Questões de Direito Processual Tributário

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Questão: 1 de 51

Gabarito Preliminar

65203570bc3bc0cad00f4bd3

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Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional:

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais

II. O parcelamento extingue a exigibilidade do crédito tributário.

III. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

IV. A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

Todas estão incorretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Questão: 2 de 51

Gabarito Preliminar

65203570bc3bc0cad00f4bd4

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Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário

Sobre o crédito tributário:

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III. Exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

IV. A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Apenas II está incorreta

Todas estão corretas.

Questão: 3 de 51

Gabarito Preliminar

65203570bc3bc0cad00f4bd5

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Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário

Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD ):

I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Todas estão corretas.

Apenas II está correta.

Todas estão incorretas.

Apenas I e III estão corretas.

Questão: 4 de 51

Gabarito Preliminar

65203570bc3bc0cad00f4bd6

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Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário

Quanto ao imposto sobre propriedade territorial rural (ITR), nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional:

I. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.

II. Incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, mesmo quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

III. Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

IV. Não será progressivo.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Todas estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Questão: 5 de 51

Gabarito Preliminar

65203571bc3bc0cad00f4bd7

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Banca: IESES

Órgão: Tribunal de Justiça do Amazonas

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

IV. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Todas estão incorretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.