Questões de Direito Constitucional - Eficácia e aplicabilidade
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Questão: 1 de 355
65328a0f59649693b00ea252
Banca: IBFC
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre
Cargo(s): Bombeiro Militar - Aluno Soldado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação acima:
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar
Questão: 2 de 355
65365e3fb0d82e91d30f3ecf
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
A norma contida no art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, ao estabelecer que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificada como sendo de eficácia
limitada, de princípio institutivo e de aplicabilidade diferida.
plena, de princípio institutivo e de aplicabilidade imediata.
limitada, de princípio programático e de aplicabilidade diferida.
contida e de aplicabilidade imediata.
Questão: 3 de 355
6539069f62d58abe320ea7f5
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Questão: 4 de 355
65393b02169f998bf507878c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Pará
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Acerca do controle de constitucionalidade e da aplicabilidade, interpretação e mutação das normas constitucionais, julgue os próximos itens.
I No Brasil, o poder que os juízes singulares têm de declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica não é contido, de forma expressa, no texto da Constituição Federal de 1988, sendo resultado de constructo jurisprudencial.
II A teoria originária de Kelsen acerca do controle de constitucionalidade preocupa-se, precipuamente, com a preservação da supremacia constitucional, na medida em que reconhece, em regra, a nulidade da norma julgada inconstitucional pelo tribunal constitucional, muito embora tal tribunal possa modular os efeitos de sua decisão no tempo.
III Hesse e Lassalle divergem amplamente quanto à força normativa da Constituição. Para o primeiro, a Constituição jurídica jamais poderá impor-se à Constituição real ou transformá-la. Para o segundo, tal prevalência da Constituição jurídica não seria inexorável, mas, para tanto, seria importante a presença de certos pressupostos, entre os quais a vontade humana de cumprir a Constituição.
IV É possível afirmar que, quando o direito ignora a realidade, esta se vinga, ignorando o direito. Nesse sentido, dada a premissa de que texto e norma não se confundem, a mutação constitucional seria a solução para o problema da desatualização do texto constitucional frente à práxis social, alterando-se a norma sem a necessidade de alterar-se o texto. Consoante a doutrina de Hesse acerca da mutação constitucional, a referida mutação poderá ocorrer até mesmo contra o texto da norma, o qual não se revelaria, assim, como um limite insuperável da interpretação constitucional.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas os itens I e III estão certos.
Apenas os itens II e IV estão certos.
Apenas os itens III e IV estão certos.
Questão: 5 de 355
6564ae73f67e0717660d9255
Banca: FUMARC
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Policial Legislativo -Técnico Legislativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Eficácia e aplicabilidade
Em regra, sim, porque possui eficácia plena e direta.
Não, pois o Poder Judiciário não pode aplicar normas constitucionais a casos concretos.
Não, se a violação partir de autoridade política, pois estas não podem ser julgadas pelo Poder Judiciário.
Sim, desde que haja regulamentação legal da matéria.