Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do CE

cargo comissionado, cargo efetivo e cargo de classe, os dois últimos dependentes de prévia realização de concurso público para provimento.

função pública, cargo comissionado e cargo de carreira, apenas o primeiro prescindindo de realização de concurso público para provimento.

cargo comissionado, cargo efetivo e cargo funcional, todos dependentes de prévia submissão a concurso público.

cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão e função, somente o primeiro dependente de prévio concurso público para nomeação.

cargo de provimento efetivo, cargo de carreira e cargo em comissão, somente o último dispensando prévia realização de concurso público para nomeação.

não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.

responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.

não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.

enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.

somente poderá acumular as atribuições se for ocupante de cargo de livre provimento, eis que vedada a participação de servidores efetivos na direção de sociedades mercantis.

poderá assumir a atribuição mediante suspensão de seu vínculo com a Administração, a qual não poderá ser superior a 2 anos, renovável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

poderá assumir a referida posição, cumulando-a com o cargo público, desde que já concluído o estágio probatório, porém deverá optar por uma das remunerações, eis que vedada a acumulação entre os vencimentos e os honorários privados de qualquer natureza.

está impedido de assumir tal posição, em face da vedação imposta aos servidores públicos de exercerem direção ou administração de sociedade mercantil, não afastada pela eventual compatibilidade de horários.

não está impedido de participar de órgãos diretivos de empresa privada, devendo, contudo, firmar compromisso de evitar conflitos de interesses com o Estado na condução dos negócios da referida empresa mercantil.