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Questões de Concursos de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Questões sobre Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

A seguir as 11 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico

MPU 2010 - CESPE - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso.
1
O funcionário do banco em que Ana, de noventa anos de idade e com deficiência auditiva leve, recebe sua aposentadoria, impacientou-se durante um atendimento à cliente e, em voz alta, separando e destacando as sílabas, disse a Ana que ela estava atrasando o serviço dele e que, se ela queria alguma informação, deveria estar acompanhada de alguém que ouvisse bem. Surpresa com o ocorrido, Ana tentou argumentar e o funcionário se retirou, deixando-a sozinha no balcão, sem atendimento. Nessa situação, a atitude do funcionário do banco não representa desrespeito ao que dispõe o Estatuto do Idoso, visto que não foi motivada pela idade da cliente.

MPU 2010 - CESPE - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso.
2
A diretora de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da cidadania, incluiu, nos currículos dos cursos de graduação da instituição, conteúdos referentes ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Nessa situação, a atitude da diretora, a despeito de seu propósito, não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que expõe a imagem da pessoa idosa.

MPU 2010 - CESPE - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso.
3
Walter, morador de um edifício, sentindo-se incomodado com os miados vindos do apartamento de sua vizinha, Nair, de 85 anos de idade, que cria quatro gatos, instalou uma câmera na janela de seu próprio quarto, de onde pôde fotografar cenas da intimidade da vizinha. Na semana seguinte, Walter divulgou, entre a vizinhança, as fotos acrescidas de legendas depreciativas. Nessa situação, a conduta de Walter viola os dispositivos do Estatuto do Idoso, visto que o direito ao respeito, assegurado aos idosos, abrange, entre outros aspectos, a preservação da imagem.

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MPU 2010 - CESPE - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso.
4
Paulo, ao observar, pela janela de seu apartamento, que seu vizinho Mateus insultava, aos berros, o pai, idoso, e agredia fisicamente a mãe, também idosa, deu, imediatamente, ciência do ocorrido à autoridade policial. Nessa situação, a atitude de Paulo não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que representa invasão da privacidade alheia.

DPE/BA 2010 - CESPE - Defensor Público - Classe inicial

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens .
5
As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

DPE/BA 2010 - CESPE - Defensor Público - Classe inicial

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens .
6
Aos crimes previstos nesse estatuto e cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099/1995 e, subsidiariamente, no que couber, aplicam-se as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

DPE/BA 2010 - CESPE - Defensor Público - Classe inicial

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.
7
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso são vedadas a aplicação das medidas despenalizadoras da composição civil dos danos e da transação, bem como a incidência das imunidades penais absolutas ou escusas absolutórias.

DPE/AL 2009 - CESPE - Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
8
O MP pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal.

DPE/AL 2009 - CESPE - Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
9
Nos processos e procedimentos em que não for parte, o MP deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses previstos no Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes e não poderá juntar documentos.

DPE/AL 2009 - CESPE - Defensor Público de 1ª Classe

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos.
10
Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.

DPE/AL 2009 - CESPE - Defensor Público de 1ª Classe

A respeito dos crimes praticados contra a criança e o adolescente, contra o meio ambiente e daqueles previstos no Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.
11
Constitui crime de menor potencial ofensivo abandonar injustificadamente pessoa idosa em hospital ou casa de saúde.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Lei nº 10.741/2003 e alterações (Estatuto do Idoso)
  • - Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
 
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