Questões de Direito Processual do Trabalho

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Questão: 1 de 3144

65c62bf12e9f4b234103f0ad

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba/SP

Cargo(s): Procurador Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho

Mediante a recusa do empregado em receber as verbas trabalhistas, o empregador tem um prazo a partir da referida recusa para propor ação de consignação em pagamento, evitando assim o pagamento de multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT, sendo esse prazo de

2 (duas) semanas.

90 (noventa ) dias.

45 (quarenta e cinco) dias.

1 (um) mês.

120 (cento e vinte ) dias.

Questão: 2 de 3144

65f05eda6dc787b2df043624

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Banca: FUNDEP

Órgão: Prefeitura Municipal de Betim/MG

Cargo(s): Procurador Municipal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho


A análise da natureza da relação jurídica que envolve o litígio é elemento essencial para a definição das regras de competência aplicáveis ao Direito Processual do Trabalho.

Sobre as regras de competência em razão da matéria, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, exceto:

As ações que envolvam o exercício do direito de greve.

As ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, da Constituição da República e seus acréscimos legais, não quitadas ao longo do contrato de trabalho.

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Questão: 3 de 3144

65f05eda6dc787b2df043625

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Banca: FUNDEP

Órgão: Prefeitura Municipal de Betim/MG

Cargo(s): Procurador Municipal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho


Segundo as regras de sucessão e representação processual aplicáveis à seara do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, passível de ser declarada de ofício pelo magistrado.

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, salvo em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

O óbito do trabalhador, antes do ajuizamento da ação, não impede a propositura da reclamação trabalhista pelo espólio, representado pelo inventariante, inclusive em relação ao dano de natureza extrapatrimonial, cujo titular exclusivo era o falecido.

O óbito do trabalhador, no curso do processo, implica extinção processual, desde que mediante requerimento do reclamado.

Questão: 4 de 3144

65f1a30552a44aa173029fc9

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Banca: INSTITUTO CONSULPLAN

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Assistente Jurídico

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho


O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que:

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitida a interposição de recurso de revista.

Em razão do jus postulandi vigente na seara processual trabalhista, é possível a interposição do presente recurso sem que a parte esteja representada por advogado.

Dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CLT.

É cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Questão: 5 de 3144

65f1a30552a44aa173029fca

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Banca: INSTITUTO CONSULPLAN

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Assistente Jurídico

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho


O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LXIX), além da disciplina específica na Lei nº 12.016/2009, sendo o remédio próprio para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a ação constitucional em foco, estão em conformidade com a recente jurisprudência sumulada do TST, EXCETO:

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Art. 835 do CPC de 2015.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o Art. 321 do CPC de 2015 (Art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.