Questões de Direito Tributário

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Questão: 1 de 7547

65f441c5a39e6d56b403e356

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Banca: Instituto Verbena/UFG

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2015

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário


A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

o controle interno é exclusivo do Poder Executivo, tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo já consistem em órgãos de controle da administração pública.

os órgãos de controle interno atuam de modo independente dos órgãos de controle externo, o que não implica no afastamento do dever de colaboração que há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal de Contas dos Estados.

a realização de audiências públicas no âmbito de um procedimento de contratação pública de obras e serviços é modalidade de controle social que dispensa a realização dos controles interno e externo.

o controle interno se restringe ao modo prévio na medida em que é vedada à Administração a anulação de ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança jurídica.

Questão: 2 de 7547

65f441c5a39e6d56b403e357

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Banca: Instituto Verbena/UFG

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2015

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário


Proposta legislativa de alteração da legislação tributária em matéria do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve observar a seguinte norma constitucional:

a iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, na medida em que poderá representar decréscimo na arrecadação tributária estadual e, por conseguinte, desequilíbrio fiscal.

a veiculação de incentivo de ICMS prescinde de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) quando concedido com vistas ao desenvolvimento regional, objetivo da República Federativa do Brasil.

a fixação da data de pagamento do ICMS deve constar necessariamente do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa, na medida em que vinculada ao aspecto temporal do fato gerador do tributo.

a mera alteração da base de cálculo do ICMS está sujeita à observância dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade ânua e nonagesimal.

Questão: 3 de 7547

65f441c5a39e6d56b403e358

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Banca: Instituto Verbena/UFG

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2015

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário


Na competência tributária dos Estados se encontra o Imposto sobre a Transmissão causa mortis e Doações (ITCD ) que tem como fato gerador a transmissão de propriedade por evento causa mortis ou doações inter vivos a qualquer título. No exercício da competência tributária desse imposto,

a fixação de alíquotas progressivas de ITCD é vedada aos Estados, de acordo com o STF, considerando a ausência de dispositivo constitucional que assim os autorize como previsto para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

as doações de caráter condicionado não se encontram no âmbito da competência tributária dos Estados, na medida em que representam transmissão de caráter oneroso, sujeita ao Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI).

o exercício da competência tributária pelos Estados encontra limite no princípio constitucional do não confisco que tem no ITCD uma compreensão tarifada, na medida em que fixada alíquota máxima de 8% (oito por cento).

o princípio da capacidade contributiva não vincula o legislador em matéria de ITCD, considerando que o próprio texto constitucional determina sua aplicação aos impostos de caráter pessoal.

Questão: 4 de 7547

65f441c5a39e6d56b403e359

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Banca: Instituto Verbena/UFG

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2015

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário


As imunidades tributárias consistem em limitações constitucionais ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal com vistas a prestigiar princípios e direitos fundamentais. Tendo em vista as regras de imunidades tributárias,

o projeto de lei que estabelece a cobrança de IPVA de veículos automotores de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é constitucional, considerando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.

a imunidade tributária aos templos de qualquer culto está limitada ao recinto no qual é praticado o culto, de modo que são contribuintes de IPVA quando titulares de veículos automotores.

a proposta de Emenda à Constituição estadual que restrinja imunidades tributárias previstas na Constituição Federal é inconstitucional, na medida em que as imunidades tributárias representam cláusulas pétreas.

o projeto de lei que estabelece adicional de alíquota de 1% (um por cento) ao ICMS nas operações de exportação é inconstitucional, considerando que é vedada a tributação de mercadorias destinadas ao exterior.

Questão Anulada

Questão: 5 de 7547

65f441c5a39e6d56b403e35a

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Banca: Instituto Verbena/UFG

Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Cargo(s): Procurador Legislativo

Ano: 2015

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Tributário


Considerando o princípio constitucional da segurança jurídica na tributação,

a legalidade tributária corresponde ao princípio da reserva legal, dado que toda imposição tributária, em cada um dos aspectos do fato gerador, deve necessariamente estar prevista em lei no sentido estrito.

a atualização monetária do valor venal dos veículos automotores para fins do lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA ) não dispensa a edição de lei em sentido estrito.

a cobrança de taxas administrativas pelo Poder Executivo estadual prescinde da observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que decorrentes de atividade pública típicas do exercício do poder de polícia em prol da ordem pública.

o princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica em matéria de taxas de serviços públicos, considerando que vige o princípio da continuidade do serviço público, não sendo crível a interrupção do serviço em prol da não surpresa do contribuinte que já usufruía daquele mesmo serviço.