Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do AP

poderá optar pela remuneração do cargo de origem.

perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.

perderá a garantia de progressão funcional.

não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

Engenheiro Policial de Telecomunicações.

Inspetor de Polícia.

Papiloscopista Policial.

Agente Administrativo.

Oficial de Cartório Policial.

Empenhar-se em atividades que prejudiquem o fiel desempenho da função policial.

Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.

Entregar-se à prática de jogos proibidos, ou ao vício da embriaguez, ou qualquer outro vício degradante.

Portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público.

Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão judicial ou criticá-la.

O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.

Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.

Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.