Questões de Direito Processual Civil - Leis específicas

Limpar pesquisa

Configurar questões
Tamanho do Texto
Modo escuro

Questão: 1 de 3

5f4804470905e967a227de20

copy

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Ceará

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas

No que concerne a mandado de injunção, ação de improbidade
administrativa, ação civil pública e ação popular, julgue os
seguintes itens.


I De acordo com o STJ, a sentença que julgar improcedente a
ação de improbidade administrativa se submeterá ao regime de
reexame necessário, independentemente do valor atribuído à
causa.

II É vedado ao MP assumir a titularidade de ação popular na
hipótese de desistência do autor, ainda que nenhum outro
cidadão legitimado promova o prosseguimento da ação.

III De acordo com lei que disciplina o mandado de injunção, uma
vez transitada em julgado a decisão final, o relator poderá,
monocraticamente, estender seus efeitos a casos análogos.

IV O STJ entende que o sindicato possui legitimidade para ajuizar,
na qualidade de substituto processual, ação civil pública para
a defesa de direitos individuais homogêneos da categoria que
ele representa.


Assinale a opção correta.

Estão certos apenas os itens I e II.

Estão certos apenas os itens I e III.

Estão certos apenas os itens II e IV.

Estão certos apenas os itens I, III e IV.

Estão certos apenas os itens II, III e IV.

Questão: 2 de 3

6074318a0905e96c206027c5

copy

Banca: FUNIVERSA

Órgão: Ministério da Cultura

Cargo(s): Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas

Mário, servidor do município de Barrancas, permitiu que
terceiros tivessem acesso a dados sigilosos que detinha em
razão de sua função pública, violando assim a norma prevista
na Lei n.º 8.429/1992, que prescreve como ímprobo o ato de
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão
das atribuições e que deva permanecer em segredo.


Com base na Lei n.º 8.429/1992, a ação praticada por Mário
constitui ato de

improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

gestão fraudulenta.

improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

gestão temerária.

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Questão: 3 de 3

6321d35b5428c6286b7e521c

copy

Banca: Inst. AOCP

Órgão: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Cargo(s): Analista - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas

Analise o seguinte caso hipotético: Marinalva, prefeita municipal, foi condenada em ação de improbidade administrativa por ter nomeado seu cônjuge, José, para o exercício de cargo em comissão como Chefe de Gabinete. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, a conduta de Marinalva caracterizou ato de improbidade administrativa, na modalidade

enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente