Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado - Reparação do dano

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Questão: 1 de 390

Gabarito Preliminar

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Fundação Universidade de Brasília

Cargo(s): Músico

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Reparação do dano

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue.
Para que a pessoa jurídica de direito público responda pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, deverá ser comprovada a culpa.

Questão: 2 de 390

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão

Cargo(s): Professor - Contabilidade

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Reparação do dano


Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, respondia a processo administrativo disciplinar sob a imputação de ter desviado recursos públicos. Para sua surpresa, pouco tempo depois, antes da conclusão do processo administrativo, tornou-se réu em um processo criminal, sendo acusado com base nos mesmos fatos.

Considerando a sistemática estabelecida no regime jurídico dos servidores públicos civis da União,

Pedro não poderia ser responsabilizado em duas instâncias distintas com base nos mesmos fatos.

Pedro somente poderia ser responsabilizado perante a instância criminal após o trânsito em julgado da decisão proferida na instância administrativa.

Pedro somente poderia ser responsabilizado perante a instância administrativa após o trânsito em julgado da decisão proferida na instância criminal.

a responsabilização administrativa e a penal se interpenetram caso seja reconhecida, em uma ou outra, que o fato não existiu ou que Pedro não foi o seu autor.

a responsabilidade administrativa de Pedro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, mas a recíproca não é verdadeira em se tratando de absolvição administrativa.

Questão: 3 de 390

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Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado

A responsabilidade civil (extracontratual) das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados por comportamentos comissivos de seus agentes na prestação do serviço concedido

é solidária em relação à responsabilidade objetiva primária do Poder Concedente, dependendo, adicionalmente, da comprovação de falha na prestação do serviço.

é de natureza objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, recaindo sobre o Poder Concedente responsabilidade em caráter subsidiário caso verificada insuficiência do patrimônio da concessionária.

é de natureza subjetiva, pressupondo comprovação de dolo ou culpa do concessionário privado, não sendo suficiente a mera constatação do nexo de causalidade entre o dano e a prestação do serviço.

enseja a obrigação de ressarcir o particular lesado apenas por atos dolosos ou praticados com culpa grave por seus agentes, recaindo sobre a Administração a responsabilidade solidária decorrente da falha de fiscalização.

rege-se pela regra geral do Direito Civil, sendo a responsabilidade extracontratual objetiva aplicável apenas às pessoas jurídicas de direito público e às empresas estatais delegatárias de serviços públicos.

Questão: 4 de 390

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Banca: IADES

Órgão: Polícia Científica do Estado de Goiás

Cargo(s): Perito Criminal

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado


O art. 37, § 6° , da Constituição Federal, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota-se, como regra, a teoria da(o)

risco administrativo.

culpa civil.

culpa administrativa.

risco integral.

culpa irrestrita.

Questão: 5 de 390

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Banca: VUNESP

Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo

Cargo(s): Investigador de Policia

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Responsabilidade civil do Estado > Reparação do dano

Considere que João é servidor público e, na realização de uma diligência externa, no uso de veículo oficial, envolveu-se em acidente de trânsito com Maria.

Diante da situação hipotética, a respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

o Estado não responderá caso comprovado que o acidente foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou de Maria.

caso o Estado efetue o pagamento de indenização em favor de Maria, poderá solicitar o ressarcimento das despesas a João, sendo essa pretensão imprescritível.

há o dever de pagar indenização a Maria, independentemente da existência de culpa, pois a responsabilidade civil da Administração está fundada na teoria do risco integral.

Maria deverá solicitar o pagamento da indenização, de forma concomitante, a João e ao Estado.

a indenização somente deverá ser paga à Maria, caso fique comprovado que a conduta de João foi praticada com dolo.