Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do Estado - Tipos de responsabilidade

o Estado responde por danos materiais e morais, ante a ocorrência de roubo seguido de morte, quando o agente criminoso vinha cumprindo pena em regime fechado, tendo empreendido fuga, independentemente do momento da prática do ilícito.

a Corte entende ser subjetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

o intervalo entre fato administrativo e o fato típico (morte de um indivíduo) e o surgimento de causas supervenientes independentes (v.g., formação de quadrilha) não contribui para a supressão da relação de causa (evasão do apenado do sistema penal) e efeito (fato criminoso).

a responsabilidade civil extracontratual do Estado, nessa hipótese, é integral, não admitindo a aplicação de causas excludentes do nexo de causalidade.

a fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente.

somente pode ajuizar a ação em face de João, ocasião em que deverá demonstrar a culpa desse agente, pois Alfa é uma empresa privada;

pode ajuizar a ação em face de Alfa, não precisando provar a culpa de João, embora seja possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

pode ajuizar a ação em face de Alfa, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade;

pode ajuizar a ação em face de João e de Alfa, ocasião em que deverá demonstrar a culpa daquele agente no acidente e a culpa da empresa em escolher e vigiar o seu empregado;

somente pode ajuizar a ação em face de João, que responderá em caráter objetivo, não sendo possível a demonstração da culpa exclusiva da vítima para excluir a responsabilidade.

É possível a cumulação de indenizações por dano material e dano moral que decorram de um só fato.

Mesmo nos casos de conduta estatal omissiva, aplicar-se-á sempre a regra da responsabilidade objetiva.

A legislação brasileira adotou como regra a teoria do risco integral, considerando que a responsabilidade estatal é objetiva.

É objetiva e, nesta condição, abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

Pelo fato de ser objetiva, torna-se desnecessária, na análise de uma situação concreta, a investigação da conduta da vítima ou de sua culpa.

as pessoas jurídicas de direito público somente responderão pelos danos dos seus agentes nos casos em que evidenciado, mediante procedimento administrativo, dolo ou culpa dos mesmos.

a Constituição consagrou o princípio do risco administrativo integral em relação às empresas prestadoras de serviço público, no tocante aos danos causados por seus agentes e prepostos.

apenas em caso de dolo é possível à Administração Pública o exercício do direito de regresso contra o responsável pelos danos causados a terceiros.

a Constituição Federal consagrou, como regra geral, o princípio do risco administrativo, obrigando as pessoas jurídicas de direito público, bem assim as empresas prestadoras de serviços públicos, a indenizar os prejuízos que seus respectivos agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

a responsabilidade da Administração Pública, em caso de dano causado por seus agentes a terceiros, prescinde da demonstração do nexo causal e da ausência de causa excludente de responsabilidade.