Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Parcerias público-privadas
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Questão: 1 de 63
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Banca: FEPESE
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
Refere-se ao princípio geral:
da economicidade.
da eficiência.
da generalidade.
da continuidade.
da obrigatoriedade.
Questão: 2 de 63
641dcc54b918b41036767620
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.
Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.
O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico- -financeiro.
O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.
A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.
Questão: 3 de 63
642d66fa407ad949a4711829
Banca: FCC
Órgão: Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Auditor do Estado - Direito
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.
Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.
Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.
Questão: 4 de 63
648b501857d2885c9e6d3e73
Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.
mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.
participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.
continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.
Questão: 5 de 63
64f2066945bb1f0c8401f0ce
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP
Cargo(s): Escriturário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos
participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.
obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.
preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.