Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Limitações ao poder de tributar

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Questão: 1 de 120

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Analista Fazendário Municipal - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca de princípios do direito tributário e de espécies de tributo, julgue o seguinte item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, o que representa a expressão do princípio da estrita legalidade; entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 ressalva esse entendimento, ao dispor que o Poder Executivo poderá editar medidas provisórias em matéria tributária.

Certo

Errado

Questão: 2 de 120

64f0bb72b23724dcf0034f9b

Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Direito

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Quanto às imunidades constitucionais de tributos relacionados ao prédio-sede do Tribunal de Contas do Estado Beta, de propriedade do mesmo Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Há imunidade quanto à contribuição municipal para o custeio dos serviços de iluminação pública incidente sobre o consumo de energia deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.

II. Não há imunidade quanto à taxa municipal de coleta de lixo domiciliar proveniente deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.

III. Há imunidade quanto à contribuição de melhoria municipal instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária deste prédio-sede de Tribunal de Contas Estadual.

Está correto o que se afirma em:

somente I;

somente II;

somente III;

somente I e III;

I, II e III.

Questão: 3 de 120

64f75b7045bb1f0c840217c9

Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar:

I. A alteração, por lei, do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

III. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

II.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

Questão: 4 de 120

Gabarito Preliminar

6524019d350d508e0110184f

Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO:

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.

Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Questão: 5 de 120

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras Transporte

Cargo(s): Profissional de Nível Superior - Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Limitações ao poder de tributar

Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.

Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria

imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços

não incidência em relação a serviços

correção dos valores cobrados

pagamento regular dos tributos

isenção quanto a patrimônio e renda