Questões de Direito Administrativo - Inexecução e rescisão - Contratos Administrativos
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Questão: 1 de 263
649c3f6ff0a2d671e70eb536
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Enfermagem
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos
Questão: 2 de 263
Desatualizada
64a4129478ed1eecf20d4019
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Inexecução e rescisão
O TCE/RO celebrou contratos administrativos com as empresas Alfa, Beta, Gama e Delta. A empresa Alfa não está cumprindo as cláusulas contratuais. A empresa Beta está cumprindo irregularmente as cláusulas contratuais. A empresa Gama, injustificadamente, por motivos da própria empresa, está atrasada para o início do serviço contratado. A Delta não iniciou a obra contratada, porque a administração ainda não liberou o local para sua execução.
Nessas situações, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a administração poderá rescindir o contrato unilateralmente e por escrito somente com as empresas
Alfa e Beta.
Gama e Delta.
Alfa, Gama e Delta.
Alfa, Beta e Gama.
Beta, Gama e Delta.
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Questão: 3 de 263
Desatualizada
64aea75917c55331b80a7e98
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Orlândia/SP
Cargo(s): Procurador Jurídico
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Inexecução e rescisão
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que
o Tribunal de Contas tem competência legal e técnica para adentrar o juízo de conveniência e de oportunidade, selecionando, dentre opções possíveis, aquela mais adequada ao atendimento do interesse público.
em caso de não atendimento da determinação no prazo estabelecido, a Constituição Federal assegura ao Tribunal de Contas o poder de sustar a execução da licitação, comunicando a decisão à Câmara de Vereadores.
o Tribunal de Contas excedeu a sua competência ao suspender procedimento licitatório, sendo autorizada à Prefeitura a continuidade do procedimento licitatório, em que pese a determinação exarada pelo Tribunal.
em caso de não atendimento da determinação, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de representar a autoridade responsável pela licitação para a Câmara de Vereadores, a qual poderá proceder à sustação do ato administrativo atacado.
a suspensão do processo licitatório na antevéspera do recebimento das propostas viola a ordem jurídica nacional, uma vez que o Tribunal de Contas, em desejando suspender cautelarmente do processo, deve fazê-lo com antecedência mínima de 20 (vinte ) dias.
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Questão: 4 de 263
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64b051373a1083084b432622
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Analista Judiciário - Processual
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Inexecução e rescisão
O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objeto o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço.
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal:
pode determinar a imediata sustação do contrato administrativo;
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Legislativo, que pode valorar livremente a situação fática;
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, munus que recai exclusivamente sobre o Poder Executivo, que poderá ser responsabilizado por eventual omissão;
somente pode determinar a sustação do contrato administrativo se, ultrapassado o prazo constitucional, os órgãos competentes não adotarem as medidas cabíveis;
não pode determinar a sustação do contrato administrativo, possibilidade que somente está ao alcance do Poder Judiciário, caso seja provocado pelo legítimo interessado.
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Questão: 5 de 263
Desatualizada
64b7ee5a1556f4c17605b260
Banca: Instituto Mais
Órgão: Serviços Técnicos Gerais - Campinas
Cargo(s): Procurador
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Contratos Administrativos - Lei 8.666/93 > Inexecução e rescisão
Constituem motivo para rescisão do contrato, a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
No caso de habilitação ou inabilitação do licitante, cabe recurso em face dos atos da Administração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
É obrigatório o termo de contrato nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, ainda que não resultem obrigações futuras, inclusive, assistência técnica.
É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Questão Desatualizada