privada, mediante procedimento iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, podendo ser restrito a “startups”, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração Pública.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
somente II está correta.
somente I e III estão corretas.
I, II e III estão corretas.
I, II e III estão incorretas.
Questão: 3 de 148
649c3f6ff0a2d671e70eb536
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Enfermagem
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos
Questão: 4 de 148
Desatualizada
651459da679dce586154fa98
Banca: FUNDATEC
Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Escrivão e Inspetor de Polícia
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Cláusulas exorbitantes
Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, em nenhuma circunstância, poderá haver cláusula que declare competente foro diverso do da sede da Administração, para dirimir qualquer questão contratual.
É conferida à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos.
É admissível a prorrogação de contratos de prestação de serviços de natureza contínua, dispensadas, nas prorrogações de prazo, justificativa ou autorização pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, em qualquer hipótese é dispensável o "termo de contrato".
A referida Lei veda a admissão de subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, por parte da Administração.
Questão Desatualizada
Questão: 5 de 148
Desatualizada
651459da679dce586154fa99
Banca: FUNDATEC
Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Escrivão e Inspetor de Polícia
Ano: 2018
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Cláusulas exorbitantes
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.
( ) A competência para a prática do ato administrativo decorre de previsão legal, contudo, admite-se a delegação e avocação nos casos em que não haja exclusividade por força de lei.
( ) A atividade estatal de polícia judiciária permite à Administração Pública agir de maneira repressiva, a fim de impedir que o comportamento individual cause prejuízos à coletividade.
( ) A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores.
( ) O processo administrativo pode ser caracterizado como formal quanto à documentação de todo o seu desenvolvimento e informal por não estar sujeito a normas rígidas, por um menor formalismo que o processo judicial.
A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:
F – F – V – V – F.
F – V – F – F – V.
V – F – F – V – F.
F – V – V – F – F.
V – V – V – V – V.
Questão Desatualizada