Questões de Direito do Trabalho - Fontes do direito do trabalho

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Questão: 1 de 69

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Banca: FCC

Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Cargo(s): Procurador de Universidade Assistente

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho

O tema relativo às fontes no Direito do Trabalho possui um enfoque especial por comportar um relevante elemento diferenciador desse segmento jurídico especializado perante os demais ramos existentes.

Nesta seara, a Doutrina considera fontes formais autônomas

a Constituição Federal, as leis federais e as medidas provisórias.

os tratados e convenções internacionais após ratificação e adesão internas e os regulamentos normativos.

as convenções coletivas de trabalho, os acordos coletivos de trabalhos e o contrato coletivo de trabalho.

as portarias, as instruções normativas e as circulares do Ministério do Trabalho.

os usos e costumes, o laudo arbitral no contexto do Direito Coletivo do Trabalho e a sentença normativa.

Questão: 2 de 69

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho


Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.

Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional.

Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos.

A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação.

Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais.

A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.

Questão: 3 de 69

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho


A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência, considera Pessoa com Deficiência (PCD ) aquela que:

apresenta deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de caráter irreversível, e que requer auxílio para superar as diversas barreiras que podem obstruir sua participação plena na sociedade;

tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impossibilitam sua plena participação na sociedade;

tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais impedem sua participação efetiva na sociedade sem o auxílio de outras pessoas ou tecnologias assistivas;

apresenta déficits de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que geram impedimentos para sua plena participação na sociedade.

Questão: 4 de 69

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Secretaria da Saúde do Estado da Bahia

Cargo(s): Técnico Administrativo

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho


Em seu primeiro dia de trabalho, você foi colocado para trabalhar diretamente atendendo ao público externo. Sobre essa atividade, assinale a alternativa correta.

A qualidade em serviço de atendimento é complexa de mensurar devido à inseparabilidade da simultaneidade entre produção e consumo dos serviços.

A intangibilidade dos serviços se refere ao valor atribuído à hora de trabalho do colaborador.

A satisfação do cliente dificilmente é percebida no momento do atendimento.

O fato de o cliente estar fisicamente presente traz consequências como a padronização do serviço.

O custo de um serviço ao cliente é mensurado de maneira monetária.

Questão: 5 de 69

Gabarito Preliminar

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins

Cargo(s): Advogado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Fontes do direito do trabalho

Quanto ao direito do trabalho e processual do trabalho, julgue o item.
As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.