Questões de Direito do Trabalho - Direito coletivo do trabalho

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Questão: 1 de 22

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Banca: UFG

Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador Autárquico

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho

A liberdade sindical foi elevada a nível constitucional,
prevendo a liberdade de associação profissional ou
sindical, sem interferência ou intervenção do Poder
Público, sendo vedado à lei exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente. No entanto,

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

é permitido à organização sindical exigir a filiação dos participantes da categoria econômica, para garantir sua participação nas negociações coletivas.

é permitido ao aposentado filiado o direito de voto, mas não o direito de ser votado nas organizações sindicais.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, podendo as Centrais Sindicais celebrar Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho.

Questão: 2 de 22

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Banca: VUNESP

Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa/SP

Cargo(s): Advogado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho

Quanto aos sindicatos e à organização sindical, assinale
a alternativa correta.

É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. A regra vale, inclusive, para os empregados que exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembleia Geral.

Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas é uma das prerrogativas dos sindicatos.

Poderá ser reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, em uma dada base territorial, desde que no limite de até três para a mesma região.

Dentro da base territorial que lhe for determinada, é obrigatório ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria econômica ou profissional ou profissão liberal representada.

O voto nas eleições sindicais não é obrigatório aos associados.

Questão: 3 de 22

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE

Cargo(s): Procurador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho

Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a
importância da remuneração da hora suplementar, que será segundo a CLT, pelo menos:

15% superior à da hora normal.

20% superior à da hora normal.

30% superior à da hora normal.

35% superior à da hora normal.

Questão: 4 de 22

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Goiás

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativo

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho

Os empregados da empresa de vigilância Farol Aceso, que possui 2.500 empregados, pretendem eleger comissão de seus representantes para entendimento direto com o empregador. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, esta comissão deverá ser composta por __I__ membros, cujo mandato dos representantes dos empregados será de __II__, sendo que os representantes dos empregados na comissão __III__ garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa.

As lacunas I, II e III devem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

3 – 2 anos – não possuem

5 – 1 ano – não possuem

3 – 1 ano – possuem

7 – 2 anos – possuem

7 – 1 ano – não possuem

Questão: 5 de 22

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Banca: IBFC

Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas

Cargo(s): Especialista de Fomento - Jurídico

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Direito coletivo do trabalho

Em relação ao tema Direito Coletivo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Dentre as categorias existentes noDireitoColetivo do Trabalho, pode ser assinalada a categoria econômica, que é aquela que se constitui por empregados exercentes de profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional ou devido a condições de vida singulares

Os sindicatos destinam-se a disciplinar os interesses coletivos e tem uma função criadora das normas que regem os próprios grupos, além de constituir normas que vão determinar direitos e obrigações para os contratos individuais de trabalho, ou seja, a elaboração de normas jurídicas não-estatais surgidas no seio dos próprios grupos de empregados e empregadores

O Direito Coletivo do Trabalho vem regular o direito de diversas pessoas com interesses em comum, que venham a pertencer a um mesmo conjunto de características, na maioria das vezes, essa representatividade se dá por um sindicato que pode ser tanto de trabalhadores, quanto de empregadores

Fundamento jurídico das relações coletivas é de natureza constitucional na maioria dos países democráticos, inclusive no Brasil que desde sua Constituição de 1891, já declara a liberdade de associação, sendo garantida a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a dissolução salvo em virtude de decisão judicial