Questões de Direito Civil - Direito das obrigações

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Questão: 1 de 56

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações

Considerando as disposições do Código Civil relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

O proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais provocadas pela utilização da propriedade vizinha, mas é obrigado a indenizar o vizinho pelo prejuízo decorrente da cessação da atividade.

O proprietário ou possuidor tem direito de recolher para si os frutos pendentes e os frutos caídos de árvore do terreno vizinho.

O dono de prédio que não tiver passagem para via pública, nascente ou porto tem direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização.

O proprietário tem direito de cercar ou murar seu prédio, bem como pode obrigar o vizinho à demarcação entre os dois prédios, aviventando os rumos apagados e renovando os marcos destruídos, desde que suporte as despesas.

O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça obra que despeje goteira sobre seu prédio.

Questão: 2 de 56

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Banca: Dédalus

Órgão: Conselho Regional de Enfermagem/SC

Cargo(s): Advogado

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações

Sobre a teoria geral dos contratos conforme o Código Civil assinale a alternativa correta:

Os requisitos ou condições de validade dos contratos de ordem geral incluem a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e o consentimento recíproco.

A impossibilidade jurídica do objeto do contrato ocorre quando o ordenamento proíbe negócios a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva.

O silêncio, ainda que for exigida a declaração de vontade expressa, pode ser interpretado como manifestação tácita da vontade quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem.

O princípio do consensualismo limita o da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse público.

O fato de os acordos feitos pelos sindicatos beneficiarem toda uma categoria caracteriza uma exceção ao princípio contratual da autonomia de vontade.

Questão: 3 de 56

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas

Cargo(s): Promotor de Justiça

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações


A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor

necessariamente na data da sua publicação.

após o período mínimo de vacatio legis de três meses.

após a publicação de decreto presidencial que regule a matéria.

imediatamente após a sanção presidencial.

após o período de vacatio legis ou na data da sua publicação, conforme dispuser a lei que criou a matéria.

Questão: 4 de 56

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Advogado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações

Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item
A solidariedade é sempre presumida, sendo vedado às partes estabelecer ou afastar por convenção ou contrato.

Questão: 5 de 56

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Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado da Paraíba

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Civil > Direito das obrigações

Márcia e André são devedores solidários de Joana, da quantia de 20 mil reais. No vencimento da obrigação, Márcia pagou a Joana 10 mil reais, restando um saldo remanescente de igual valor para quitação do débito. Considerando essa situação,

Márcia estará desobrigada de adimplir o saldo remanescente, já que pagou metade da dívida.

Márcia continuará obrigada solidariamente ao pagamento do saldo remanescente.

Joana poderá cobrar juros de mora apenas em face de André, estando Márcia desonerada desta obrigação.

o ajuizamento de ação por Joana somente em face de André importará em renúncia da solidariedade de Márcia.

Joana poderá ajuizar ação para cobrar a quantia de 20 mil reais, já que não houve o adimplemento total da dívida.