Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Pressupostos

o depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.

no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

São isentos do depósito recursal as entidades sem fins lucrativos.

das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, além dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.

o Condomínio Edifício Lagoa Azul e Mário, apenas.

todos.

Massas Alvorada Ltda e o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.

Massas Alvorada Ltda e Mário, apenas.

o Condomínio Edifício Lagoa Azul, apenas.

Também é conhecido como princípio da singularidade.

Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

Referido princípio autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá este princípio.

Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

Os embargos não serão apreciados porque intempestivos, já que o prazo é de 3 dias úteis.

Cabíveis embargos à execução no prazo de até 5 dias úteis após a garantia do juízo, daí, o mérito dele será apreciado.

Há preclusão porque a empresa silenciou acerca dos cálculos, logo o mérito dos embargos não será apreciado.

Os embargos são tempestivos, não há preclusão mas faltou realizar o preparo com acréscimo de 30%, daí o mérito não será apreciado.

De acordo com a legislação trabalhista, das decisões proferidas pelos órgãos da Justiça do Trabalho, são admissíveis determinados recursos, podendo ser citados o recurso ordinário, o embargo de declaração, o recurso de revista, o agravo de instrumento, o agravo de petição, os embargos ao TST, o agravo regimental, o recurso adesivo e o recurso extraordinário

A interposição dos Embargos de Declaração visa a sanar omissão, obscuridade ou contradição mediante o esclarecimento ou complementação do julgado, para corrigir manifesto equivoco no exame dos pressupostos de admissibilidade recursal e para pre-questionar determinada matéria não apreciada na decisão

O Recurso de Revista denominado como recurso extraordinário, não serve para reexaminar fatos e provas e sim para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em dissídios individuais, proferido em grau de recurso ordinário. Seus requisitos para admissibilidade são: divergência jurisprudencial na interpretação de lei federal, divergência jurisprudencial na intepretação de lei federal, convenção coletiva, acordo coletivo e sentença normativa, violação de literal dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal e o prequestionamento

O Agravo de Instrumento é um recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais e serão utilizados para impugnar decisões proferidas pelo Presidente, Corregedor e Relator dos tribunais