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Questões de Direito Administrativo - Regimes jurídicos estaduais - Regime Jurídico dos Servidores do RJ

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Questão: 1 de 35

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Banca: IBFC

Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Oficial de Cartório

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais

Acerca da responsabilidade administrativo-funcional, assinale a alternativa que está em perfeita consonância com o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n.º 218/75) e com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto n.º 3.044/80):

O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.

Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.

Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.

Questão: 2 de 35

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Técnico Processual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item que se segue.
O direito de petição consiste em um dos instrumentos de controle da administração pelo administrado.

Questão: 3 de 35

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal

Cargo(s): Policial Penal

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Adão, servidor público efetivo do DF, em virtude de seu casamento com Larissa, poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, por 10 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência do casamento.

Questão: 4 de 35

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto-lei n.º 220/1975, o servidor ao qual se defira licença sem vencimentos fica dispensado dos recolhimentos para o sistema previdenciário estadual durante o prazo da licença.

Questão: 5 de 35

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Regimes jurídicos estaduais > Regime Jurídico dos Servidores do RJ

A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir.
Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que ocorre, por exemplo, nas situações em que o fato era evitável.