Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Aspectos penais

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Questão: 1 de 88

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais


Pedro, com vinte e três anos de idade, enviou cinco fotos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, por meio de um email, a uma terceira pessoa que não foi identificada. Quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Pedro, foram apreendidas outras setenta fotos de pornografia infantil em seu computador.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando que, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.° 8.069/1990), constitui crime: distribuir fotos de pornografia infantil por email (art. 241-A ); armazenar fotos de pornografia infantil (art. 241-B ), julgue os itens a seguir.

I Pedro deve responder apenas pelo delito previsto no artigo 241-A do ECA, pois distribuiu fotos de pornografia infantil pelo email. O delito previsto no artigo 241-B desse estatuto deve ser absorvido pelo tipo previsto no artigo 241-A, porque constitui meio de execução desse delito, segundo entendimento do STJ.

II Pedro deve responder pelos delitos previstos no artigo 241-A (uma vez que distribuiu fotos de pornografia infantil) e 241-B (porque armazenava fotos de pornografia infantil em seu computador), ambos do ECA, segundo entendimento do STJ.

III Pedro praticou o crime previsto no artigo 241-A do ECA, crime esse que possui causa de diminuição de pena (quando a quantidade de material pornográfico infantil transmitida é pequena ).

IV O crime previsto no artigo 241-A do ECA é considerado hediondo, conforme previsão da Lei n.° 8.072/1990, que dispõe sobre crimes hediondos.

Estão certos apenas os itens

I e III.

II.

II e III.

I e IV.

IV.

Questão: 2 de 88

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais


A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

conduta atípica.

crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

crime previsto no Código Penal.

crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático.

crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena.

Questão: 3 de 88

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Polícia Civil do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais


Analise as seguintes situações hipotéticas, e assinale a alternativa correta.

Viriato amordaça Gezilda, para que ela não grite por socorro. Em seguida, pratica conjunção carnal com ela, sem perceber que a vítima está se engasgando devido à mordaça utilizada por ele. Gezilda, que é maior de idade e capaz, morre sufocada. Viriato deverá responder por estupro e homicídio culposo, em concurso material.

Zezão aborda a vítima Vitinha, maior de idade e capaz, em via pública, arrasta-a para um terreno abandonado. Ao perceber que será estuprada, Vitinha entra em luta corporal com Zezão e acaba sendo morta, porque Zezão efetuou um disparo, empregando uma arma de fogo que levava consigo. Em seguida, Zezão realiza atos sexuais com Vitinha. Nessa hipótese, Zezão responderá tão somente pelos crimes de estupro e homicídio qualificado, em concurso material.

Beraldo aborda a vítima Zequinha, 11 anos de idade, em via pública, levando-o para um edifício em construção, oferecendo a ele dinheiro e doces, para que fizesse sexo oral em Beraldo. Após o ato, com medo de ser identificado, Beraldo mata Zequinha com uma pedrada na cabeça. Beraldo deverá responder pelo crime de estupro de vulnerável, qualificado pela morte de Zequinha.

Tiburcio, imputável, tio de Adalgisa, 09 anos de idade, em uma ocasião em que foi visitar a irmã, mãe da menor, aproveitou-se de um momento em que esteve sozinho com Adalgisa, tirou a roupa da menina, pedindo que fizesse poses sensuais, fotografando-a em tal condição. No mesmo dia, porém, mais tarde, oferecendo a ela doces, fez com que praticasse sexo oral nele. Tibúrcio responderá pela prática de estupro de vulnerável, em concurso material com o crime previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas majoradas pela condição de ser tio da menor.

Tyrapele, cirurgião plástico, anestesiou a paciente Suzi, 25 anos e, em seguida, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com ela, aproveitando-se de que Suzi estava inconsciente e sem condições de oferecer resistência. Nesse caso, praticou o crime denominado violação sexual mediante fraude.

Questão: 4 de 88

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Banca: IBADE

Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais


NÃO constitui crime previsto na lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:

Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a pratica- Ia.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo â sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

Vender a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artificio, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida .

Questão: 5 de 88

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Banca: Com. Examinadora MPF

Órgão: Ministério Público Federal

Cargo(s): Procurador da República

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) > Aspectos penais

NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;

o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;

se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infantojuvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;

na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.