Questões de Regulação

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Questão: 1 de 644

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras Transporte

Cargo(s): Profissional de Nível Superior - Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Regulação


A Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviários e terrestres, estabelece caber
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ,
dentre as atribuições da sua esfera de atuação,

celebrar atos de outorga de permissão ou autorização de prestação de serviços de transporte pelas empresas de navegação fluvial, lacustre, de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso, cabendo ao Ministério da Infraestrutura o gerenciamento dos respectivos contratos e demais instrumentos administrativos.

decidir sobre a política de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcações estrangeiras, regulamentando sobre as questões relativas à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamento de embarcações.

representar a República Federativa do Brasil junto aos organismos internacionais de navegação e em convenções, acordos e tratados sobre transporte aquaviário, podendo participar de foros internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo.

fomentar competição entre as prestadoras de serviços aquaviários de transporte, ficando vedada a tomada de medidas direcionadas a evitar práticas anticoncorrenciais, matéria de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE.

celebrar contratos de concessão, precedidos ou não de execução de obra pública, para a exploração de serviços de operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União e dos estados da Federação.

Questão: 2 de 644

65b287e0b28e84ceba014bb4

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras Transporte

Cargo(s): Técnico Ambiental

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Regulação


De acordo com a norma ABNT NBR ISO 14.001:2015, a base para abordagem que sustenta um Sistema de Gestão Ambiental (SGA ), fornecendo um processo iterativo para que as organizações busquem a melhoria contínua de seu sistema de gestão, é o ciclo descrito na sequência

Planejar, Fazer, Checar e Agir

Planejar, Checar, Corrigir e Fazer

Planejar, Checar, Agir e Fazer

Checar, Agir, Fazer e Corrigir

Checar, Corrigir, Fazer e Agir

Questão: 3 de 644

65b287e0b28e84ceba014bb5

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras Transporte

Cargo(s): Técnico Ambiental

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Regulação


A norma ABNT NBR ISO 26.000:2010 trata das Diretrizes sobre Responsabilidade Social.


Essa norma

trata da obrigatoriedade, por parte do governo federal, de verificar o respeito à igualdade de gênero na relação trabalhista.

define due diligence como um processo abrangente e proativo para identificar impactos sociais, ambientais e econômicos negativos reais e potenciais das decisões e atividades de uma organização, com o propósito de evitar e mitigar esses impactos.

institui as diretrizes, sendo de uso obrigatório para a certificação das instituições nas questões relacionadas à responsabilidade social.

estabelece que a política de responsabilidade social deve ser definida em consulta entre os trabalhadores e comunicada à alta direção da organização para homologação.

apresenta uma lacuna, pois ela não menciona a questão dos direitos humanos quando trata da responsabilidade social.

Questão: 4 de 644

65b287e0b28e84ceba014bbb

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras Transporte

Cargo(s): Técnico Ambiental

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Regulação


O conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual (PEI) para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados em portos organizados, instalações portuárias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalações de apoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares, está definido pela Resolução Conama 398/2008. O Anexo III dessa Resolução apresenta os critérios para o dimensionamento da capacidade mínima de resposta.


No caso de recolhedores, o cálculo da capacidade de recolhimento deverá obedecer, entre outros, ao seguinte critério para as descargas:

o volume de descarga média é considerado igual ao menor valor entre 200 m3 e 10% do volume da descarga de pior caso.

o volume de descarga pequena é considerado igual ao menor valor entre 100 m3 e 5% do volume da descarga de pior caso.

o tempo para disponibilidade de recursos para resposta à descarga média deve ser menor que 1 hora.

a Capacidade Efetiva Diária de Recolhimento de Óleo (CEDRO) para descarga média é igual a duas vezes o volume dessa descarga.

a CEDRO, em portos organizados, deverá ser dimensionada para o volume de descarga grande, 100% do volume da descarga de pior caso.

Questão: 5 de 644

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Banca: FGV

Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Técnico em Enfermagem

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Regulação


Considerando as medidas de prevenção de infecção estabelecidas pela ANVISA, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O tempo adequado de permanência do cateter umbilical venoso é de, no máximo, 20 dias, pois os riscos de infecção aumentam com o uso em períodos mais prolongados.

( ) Deve-se administrar profilaxia antimicrobiana antes da inserção de qualquer cateter ou durante a permanência dos dispositivos em paciente com longo tempo de internação.

( ) Recomenda-se trocar o equipo e o dispositivo complementar de nutrição parenteral a cada bolsa.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

F – V – F.

V – F – V.

F – F – V.

V – V – F.

V – V – V.