Questões de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Transitórias

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Questão: 1 de 65

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Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Cargo(s): Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias


O teto de gastos é um dos principais instrumentos do Novo Regime Fiscal, instituído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, para controle da dívida pública.

Com relação ao teto de gastos, analise os itens a seguir.

I. Foram definidos limites individualizados da despesa nominal para cada Poder Público.

II. O teto para o ano de 2017 foi definido igual à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida pela expectativa do IPCA para o ano de 2017.

III. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita ao teto de gastos.

Está correto o que se afirma em

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

Questão: 2 de 65

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Banca: FCC

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

Considere que a Assembleia Legislativa de determinado Estado tenha aprovado projeto de lei instituindo isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pessoas portadoras de doenças graves, e que o Governador tenha vetado o projeto, por considerá-lo inconstitucional, sob o aspecto formal, em virtude de não se ter feito acompanhar de estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, ainda que, sob o aspecto material, não houvesse óbice à isenção pretendida.

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, a proposta de fato seja constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

não assiste razão ao Governador, uma vez que a obrigatoriedade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro aplica-se no contexto do Regime Fiscal Federal, não incidindo no âmbito do processo legislativo estadual, além de, sob o aspecto material, a proposta ser inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

assiste parcialmente razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, embora, sob o aspecto material, o projeto viole o princípio da isonomia em matéria tributária.

assiste razão ao Governador, uma vez que a proposição legislativa gera renúncia de receita, hipótese em que se exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, ainda que, sob o aspecto material, o projeto seja de fato constitucional, não havendo violação ao princípio da isonomia em matéria tributária.

não assiste razão ao Governador, uma vez que apenas a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória exige a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, sendo que, sob o aspecto material, a proposta é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia em matéria tributária.

Questão: 3 de 65

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Advocacia Geral da União

Cargo(s): Procurador - Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias


O Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), foi objeto de impugnação por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 3.239.
Nessa ADI, o STF

I declarou que esse decreto é inconstitucional por ofensa aos princípios da legalidade e da reserva de lei, com base no entendimento de que o procedimento previsto no art. 68 do ADCT necessariamente deve ser regulamentado por lei em sentido formal e, uma vez inexistente lei a respeito, a Presidência da República invadira esfera reservada ao Poder Legislativo.

II julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formal desse decreto, entendendo que ele representa o efetivo exercício do poder regulamentar da administração pública inserido nos limites estabelecidos pela CF.

III reconheceu como constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola, a qual, para os efeitos do referido decreto, é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares.

IV reconheceu que, similarmente ao que ocorre nos casos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, a CF reputa nulos e extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de modo que a regularização do registro dispensa o procedimento expropriatório.

Estão certos apenas os itens

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

Questão: 4 de 65

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Cargo(s): Juiz Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias


Um grupo de cinquenta pessoas logrou êxito em demonstrar, perante as autoridades competentes, o vínculo social e antropológico que existe entre os seus integrantes e os antigos ocupantes de determinada área de terra, onde esse grupo nascera e crescera, e que era utilizada por seus ancestrais como local de refúgio de escravos que fugiam da senzala.

À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

a terra descrita consubstancia bem da União, devendo ser usada exclusivamente pelos integrantes do grupo em caráter precário;

os integrantes do grupo têm o direito vitalício de uso da referida terra, podendo ser dela despojados apenas na hipótese de total aculturação;

o grupo tem o direito subjetivo de ter reconhecida a propriedade definitiva dessas terras, com o recebimento do correlato título de propriedade;

a União deve promover a desapropriação dessas terras, por interesse social, em razão das características culturais desse grupo, outorgando-lhe concessão de uso;

a terra consubstancia bem público, insuscetível de usucapião ou de transferência da propriedade, mesmo ao grupo, assegurada a sua utilização para preservar os aspectos culturais afetos a essa camada da população.

Questão: 5 de 65

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Banca: MS CONCURSOS

Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio/MG

Cargo(s): Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Disposições Constitucionais Transitórias

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

Compete à União instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Além da União, os Estados também podem instituir empréstimos compulsórios.

O Estado de Minas Gerais pode cobrar tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou.