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Questões sobre Aplicação da lei processual penal

A seguir as 10 questões de concursos mais novas em nossa base sobre este tópico

MPE/PI 2012 - CESPE - Analista Ministerial - Área Processual

Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
1
A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.

TJ/PE 2012 - FCC - Oficial de Justiça - Judiciário e Administrativo

2
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:

I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.

II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.

III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma APENAS em

TRE/CE 2012 - FCC - Analista Judiciário - Administrativa

3
Mário comete um crime de homicídio a bordo de um navio brasileiro de grande porte em alto mar, que faz o trajeto direto entre Santos (São Paulo/Brasil) e Cape Town (África do Sul) e será processado e julgado pela justiça

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TJ/PE 2012 - FCC - Analista Judiciário - Administrativa

4
A respeito da aplicação da lei processual no espaço, considere:

I. embarcações brasileiras de natureza pública, onde quer que se encontrarem.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

III. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem em alto mar.

IV. aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se acharem no espaço aéreo brasileiro.

V. embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, que se acharem no espaço aéreo de outro país.

Considera-se território brasileiro por extensão as indicadas APENAS em

TRE/TO 2011 - FCC - Analista Judiciário - Judiciária

5
Na hipótese de crime cuja execução tenha sido iniciada no território nacional, mas a consumação tenha ocorrido fora dele, a competência será determinada

TJ/MS 2010 - FCC - Juiz Substituto

6
A lei processual penal

MPE/CE 2009 - FCC - Promotor de Justiça

7
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal

TJ/SE 2009 - FCC - Analista Judiciário - Direito

8
No que diz respeito ao direito de representação, é correto afirmar:

TJ/PA 2009 - FCC - Analista Judiciário - Direito

9
A nova lei processual penal

MPE/PE 2008 - FCC - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Susbstituto

10
Nos termos do Código de Processo Penal, a lei processual penal brasileira aplicar-se-á
Esse tópico também aparece nos editais com os seguintes nomes:
  • - Disposições preliminares do Código de Processo Penal
  • - Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas
  • - Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas
  • - aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas;
  • - Princípios aplicáveis ao direito processual penal
  • - Aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas
 
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