Questões de Direito Administrativo - Serviços públicos - Regulamentação e controle

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Questão: 1 de 87

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Banca: FCC

Órgão: Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auditor do Estado - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos


A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários.

Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços.

Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.

Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.

Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

Questão: 2 de 87

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Biblioteconomia do Estado do Paraná

Cargo(s): Auxiliar Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Regulamentação e controle

À luz da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Questão: 3 de 87

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

Considera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos a

aplicabilidade da exceção do contrato, que dispensa o usuário do pagamento, caso haja ineficiência do serviço.

mutabilidade do regime jurídico, que está autorizada para que sempre se possa adaptá-lo ao interesse público.

participação na manutenção da qualidade, que indica a contribuição do usuário acerca da prestação do serviço público.

continuidade do serviço público, que assegura a prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

igualdade dentre os usuários, que reconhece privilégios à Administração, mas não diferencia a prestação compulsória ao usuário que o contratou.

Questão: 4 de 87

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Banca: FCC

Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Cargo(s): Procurador de Universidade Assistente

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos > Regulamentação e controle

Considere o trecho do relatório do acórdão do Tribunal de Contas da União que apreciou representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), questionando a inclusão de novos investimentos em contrato de concessão (TC 031.985/2016-5):

“[...]

111. Segundo a representação proposta pelo MPTCU, a ANTT concorre ativamente para a desfiguração dos contratos de concessão.
De acordo com o parquet, a autorização para a realização de novos investimentos pelas concessionárias causa prejuízo à sociedade e aos usuários das concessões e isso se dá́, em especial, porque os projetos e orçamentos desses novos investimentos não sofrem crivo adequado por parte da ANTT e são usualmente superdimensionados. O representante argumenta que tais aditivos não possuem amparo legal, uma vez que a Lei n° 8.987/1995 não prevê incremento de obras nos contratos de concessão.

112. Alega que a inserção de investimentos, seguindo a metodologia utilizada pela ANTT estabelecida pela Resolução 3.651/2011, atenta contra os princípios e regras que obrigam a licitação (art. 37, inciso XXI e caput da CF/88) e contra o princípio da vinculação do contrato ao instrumento convocatório (art. 14 da Lei n° 8.987/1995 c/c arts. 3° , 41, 55, XI e 57, I, da Lei n° 8.666/1993).

113. Ademais, estaria a Agência afrontando os princípios da modicidade tarifária e da isonomia, uma vez que muitos outros potenciais licitantes poderiam ter participado do certame caso vislumbrassem que o objeto a ser executado seria sensivelmente diferente daquele delineado à época no instrumento convocatório. Ou ainda, os próprios licitantes poderiam ter ofertado melhores condições do que os vencedores.

[...]”

Independente da conclusão da corte de Contas no julgado indicado, a Administração Pública Federal, no que se refere à realização de novos investimentos em contratos de delegação de serviços públicos,

está adstrita aos percentuais de majoração e supressão do valor do contrato, da ordem de 25%, previstos na Lei de licitações e contratos.

encontra respaldo na disciplina legal vigente, não se vinculando aos estritos percentuais de majoração e supressão previstos na Lei de licitações e contratos, a exemplo dos casos de interferências imprevisíveis que demandem a realização de obras não inicialmente previstas.

está desvinculada dos percentuais de alteração contratual de que se refere a Lei de licitações e contratos quando se tratar de aditivos que impliquem modificação do objeto.

pode promover, unilateralmente, modificação do objeto contratado, em razão do princípio da continuidade da prestação de serviço público.

deve relicitar a obra integralmente ou realizar certame específico para as novas obras necessárias à execução da alteração do objeto do contrato original.

Questão: 5 de 87

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP

Cargo(s): Escriturário

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Serviços públicos

É um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração pública

participar na execução, no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

obter informações precisas e de fácil acesso, podendo, a critério da gestão, ser disponibilizadas na internet.

preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.

ser comunicado previamente sobre a suspensão da prestação de serviço.