Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Direitos do usuário

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 1 de 99

648b501857d2885c9e6d3e73

copy

Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

Questão: 2 de 99

64ae99fae2b33bb4120d57e4

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de serviços públicos, julgue o próximo item.
Para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), em cumprimento de ordem judicial, deve-se utilizar o mesmo critério adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Questão: 3 de 99

64bfd11ef41943ef090e4c8f

copy

Banca: IBADE

Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Administrador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário


O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:

I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.

II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.

III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

F, F, F.

V, F, V.

F, V, V.

V, V, F.

V, V, V.

Questão: 4 de 99

64f2066945bb1f0c8401f0ce

copy

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.

Questão: 5 de 99

650851191100e8450106d9ca

copy

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP

Cargo(s): Agente - Administrativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário

Conforme a Lei n° 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas características a

configuração como órgãos deliberativos.

disposição de remuneração para a participação dos usuários.

escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.

escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.

composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.