Questões de Direito Civil
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Questão: 1 de 10576
65f441c4a39e6d56b403e331
Banca: Instituto Verbena/UFG
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2015
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts.
11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que
existe um rol taxativo desses direitos, constituídos pelo direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à imagem, à honra, ao nome e à vida privada.
é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.
é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.
Questão: 2 de 10576
65f441c4a39e6d56b403e332
Banca: Instituto Verbena/UFG
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2015
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
O estatuto civil de 2002 recebeu o influxo do desenvolvimento da teoria hermenêutica no direito. No atinente aos critérios hermenêuticos adotados pelo texto do Código Civil vigente para prescrever como devem ser interpretados os negócios jurídicos, pode-se afirmar que
o sentido literal da linguagem, nas declarações de vontade, terá primazia em face da intenção nelas consubstanciada.
os negócios jurídicos devem ser interpretados em razão e nos limites de sua função social e da probidade.
os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.
Questão: 3 de 10576
65f441c4a39e6d56b403e333
Banca: Instituto Verbena/UFG
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2015
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
O tema da responsabilidade civil sofreu modificações formais e substanciais pela edição da Lei n. 10.406/2002, notadamente ampliando-se sua área de incidência no intuito de incrementar a proteção às vítimas dos mais diversos danos oriundos da sociedade contemporânea do risco. Sobre a responsabilidade civil extracontratual, o Código Civil vigente prevê que
a indenização, no caso de homicídio, restringe-se ao pagamento de alimentos às pessoas a quem o morto as devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
o juiz está impedido de reduzir equitativamente a indenização, quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano.
o cárcere privado, a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé e a prisão ilegal ensejam indenização por ofensa à liberdade pessoal.
o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, mesmo que prove culpa da vítima ou força maior.
Questão: 4 de 10576
65f441c4a39e6d56b403e334
Banca: Instituto Verbena/UFG
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2015
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
A Lei n. 10.406/2002, reconhecendo a importância da empresa no contexto da ordem econômica contemporânea, reservou o Livro II para dispor das questões inerentes ao Direito de Empresa. Esse livro define expressamente
o pequeno empresário, os que exercem profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística e o empresário rural como empresários.
o empresário como o sócio da sociedade empresária que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
a sociedade simples, a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação como sociedades não personificadas.
o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
Questão: 5 de 10576
65f441c4a39e6d56b403e335
Banca: Instituto Verbena/UFG
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador Legislativo
Ano: 2015
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Civil
A questão dos diferentes modos de apropriação dos bens é de suma importância para a vida digna, porque é por meio do acesso a eles que os seres humanos satisfazem suas mais diversas necessidades. No que se refere ao Direito das Coisas, especificamente sobre a posse e a propriedade, o texto normativo do Código Civil de 2002 prescreve que
o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
o proprietário dispõe das faculdades, conferidas por lei, de usar, gozar e abusar da coisa, conforme lhe aprouver.
o proprietário tem a faculdade de exercer o direito de propriedade em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico.
a desapropriação judicial pressupõe a posse ininterrupta, por mais de 5 (cinco) anos, sobre imóvel de extensa área, ocupada por considerável número de pessoas, independente da realização de obras e serviços de relevante interesse social e econômico.