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Questões de Concursos de Direito Processual Civil > Leis específicas

Questões sobre Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95

A seguir as 15 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico

MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância

1
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que

PEFOCE/CE 2012 - CESPE - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe

Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.
2
O comparecimento pessoal da parte interessada às audiências é obrigatório, sendo a assistência por advogado facultativa nas causas de valor até vinte salários mínimos e obrigatória nas causas de valor superior.

PEFOCE/CE 2012 - CESPE - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe

Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.
3
Caso não haja conciliação entre as partes em uma ação, o juiz deverá cientificar as partes para instituir o juízo arbitral, independentemente do termo de compromisso.

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PEFOCE/CE 2012 - CESPE - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe

Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.
4
A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve que pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União não podem configurar como parte em ação no âmbito desse juízo, sob pena de extinção do processo.

PGE/SP 2012 - FCC - Procurador do Estado - Nível I

5
Em relação a recursos e competência, é INCORRETO afirmar que

TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto

6
No regime dos Juizados Especiais

TRE/CE 2012 - FCC - Analista Judiciário - Jurídica

7
Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cí- vel competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é

MPE/AP 2012 - FCC - Analista Ministerial - Direito

8
Jamal pretende ajuizar duas demandas judiciais nos próximos dias. Ele possui um pequeno terreno avaliado em R$ 17.000,00 na cidade de Oiapoque que foi invadido por dois homens que lá passaram a criar porcos. Indignado com a invasão, Jamal pretende ajuizar ação de imissão de posse. Paralelamente com este problema, Jamal pretende ajuizar ação de despejo contra Berlinda, locatária de seu apartamento na cidade de Macapá, uma vez que pretende residir com seu filho após regular separação judicial. Seu apartamento está avaliado em R$ 90.000,00. Nestes casos, de acordo com a Lei no 9.099/95, Jamal

STJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
9
A informatização do processo judicial permite que as citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico, salvo as relativas à fazenda pública.

STJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
10
É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

STJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.
11
Nos juizados especiais estaduais, cabe recurso de agravo contra a sentença.

Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico

A respeito dos juizados especiais cíveis e criminaisv(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
12
O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico

Com referência aos juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens subsequentes.
13
Nos juizados especiais cíveis, não é admitida a reconvenção.

DPE/RS 2011 - FCC - Defensor Público de Classe Inicial

14
Assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado: Juizado Especial Cível, previsto na Lei no 9.099/95.

TJ/SP 2011 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário

15
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao procedimento de ações perante os Juizados Especiais.
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Lei nº 10.259/01 e nº 9.099/95
  • - Juizado Especial Cível
  • - Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995)
  • - Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 e nº 9.099/95
 
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