Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Direitos do usuário
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Questão: 1 de 99
648b501857d2885c9e6d3e73
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
Questão: 2 de 99
64ae99fae2b33bb4120d57e4
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário
Questão: 3 de 99
64bfd11ef41943ef090e4c8f
Banca: IBADE
Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Administrador
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário
O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas:
I - gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, nos termos da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996.
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres.
III - vedação de recusa de recebimento de requerimentos pelos serviços de protocolo, exceto quando o órgão ou a entidade for manifestamente incompetente.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
F, F, F.
V, F, V.
F, V, V.
V, V, F.
V, V, V.
Questão: 4 de 99
64f2066945bb1f0c8401f0ce
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP
Cargo(s): Escriturário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.
Questão: 5 de 99
650851191100e8450106d9ca
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP
Cargo(s): Agente - Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Direitos do usuário
configuração como órgãos deliberativos.
disposição de remuneração para a participação dos usuários.
escolha do ouvidor por meio de voto, além do acompanhamento e da avaliação de sua atuação.
escolha dos representantes por meio de processo aberto ao público, não havendo diferenciação por tipo de usuário a ser representado.
composição com base em critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas.