Questões de Direito Processual do Trabalho - Recursos no processo do trabalho - Princípios gerais
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Questão: 1 de 42
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal Superior do Trabalho
Cargo(s): Juiz - Trabalho
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais
O recurso ordinário da decisão que denega a homologação ao acordo extrajudicial em jurisdição voluntária proposto em conjunto por trabalhador e empresa:
pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes;
só é cabível em caso de vício na decisão, uma vez que esta é de natureza discricionária;
não dispensa as contrarrazões da parte recorrida, por imposição do contraditório;
não é cabível, já que a decisão em questão não é terminativa, e o processo deverá prosseguir até a sentença de mérito;
não está sujeito a preparo, se ambas as partes requereram gratuidade de Justiça, desde que a empresa tenha declarado sua miserabilidade.
Questão: 2 de 42
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais
Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal
deve ser exigido, desde que previsto em lei.
não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.
somente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.
somente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.
é faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.
Questão: 3 de 42
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Banca: Instituto Mais
Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba/SP
Cargo(s): Assistente Técnico Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais
As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.
O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.
Questão: 4 de 42
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A
Cargo(s): Analista Júnior - Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais
Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte.
Questão: 5 de 42
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Banca: FGV
Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo(s): Exame da Ordem XXXVIII
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais
Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Caberá recurso ordinário para o TST.
Por se tratar de sentença normativa, é irrecorrível.
Caberá recurso de revista para o TST.
Caberá recurso ordinário para o TRT.