Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Repartição das receitas tributárias
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Questão: 1 de 83
64f75b7145bb1f0c840217cd
Banca: FCC
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Repartição das receitas tributárias
constitucional, pois até 35% da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios serão creditadas conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
constitucional, pois até um quarto da parcela de receita do ICMS pertencente aos Municípios será creditado conforme critérios estabelecidos em lei estadual.
inconstitucional, por versar sobre matéria reservada à lei complementar federal.
inconstitucional, pois invade competência legislativa e administrativa dos Municípios, aos quais pertencem 25% do produto da arrecadação do ICMS.
inconstitucional, porque não atende ao percentual mínimo a ser observado obrigatoriamente para esse fim.
Questão: 2 de 83
650c23131100e8450106faca
Banca: FGV
Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro
Cargo(s): Agente Fiscal de Rendas
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Repartição das receitas tributárias
A União almejava celebrar com o Município Alfa um convênio visando à construção de unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que não estivessem amparados por seus familiares.
Nesse ajuste, caberia à União repassar os recursos a serem utilizados na construção, enquanto Alfa deveria disponibilizar um terreno de sua propriedade, no qual seria realizada a referida construção. O órgão federal responsável pelas tratativas iniciais consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) a respeito da inserção de uma cláusula prevendo que, caso os recursos federais não fossem aplicados da forma alvitrada, os respectivos valores seriam descontados do montante que a União deveria repassar a Alfa de acordo com a sistemática constitucional.
A AGU, à luz da Constituição da República de 1988, respondeu, corretamente, que a cláusula alvitrada:
deve ser inserida no convênio, caso os valores repassados pela União sejam superiores a 1% da receita corrente líquida de Alfa;
não pode ser inserida no convênio, considerando a superioridade política e econômica da União, o que esvazia o poder negocial de Alfa;
deve ser inserida no convênio, mas o seu alcance ficará restrito ao montante correspondente às cotas de Alfa nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais;
pode ser inserida no convênio caso seja livremente pactuada com Alfa, sendo que o seu alcance pode se estender a qualquer crédito deste ente federativo com a União;
pode ser inserida no convênio caso seja livremente pactuada com Alfa, mas somente pode alcançar os valores correspondentes aos impostos federais que a ordem constitucional atribui a este ente federativo.
Questão: 3 de 83
653906a062d58abe320ea83b
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social
Cargo(s): Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Repartição das receitas tributárias
Questão: 4 de 83
65576340d29e10980307a3b8
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Controlador
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Repartição das receitas tributárias
O Governador do Estado Alfa solicitou que sua assessoria indicasse o montante auferido pelo referido ente federativo no exercício financeiro X, considerando o produto da arrecadação dos impostos de competência da União, produto este que, observadas as diretrizes constitucionais, lhe deve ser diretamente direcionado.
Para fornecer a informação solicitada, o estagiário da assessoria realizou uma pesquisa preliminar e esclareceu que, nos termos da Constituição da República, com os balizamentos ali estabelecidos, deve-se considerar:
1. a totalidade do imposto sobre exportações realizadas a partir de área de livre comércio situada no território de Alfa.
2. a totalidade do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, da forma indicada pela ordem constitucional.
3. um percentual do imposto instituído pela União, no exercício de sua competência tributária residual.
4. um percentual do imposto sobre a propriedade industrial arrecadado em razão de operações realizadas no território de Alfa.
Em relação aos esclarecimentos do estagiário, é correto afirmar que
todos estão corretos.
apenas os esclarecimentos 2 e 3 estão corretos.
apenas os esclarecimentos 1 e 4 estão corretos.
apenas os esclarecimentos 1, 2 e 3 estão corretos.
apenas os esclarecimentos 2, 3 e 4 estão corretos.
Questão: 5 de 83
65fb08fe800d45f3350ac45e
Banca: ITAME
Órgão: Câmara Municipal de Pires do Rio/GO
Cargo(s): Consultor Legislativo
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Repartição das receitas tributárias
Sobre a repartição das receitas tributárias previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que pertencem aos municípios:
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;