STN 2008

O autor emprega a expressão metafórica “chover no molhado” no sentido de “duplicar o esforço” para se conseguir algo.

Seguindo as idéias do autor, constitui atitude cidadã reivindicar dos políticos em quem votamos o cumprimento de suas promessas de campanha.

A expressão “entrar em um nó de relações”, no contexto em que aparece, refere-se ao desencadeamento das diversas ações que provoca um simples pedido de nota fiscal.

Segundo as idéias do texto, passar um “cheque em branco” aos políticos corruptos é não agir com responsabilidade cívica.

Na lógica do autor, não saber o nome do político em quem se votou nas últimas eleições é uma atitude anticidadã.

Em geral, as receitas de capital não alteram a situação patrimonial do ente público.

As receitas previstas são registradas em contas do passivo, enquanto o controle da execução (da arrecadação) se faz no ativo.

Nas contas de resultado, as receitas são classificadas levando-se em conta a classificação definida na Portaria Interministerial n. 163/2001.

Em obediência à Lei n. 4.320/64, o efeito patrimonial de todas as receitas é reconhecido e contabilizado pelo regime de caixa.

Pode ocorrer inversão de saldo nas contas que registram a previsão das receitas em virtude da insuficiência nessa previsão.

O tema tributário – quem paga, quem recebe, de quem o Estado arrecada, a quem deve beneficiar – tem profundo viés de classe: nem sempre os recursos são direcionados para as políticas públicas que beneficiam os mais necessitados.

Pouco importam ao candidato populista e demagógico as necessidades do conjunto da cidade, mesmo sabendo que a cidade tem subúrbios, favelas e bairros da periferia, onde vive majoritariamente a população hipossuficiente.

A questão tributária se presta à exploração demagógica do egoísmo. Sai na frente o candidato que prega menos impostos, não importando se podem faltar professores nas escolas públicas ou médicos nos hospitais públicos.

Pregar que cada bairro utilize os recursos no próprio bairro significa que os ricos financiarão os ricos; e os pobres, que constituem a grande maioria da população, terão de se arranjar com o pouco que seus bairros arrecadarem.

Devido ao montante de suas dívidas para com o Estado, devem merecer o benefício da isenção e de outras formas de não pagamento de impostos os bancos, as grandes empresas e os ricos.

as mutações, tanto ativas quanto passivas, são variações patrimoniais que decorrem de fatos contábeis permutativos.

os acréscimos patrimoniais, também conhecidos como superveniências ativas, decorrem de fatos extraorçamentários.

a aquisição de bens móveis, para uso próprio, provoca mutações passivas no patrimônio da entidade pública.

as baixas de bens patrimoniais, doados a terceiros não integrantes da administração pública federal, constituem-se em insubsistência ativa.

as despesas com aquisição de material de consumo, para estoque no almoxarifado, provocam mutação ativa.

O particípio “Derrotada” (l.1) e o gerúndio “reconhecendo” (l.3) constam no texto com sujeito oculto.

No lugar do sintagma “O gesto”(l.4) poderia ser empregado, sem prejuízo da coerência textual, qualquer dos sintagmas Este ato, Tal medida, O feito.

O segmento “que se arrastavam havia décadas”(l.5) é resumido, sem incorreção gramatical, da seguinte maneira: de haviam décadas.

Reescreve-se, mantendo-se a correção gramatical e a coerência textual, o período “para quem ainda busca reaver ou manter benefícios funcionais.”(l.6 e 7) do seguinte modo: para que se reavenham ou mantenham benefícios funcionais.

Substitui-se, com correção gramatical e sem alteração de sentido, o segmento “ficam automaticamente desobrigados a contestar decisões desfavoráveis”(l. 8 e 9) por: não ficam automaticamente obrigados a ratificar decisões favoráveis.

A utilização do Plano de Contas Federal é obrigatória, em toda a esfera federal, inclusive para empresas estatais não dependentes.

As contas destinadas ao controle da execução orçamentária da receita pertencem à classe 2 (dois).

O Plano de Contas está estruturado em sistemas, em número de 5 (cinco), o que favorece a elaboração das demonstrações contábeis.

As contas destinadas ao controle da execução dos convênios e contrato de repasse integram o Ativo Compensado.

A utilização de detalhamento denominado Conta- -Corrente é obrigatória em todas as contas que recebem lançamento.

Todas as asserções estão corretas.

Estão corretas as asserções I, II e III.

Estão corretas as asserções I, II e IV.

Estão corretas apenas as asserções III e IV.

Está correta apenas a asserção IV.

Os eventos são códigos que possuem associados a eles um roteiro de contabilização que, associados a outros dados do documento, permitem que o sistema faça os lançamentos contábeis.

Os eventos estão distribuídos em classes e a combinação de códigos de classes diferentes, no mesmo documento, não é permitida.

O registro de algumas operações, tais como concessão de avais e celebração de convênios, dispensa a utilização de eventos.

Os lançamentos contábeis registrados mediante o uso de eventos somente surtem efeitos após confirmados pelo gestor.

A retenção de tributos, quando obrigatória, somente pode ser realizada em documento de pagamento em razão da necessidade de combinação dos eventos de pagamento com os de retenção.

A expressão “estamos assistindo”(l.3) indica que o entrevistado fala em nome exclusivamente dos representantes do Governo.

As vírgulas após “Brothers”(l.7) e após “local”(l.8) justificam-se por isolar aposto explicativo.

O pronome “eles”(l.15) é elemento coesivo que se refere ao antecedente “tomadores”.

O sinal indicativo de crase em “às seguradoras”(l.16) justifica-se pela regência de “fazem”(l.15) e pela presença de artigo definido feminino plural.

A expressão “estão nus”(l.19) está sendo empregada em sentido denotativo ou literal.

O acesso ao sistema é realizado mediante cadastramento e habilitação prévios.

Os principais mecanismos de segurança constituem-se de autenticação do usuário mediante código de identificação e senha, não alteração de documentos lançados no sistema e Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil.

São documentos utilizados pelo sistema: Ordem Bancária, Guia da Previdência Social, Nota de Empenho, Nota de Sistema, Nota de Lançamento e Nota de Programação Financeira.

Um de seus objetivos é permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

As entidades públicas estaduais e municipais que recebem transferências voluntárias são obrigadas a utilizá-lo na aplicação dos recursos recebidos.

A expressão “cevada”(l.1) está em sentido conotativo e apresenta significado relativo às seguintes idéias: alimentada, ampliada, crescida.

Em “se estabilizarem”(l.6), o “se” indica que o sujeito é indeterminado.

O emprego de preposição em “Aos bilhões”(l.13) e em “ao dinheiro”(l.14) justifica-se pela regência de “somar” (l.17).

Em “Decepcionou-se”(l.18), o “se” justifica-se porque o verbo está sendo empregado como pronominal.

A expressão “desceram a ladeira”(l.22) confere ao texto um tom de informalidade e está sendo empregada em sentido conotativo.

a utilização do subsistema CPR por parte das Unidades Gestoras é opcional.

documento Hábil é aquele que gera compromisso de pagamento ou recebimento.

a Nota de Empenho é documento hábil no subsistema CPR.

o CPR aperfeiçoa o processo de programação financeira e proporciona informações a respeito do fluxo de caixa.

fluxo de Caixa é um dos módulos do CPR e destina-se a fornecer demonstrativo dos compromissos da entidade.

O emprego da aglutinação da preposição com artigo definido feminino em “pela crise” justifica-se pela regência de “crescimento”(l. 2).

A substituição de “concentra-se”(l.3) por está concentrado prejudica a correção gramatical do período.

A redação O momento é oportuno para que o Brasil encontre medidas(l.11) prejudica a correção gramatical do período.

Estaria gramaticalmente correta e de acordo com as informações originais do texto a redação: As preocupações têm fundamento(l.13).

As palavras “risco”(l.14) e “eventual”(l.16) reforçam a idéia de que haverá paralisia de crédito internacional.

O Balanço Orçamentário é a confrontação da receita e despesa prevista com a realizada sob a perspectiva financeira.

O Balanço Financeiro demonstra, a partir de uma perspectiva orçamentária e patrimonial, o ingresso e saída de recursos na entidade.

A Demonstração das Variações Patrimoniais é o confronto das variações ativas com as variações passivas para a apuração do resultado da entidade.

No Balanço Patrimonial das entidades públicas federais, não se evidencia o montante dos bens de uso permanente em razão da falta de registro desses ativos pela contabilidade pública.

O montante dos restos a pagar inscritos no exercício figura no ativo financeiro do Balanço Patrimonial.

“seu”(l.1) se refere a “Brasil”(l.1).

“a”(l.4) se refere a “democracia”(l.4).

“desse resultado político”(l.5) se refere a “foram autoritárias”(l.3).

“ela”(l.7) se refere a “Constituição de 1988”(l.5 e 6).

“as”(l.14) se refere a “formas de participação extra-eleitoral”(l.12 e 13).

A receita tributária é registrada pela contabilidade quando ocorre o recolhimento aos cofres públicos, caracterizando o regime de caixa.

O reconhecimento da despesa pela contabilidade ocorre na liquidação, o que caracteriza o regime de competência.

O controle da execução orçamentária da receita é realizado no grupo Ativo Compensado.

A incorporação de bens recebidos por doação é registrada por meio de lançamentos no ativo e em contas de resultado extraorçamentário.

Os contratos em que a Administração Pública é a contratante não são objeto da contabilidade, porque a celebração não acarreta alteração da situação patrimonial do ente.

1.

2.

3.

4.

5.

os equipamentos militares especializados e os de infra-estrutura são considerados de uso especial.

para que sejam considerados de uso especial, os bens devem ser tangíveis, utilizados na produção ou para fins administrativos e ter uso esperado por mais de um exercício.

os bens de uso especial utilizados para fins administrativos têm seu registro de forma consolidada na contabilidade.

a principal fonte de informações para o registro contábil dos bens de uso especial é o Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial.

os bosques e reservas naturais renováveis não são considerados de uso especial.

Devido ao esgotamento do modelo de administração burocrática, que primava excessivamente pelo respeito as normas e procedimentos internos do setor público, inibiam-se a criatividade e a autonomia dos profissionais encarregados de ações que melhor atendesse as demandas da sociedade.

O esgotamento do modelo de administração burocrática, que primava excessivamente pelo respeito às normas e procedimentos internos do setor público, obstavam-se a criatividade e a autonomia dos profissionais encarregados de ações que melhor atendessem às demandas da sociedade.

Com o esgotamento do modelo de administração burocrática, que se regia excessivamente pelo respeito às normas e procedimentos internos do setor público, fomentou-se a criatividade e a autonomia dos profissionais encarregados de ações que melhor atendessem as demandas da sociedade.

Após o esgotamento do modelo de administração burocrática que oprimia excessivamente pelo respeito às normas e procedimentos internos do setor público, impedia a criatividade e a autonomia dos profissionais encarregados de ações que melhor atendessem às demandas da sociedade.

a depreciação dos bens públicos deve observar a obsolescência que decorre da melhoria dos processos de produção.

os terrenos são ativos distintos dos edifícios e o registro contábil deve ser realizado de forma a distinguir essa diferença.

os contratos de construção celebrados pelas entidades públicas devem observar, no que couber, as disposições das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público – NIC-SP.

os custos incorridos na construção de imóveis serão registrados em conta transitória que terá seu saldo transferido para conta específica depois de concluída a construção.

os bens imóveis pertencentes às entidades da Administração Direta do Poder Executivo são contabilizados no patrimônio do Ministério da Fazenda.

O internauta, hoje, passou de receptivo para um usuário ativo. Passou-se, então, a criar os seus próprios conteúdos em vez de apenas buscar informações. Com isso, as redes sociais vêm crescendo cada vez mais a cada dia que se passa.

É necessário que se saiba o que os internautas vêm dizendo sobre as empresas nas redes virtuais, para que possa traçar estratégias para reverter quadros críticos e saber se os consumidores estão insatisfeitos com suas compras.

Nas grandes empresas, os consultores de tecnologia da informação (TI) vêm exercendo uma função cada vez mais estratégica, para o que se exige conhecimento técnico dos processos de negócio dos clientes e capacidade de formulação de soluções tecnológicas para os problemas detectados.

O consultor de TI não deve mais atuar sozinho dentro das organizações; é necessário que ele sempre esteja informado do que acontece dentro da organização na qual trabalha. Ele deve atuar juntamente com outros setores para que possa, cada vez mais, conhecer os processos de negócio de seus clientes para que juntos possam achar uma solução na qual atenda às reais necessidades.

O consultor de TI tem o papel de mostrar para o cliente quais são as opções de TI que o cliente pode ter e de que forma a tecnologia pode ajudá-lo a melhorar o seu negócio, ao mesmo tempo no qual se poderá auxiliá-lo informando metodologias que poderiam ser utilizadas para que possa organizar e melhorar os seus processos internos.

É processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Federal Direta.

É o processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal.

É o processo pelo qual o chefe do Poder Executivo apresenta as contas ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.

É a prestação de contas realizada pelos agentes públicos a respeito da arrecadação e aplicação de recursos diretamente arrecadados.

É o processo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apresenta ao Poder Legislativo as contas dos chefes de todos os poderes.

A elevação dos termômetros da crise nos mercados financeiros – que emite sinais perturbadores de que será longa e ruidosa – tem encontrado lenitivos consideráveis na economia brasileira.

Essa constatação, no entanto, não aplaca as exigências impostas ao país: é preciso encontrar mecanismos sólidos de redução dos habituais riscos de contaminação.

De que a saúde da economia brasileira vai bem só as mentes insensatas discordarão. É incontestável que o Brasil exibe hoje índices de vulnerabilidade bem mais baixos do que os que apresentava à alguns anos.

As perspectivas são positivas e os indicadores econômicos são favoráveis para a expansão econômica contínua e segura.

Tanto é que a taxa de investimento no segundo trimestre deste ano registrou crescimento de 5,4% em relação ao trimestre anterior, permitindo expansão de 1,4% do PIB entre os dois períodos.

Os valores dos débitos, depois da regular apuração por meio de Tomada de Contas Especial, são registrados no ativo de forma individualizada por devedor.

Em razão do baixo índice de recebimento, os valores devidos não são registrados pela contabilidade, constituindo os eventuais pagamentos em receita da União.

Os valores somente são reconhecidos pela contabilidade se houver ajuizamento de ação para o ressarcimento dos danos causados.

Os valores são registrados no passivo compensado desde a instauração da Tomada de Contas Especial até o ressarcimento aos cofres públicos.

Por se tratar de valores, na maioria de pequeno vulto, o registro é realizado de forma agrupada.

1.

2.

3.

4.

5.

Confirmar a existência de documentos que suportem as operações registradas é uma das finalidades da Conformidade de Gestão.

A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo sistema SIAFI.

O registro da Conformidade de Gestão deverá ocorrer em até três (3) dias úteis a contar do registro da operação no SIAFI.

A omissão no registro da Conformidade de Gestão acarreta a nulidade do documento lançado e a conseqüente perda dos seus efeitos.

O registro da Conformidade Contábil deverá ser feito pelas Setoriais Contábeis que são Unidades Gestoras especialmente designadas para esse fim.

Por isso, em 1988, a Constituição trouxe inovações que hoje parecem triviais. Durante mais de 150 anos, os analfabetos – maioria ou um número expressivo da população – estiveram excluídos da vida política.

Até hoje, sofre um aperfeiçoamento contínuo que leva muitos a considerá-la uma “colcha de retalhos” em eterna reforma, descolada da realidade de uma economia moderna.

Pois a Constituição garantiu a eles o direito ao voto, assim como aos menores entre 16 e 18 anos. Também concedeu a todo cidadão o direito de saber todas as informações que o governo guarda sobre ele, um recurso conhecido como habeas data.

Para atendê-los, depois da Constituição, foram elaborados nos anos seguintes um novo Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

Tanto é que o racismo passou a ser considerado crime inafiançável. Há ainda um capítulo inovador sobre meio ambiente e uma legislação sobre a questão indígena que, se não evita conflitos pontuais, pelo menos protege a minoria.
(Leandro Loyola, Revista Época, 17 de setembro de 2008).

Os auditores contábeis do SIAFI são códigos que são apresentados nas demonstrações contábeis indicando que foram analisadas e aprovadas automaticamente.

Auditores contábeis são facilitadores, dentro do processo de análise dos demonstrativos contábeis, que permitem a identificação de situações criticas, erros freqüentes e a verificação de consistências diversas de forma automatizadas.

Os auditores contábeis são rotinas executadas pelos gestores para certificar que os documentos foram lançados corretamente no sistema.

A utilização dos auditores contábeis do SIAFI impede que sejam ultrapassados os limites de gastos autorizados pelo governo.

Os auditores contábeis são classificados em automáticos e manuais e nessa condição tem seu uso facultativo.

A recente convulsão social na Bolívia mostra que é insuficiente para o Brasil criar planos de contingência para lidar com a renintente instabilidade política do vizinho.

A imaturidade da democracia boliviana, que, na semana passada, parece ter repetido mais uma vez a tradição de flertar com o abismo e recuar ligeiramente em seguida, mostra a necessidade de alternativas ao principal fornecedor de gás natural para a economia brasileira.

É de se perguntar se não é hora de criar rapidamente uma estratégia para anular por completo o eventual impacto, na economia brasileira, de um estancamento no fluxo do gasoduto Brasil-Bolívia.

Desde a nacionalização dos hidrocarbonetos, feita de maneira agressiva e propagandística pelo governo Evo Morales em 2006, a Petrobras adotou providências para minimizar a dependência do gás boliviano.

Iniciou a construção de instalações para conversão de gás natural liquefeito (GNL), arquivou os planos de ampliação do gasoduto Brasil-Bolívia, reduziu os investimentos em território boliviano ao necessário para manter o fornecimento atual e pôs em prática seus planos para aumentar a extração de gás da Bacia de Santos.

Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

2, 3, 1, 5, 4.

4, 3, 2, 1, 5.

4, 5, 3, 2, 1.

2, 1, 3, 5, 4.

4, 1, 2, 3, 5.

autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justificativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justificativa do responsável pelo Poder proponente.

autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício financeiro.

Se o Estado estabeleceu o incentivo à prorrogação da licença-maternidade às trabalhadoras de empresas privadas, deve, bem antes, dar-lhes o exemplo e admitir, desde já, a obrigação para si. Aliás, porque públicos também são os fundos que financiam a política de incentivo, realizados mediante renúncia fiscal, é incongruente pensar que, de um lado, o poder público possa incentivar as empresas, com fundos públicos, e, de outro, não se submeta ao objeto incentivado, arcando-o com os mesmos fundos.

Se o Estado, estabeleceu o incentivo à prorrogação da licença-maternidade às trabalhadoras de empresas privadas, deve, bem antes, dar-lhes o exemplo e admitir, desde já, a obrigação para si, aliás porque públicos também são os fundos que financiam a política de incentivo, realizados mediante renúncia fiscal, é incongruente pensar que, de um lado, o poder público possa incentivar as empresas, com fundos públicos, e, de outro, não se submeta ao objeto incentivado, arcando-o com os mesmos fundos.

Se, o Estado estabeleceu o incentivo à prorrogação da licença-maternidade às trabalhadoras de empresas privadas deve, bem antes, dar-lhes o exemplo e admitir, desde já, a obrigação para si; aliás, porque públicos também são os fundos que financiam a política de incentivo realizados mediante renúncia fiscal, é incongruente pensar que, de um lado, o poder público possa incentivar as empresas, com fundos públicos, e, de outro, não se submeta ao objeto incentivado, arcando-o com os mesmos fundos.

Se o Estado estabeleceu o incentivo à prorrogação da licença-maternidade às trabalhadoras de empresas privadas, deve, bem antes, dar-lhes o exemplo e admitir desde já a obrigação para si. Aliás, porque públicos também são os fundos, que financiam a política de incentivo, realizados mediante renúncia fiscal, é incongruente pensar, que de um lado, o poder público possa incentivar as empresas, com fundos públicos, e, de outro, não se submeta ao objeto incentivado, arcando-o com os mesmos fundos.

Se o Estado estabeleceu o incentivo à prorrogação da licença-maternidade às trabalhadoras de empresas privadas, deve, bem antes, dar-lhes o exemplo e admitir, desde já, a obrigação para si, aliás porque, públicos também são os fundos que financiam a política de incentivo, realizados mediante renúncia fiscal; é incongruente pensar, que de um lado o poder público possa incentivar as empresas com fundos públicos e, de outro, não se submeta ao objeto incentivado, arcando-o com os mesmos fundos.
(Jean P. Ruzzarin, Direito&Justiça, Correio Braziliense, 29/9/2008, com adaptações).

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

a previsão, alocação e fixação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.

a fixação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.

a previsão, instituição e fixação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.

Hoje em dia a população é participativa. Ela é quem decide onde o orçamento-participativo deve ser aplicado, e o melhor o cidadão cobra, busca o resultado, quer saber onde foi empregado os seus tributos.

Administrar visando resultados é bom para todos, o país ganha, os servidores estão mais satisfeitos porque sabe que o serviço que ele está prestando é de qualidade, servindo de motivação para que esse servidor busque cada vez mais a capacitação.

Entendo que a velocidade que as mudanças vêm ocorrendo, tanto no campo econômico, político, social que se processa de maneira muito rápida, ou os novos gerentes acompanham todo esse mecanismo de desenvolvimento ou tendem a desaparecerem.

Hoje se depara com o processo da globalização, com isso conseqüentemente se exige melhores gestores e mais aperfeiçoamento das ações gerenciais, novos padrões de comportamento, estabelecimento de novas técnicas, aperfeiçoamento constante e manter dentro da competitividade e modernidade desejadas.

Ademais de dominar os conhecimentos técnicos de sua área de atuação, um bom gestor deve saber exercer a liderança com flexibilidade; ter habilidade para solucionar conflitos; mostrar aptidão para trabalhar em equipe; ter desenvolvidas a sensibilidade e a intuição; mas, acima de tudo, pautar suas ações sob o manto da ética e da justiça social.

de exposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.

de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.

de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.

de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.

44% of the population has just entered the middle class.

the middle class aims to earn 4,561 reais per month.

a set of features defi nes its middle class.

access to credit has boosted by 52%.

the monthly income of the middle class has dropped.

Imposto de Importação.

Imposto de Exportação.

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto de Renda.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

might be explained by two factors.

may also soon occur in the cities.

should impact on the quality of education.

could lower the quality of teaching.

must encompass future generations.

União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).

União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).

União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).

União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).

União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).

increased.

been eliminated.

remained unaltered.

not been addressed.

decreased.

R$ 35.240,00.

R$ 33.240,00.

R$ 32.150,00.

R$ 32.130,00.

R$ 30.130,00.

could have affected it.

are blocking it.

will surely affect it.

are perfecting it.

were redesigning it.

R$ 25.840,00 no ativo permanente.

R$ 24.860,00 no passivo circulante.

R$ 19.380,00 no ativo circulante.

R$ 17.680,00 no patrimônio líquido.

R$ 1.840,00 no resultado do exercício.

would worsen the scenario.

is presently out of the question.

would provoke constraints.

is certainly on the way.

seems highly questionable.

R$ 12.000,00 em lucro de vendas.

R$ 32.000,00 de saldo na conta Caixa.

R$ 34.000,00 de saldo na conta Caixa.

R$ 41.000,00 em Estoque de Mercadorias.

R$ 44.000,00 em Estoque de Mercadorias.

nervous and upset.

confi dent and optimistic.

reassured, but cautious.

slightly afraid.

tense, but optimistic.

R$ 25.000,00.

R$ 23.000,00.

R$ 21.000,00.

R$ 20.000,00.

R$ 15.000,00.

do not take it.

eliminate it.

do not accept it.

hardly ever face it.

understand it well.

R$ 2.800,00.

R$ 3.300,00.

R$ 3.900,00.

R$ 7.100,00.

R$ 7.600,00.

V, V, F, V, F.

V, F, F, V, V.

F, F, V, F, V.

F, V, V, F, F.

V, F, F, V, V.

A quota de depreciação registrável na escrituração, como custo ou despesa operacional, será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis.

A quota anual de depreciação será ajustada proporcionalmente no caso de período-base com duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ativo, ou dele baixado, no curso do período-base.

A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos.

Será admitida quota de depreciação referente a prédios ou construções não alugados nem utilizados pelo proprietário na produção dos seus rendimentos ou destinados a revenda.

Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive edifícios e construções e projetos florestais destinados à exploração dos respectivos frutos.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

É assegurada a todos a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

Cabe habeas data a fim de se assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

É garantido ao usuário, na administração pública direta e indireta, na forma disciplinada por lei, o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas as garantias constitucionais de sigilo.

.

.

.

.

.

a investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

são condições para a aquisição da estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público: dois anos de efetivo exercício e avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

adquirida a estabilidade, o servidor público passa a ter direito adquirido ao regime estatutário a que está submetido, diferentemente do que ocorre com as relações contratuais trabalhistas.

o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

R$ 182,00.

R$ 169,00.

R$ 147,30.

R$ 137,80.

R$ 118,80.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

fiscalizar-lhes a execução.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

R$ 2.677,50, em reserva legal.

R$ 4.950,00, em reserva estatutária.

R$ 5.500,00, em participação de administradores.

R$ 12.918,00, em dividendos distribuídos.

R$ 30.000,00, em provisão para Imposto de Renda.

a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos.

o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado.

o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público.

a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

R$ 70.000,00.

R$ 50.000,00.

R$ 30.000,00.

R$ 10.000,00.

R$ 0,00.

a discricionariedade presente num ato administrativo nunca é total, pois, em geral, ao menos a competência, a forma e a finalidade são elementos definidos em lei e, portanto, vinculados.

o ato administrativo será discricionário quando a lei não deixar margem de liberdade para a atuação do administrador e fixar a sua única maneira de agir diante do preenchimento de determinados requisitos.

a conveniência e a oportunidade de realização dos atos constituem o mérito administrativo, presente nos atos vinculados e passível de controle pelo poder judiciário.

quando o motivo for um aspecto discricionário do ato administrativo, ainda que expressamente indicado pela administração pública para a prática de determinado ato, não estará passível de controle pelo poder judiciário.

a admissão de servidor público é ato administrativo discricionário típico, assim como a permissão de uso de bem público é exemplo clássico de ato administrativo vinculado.

Sendo o Diretor-Geral a autoridade competente para a concessão da licença, apenas uma autoridade superior a ele poderia tê-la anulado.

A invalidação da licença tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, em respeito aos atos já dela decorridos até então.

Por haver repercussão no campo de interesses individuais, a anulação da licença deve ser precedida de procedimento em que se garanta o contraditório àquele que terá modificada sua situação.

Ainda que o documento seja novamente apresentado, desta vez regularmente constituído, não será possível a convalidação da licença anteriormente concedida por ser absolutamente nula.

Tendo sido uma manifestação legítima de controle de mérito da Administração Pública, avaliados os critérios de conveniência e oportunidade, não é cabível indenização.

Nenhum item está correto.

Apenas estão corretos os itens I e II.

Apenas estão corretos os itens I e III.

Apenas estão corretos os itens II e IV.

Todos os itens estão corretos.

Unidade da Constituição e razoabilidade.

Eficácia integradora e lógica do razoável.

Harmonização e proporcionalidade.

Reserva do possível e conformidade funcional.

Máxima efetividade e força normativa da Constituição.

Não existe tratamento jurídico diferenciado entre emenda, reforma e revisão constitucional.

Depreende-se claramente da Constituição que menor de dezoito anos de idade pode ser responsabilizado pela prática de conduta descrita como crime.

Do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte não podem decorrer quaisquer direitos e garantias que não estejam expressamente previstos na própria Constituição.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ampliar a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício.

O procedimento de avaliação periódica de desempenho não pode ensejar a perda do cargo do servidor público estável.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, garantida remuneração integral.

Até que seja adequadamente aproveitado em outro cargo, o servidor estável fi cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando o cargo que ocupar for declarado desnecessário ou extinto.

A Constituição Federal faculta que a Administração adote o instrumento da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa fi nalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, entre advogados, promotores de justiça e membros do Poder Judiciário.

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço entre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, composto por brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

Um quinto dos juízes dos Tribunais Regionais Federais, composto por brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, será nomeado pelo Presidente da República, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e de membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira.

Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal será nomeado pelo respectivo Governador, no prazo de vinte dias a partir do recebimento de lista tríplice formada pelo respectivo tribunal, tendo como base lista sêxtupla elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profi ssional.

Na organização das ações governamentais no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, deve ser levada em conta a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Na organização das ações governamentais na área da assistência social, é levada em conta a descentralização político-administrativa, por isso que cabe exclusivamente à esfera federal a coordenação e as normas gerais, e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

A organização da seguridade social compete à sociedade que, com o auxílio do poder público, deve garantir, entre outros o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais que não poderão ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

O Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, sendo vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

R$ 37.500,00 para cada sócio.

R$ 15.000,00; R$ 30.000,00; R$ 45.000,00; R$ 60.000,00.

R$ 10.000,00; R$ 20.000,00; R$ 40.000,00; R$ 80.000,00.

R$ 5.000,00; R$ 25.000,00; R$ 45.000,00; R$ 75.000,00.

R$ 10.000,00; R$ 25.000,00; R$ 45.000,00; R$ 70.000,00.

A = 15, B = 45 e C = 60.

A = 15, B = 40 e C = 65.

A = 20, B = 45 e C = 55.

A = 15, B = 50 e C = 55.

A = 20, B = 40 e C = 60.

= Cit / 100.

= C x (1 + i)^t , se a capitalização dos juros for mensal.

= C x (1 + i) x t, se a capitalização dos juros for mensal.

= C x (1 + i)t – 1) / ((1 + i)^t x i), se a capitalização for mensal e no início de cada mês.

= C x (1 + i) ^t – 1) / ((1 + i) ^t-1 x i), se a capitalização for mensal e no final de cada mês.

as compras com valores de até R$ 5.000,00, quando parceladas, compensam financeiramente as compras de valores superiores a este valor, indicadas pela “promoção”.

a loja deve fazer mais vezes esta promoção, especialmente em épocas festivas tipo Natal, pois trará um maior volume de vendas e de ganho nas operações.

10% é um desconto possível para o pagamento a vista.

o valor a vista não pode ter desconto, pois não propicia o retorno dos clientes, implicando em prejuízos à operação.

a loja deve evitar fazer esta promoção, pois, por ter custo financeiro, descapitaliza a empresa, visto que reduz financeiramente seu capital de giro.

se os juros forem de capitalização composta, o saldo devedor será crescente.

se os juros forem de capitalização simples, o saldo devedor será crescente.

o montante amortizado será maior nos primeiros anos, se os juros forem de capitalização simples.

o saldo devedor é sempre maior que o valor amortizado.

se a capitalização for anual, assim como a correção monetária e o reajuste das parcelas, o saldo devedor é decrescente.

para uma taxa Selic de 2008 de até 15% a. a., como remuneração líquida dos investimentos, o pagamento a vista torna-se mais vantajoso.

a melhor alternativa é pagar parceladamente os R$ 10.000,00.

a taxa de juros praticada pela Operadora de Cartão é de 1% a. m.

a taxa de juros praticada pela Operadora de Cartão é de 12% a. a.

a taxa de juros praticada pela Operadora de Cartão é de 5%.

V, V, V.

V, V, F.

V, F, F.

F, V, V.

F, F, V.

0,8.

0,7.

2,5.

0,42.

0,36.

a probabilidade de ocorrência conjunta de A e B for nula.

a ocorrência de B alterar a probabilidade de ocorrência de A.

a ocorrência de A alterar a probabilidade de ocorrência de B.

a ocorrência de B não alterar a probabilidade de ocorrência de A.

a probabilidade de ocorrência conjunta de A e B for igual a 1.

3/2.

3/5.

7/5.

3/4.

5/3.

681384.

382426.

43262.

7488.

2120.

0.

10/19.

19/50.

10/50.

19/31.

Y > W e Y = X.

Q < Y e Q > Z.

X = Q.

Y = Q e Y > W.

W < Y e W = Z.

x ≠ a ou x ≠ e.

x = a ou x = p.

x = a e x = p.

x = a e x ≠ p.

x ≠ a e x ≠ p.

trata-se de um sistema econômico baseado na livre- -empresa, mas com acentuada participação do Estado na promoção de benefícios sociais, com o objetivo de proporcionar padrões de vida mínimos, desenvolver a produção de bens e serviços sociais, controlar o ciclo econômico e ajustar o total da produção, considerando os custos e as rendas sociais.

admite, por princípio, que a ação do Estado deve restringir-se ao mínimo indispensável, como a defesa militar, a manutenção da ordem, a distribuição da justiça e pouco mais, pois a iniciativa privada faz melhor uso dos recursos públicos.

deu-se a partir das décadas de 1980 e 1990, a reboque da crise fiscal, do início do processo de globalização da economia e da ineficiência do Estado na produção de bens e serviços.

de caráter nacionalista e intervencionista, preconiza para o Estado uma política econômica e financeira fundada na maior posse de dinheiro e metais preciosos, acreditando que nisso reside a base da prosperidade.

corresponde fundamentalmente às diretrizes estatais aplicadas nos países desenvolvidos por governos social-democratas. Nos Estados Unidos, certos aspectos de seu desenvolvimento ocorreram, particularmente, no período de vigência do New Deal.

Função Estabilizadora.

Função Distributiva.

Função Monetária.

Função Desenvolvimentista.

Função Alocativa.

externalidades ocorrem quando o consumo e/ou a produção de um determinado bem afetam os consumidores e/ou produtores, em outros mercados, e esses impactos não são considerados no preço de mercado do bem em questão.

consumidores podem causar externalidades sobre produtores e vice-versa.

a correção de externalidades, pelo governo, pode ser feita mediante tributação corretiva, no caso de externalidades positivas, ou aplicação de subsídios, no caso de externalidades negativas.

um exemplo de bem público puro é o sistema de defesa nacional, cujo consumo se caracteriza por ser não-excludente e não-rival.

falhas de mercado são fenômenos que impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social, por meio do livre mercado, sem interferência do governo.

prestação de serviços públicos (atendimento de necessidades da comunidade).

redistribuição de renda (bem-estar social).

estabilização econômica, que corresponde ao controle da demanda agregada (C+I+G+X-Z) no curto prazo.

promoção do desenvolvimento econômico, que corresponde ao estímulo da oferta agregada.

controle da moeda nacional em relação a outras moedas.

o princípio do benefício defende que a carga tributária deve ser diretamente proporcional ao benefício que o agente aufere. De maneira simples, quanto maior for a utilidade atribuída ao bem público, maior será a propensão em pagar os tributos.

verticalmente, os impostos podem ser progressivos quando a proporção de tributos sobre a renda aumenta à medida que a renda se eleva.

a idéia de tributar, segundo a capacidade de contribuição, refere-se a tributar cada indivíduo de acordo com sua renda, mantendo o princípio da eqüidade.

verticalmente, os impostos podem ser regressivos quando os contribuintes, com a mesma capacidade de pagamento, arcam com o mesmo ônus fi scal.

existe eqüidade horizontal quando os indivíduos que possuem a mesma renda pagam a mesma quantidade de tributos. Por sua vez, existe eqüidade vertical quando quem ganha mais paga mais.

o Resultado Primário corresponde à diferença entre receitas não-financeiras e despesas não-financeiras.

entende-se por receita não-financeira: a receita orçamentária arrecadada, mais as operações de crédito, as receitas de privatização e as receitas provenientes de rendimentos de aplicações financeiras.

entende-se por despesa não-financeira: a despesa total, aí incluídas aquelas com amortização e encargos da dívida interna e externa (amortização mais juros).

do ponto de vista fiscal, ou pelo critério “acima da linha”, ocorre déficit público quando o total das receitas não- -financeiras é superior às despesas não-financeiras.

nos casos em que o total das receitas próprias de um ente público (sem considerar empréstimos) é inferior às despesas realizadas, temos um superávit primário.

receitas devem ser classificadas como Financeiras (F), quando seu valor é incluído na apuração do Resultado Primário no conceito acima da linha, ou Primárias (P), quando seu valor não é incluído nesse cálculo.

a classificação funcional da despesa reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.

as receitas não-financeiras são basicamente as provenientes de operações de crédito, de aplicações financeiras e de juros.

despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, são classificadas como inversões financeiras.

as receitas provenientes dos tributos, contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais e de serviços são classifi cadas como primárias.

limitação de gastos com pessoal, estabelecendo o quanto pode ser gasto por cada nível de governo em relação à receita líquida.

obrigatoriedade de unificação dos orçamentos fiscais da União, Estados e Municípios.

definição de metas fiscais anuais e exigência de apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento.

estabelecimento de mecanismos de controle das finanças públicas em anos eleitorais.

proibição de socorro financeiro entre os níveis de governo.

um orçamento que contenha todas as receitas e todas as despesas.

um único orçamento é examinado, aprovado e homologado e ainda a existência de um caixa único e uma única contabilidade.

a existência de um orçamento que abranja tanto a área fiscal como a área previdenciária e o investimento das estatais.

uma lei orçamentária anual que não contenha matéria estranha ao orçamento.

um orçamento que abranja os Três Poderes da União.

A receita tributária é reconhecida, no patrimônio da entidade, no ato de lançamento, enquanto a despesa é reconhecida na emissão do empenho.

A liquidação constitui o segundo estágio na realização da despesa pública e os efeitos no patrimônio ocorrem e são registrados nesse momento.

Os efeitos patrimoniais (modificação da situação patrimonial) decorrentes da receita da Dívida Ativa ocorrem no momento da inscrição da dívida e não no recolhimento.

Os tributos lançados podem ser registrados pela contabilidade, mesmo considerando que o regime contábil adotado para a receita é o de caixa.

O cancelamento da liquidação da despesa corrente, relativa à prestação de serviços, traz efeitos na situação patrimonial da entidade.

Os créditos suplementares somente podem ser abertos em razão de excesso de arrecadação ou por cancelamento de créditos consignados na Lei Orçamentária Anual.

Os créditos especiais podem ser reabertos no exercício seguinte pelos saldos remanescentes, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício.

Na abertura de créditos extraordinários, a indicação da fonte dos recursos é dispensada, caso haja grave ameaça à ordem pública.

Os créditos suplementares não necessitam de autorização legislativa para serem abertos, quando a abertura decorrer de calamidade pública.

O cancelamento de restos a pagar é fonte para a abertura de créditos adicionais.

a Guia da Previdência Social – GPS, que é um documento de movimentação da Conta Única.

em casos excepcionalmente autorizados, a movimentação da Conta Única pode ser realizada em agente financeiro que não seja o Banco do Brasil.

as Ordens Bancárias somente podem ser canceladas antes da remessa ao banco.

a Ordem Bancária de Cartão – é utilizada para registro de saque efetuado por detentor de Cartão Corporativo do Governo Federal.

as Ordens Bancárias de Movimentação da Conta Única são classificadas em Intra-Siafi e Externa ao Siafi .

A movimentação financeira entre órgãos, em razão de prévia movimentação orçamentária, denomina-se cota de movimentação de limites recebidos.

A transferência financeira entre a Secretaria do Tesouro Nacional e os órgãos da administração pública federal obedece a programação definida na Lei Orçamentária Anual.

As transferências financeiras não modificam a situação patrimonial na unidade recebedora dos recursos, por constituir movimentação dentro da mesma entidade contábil.

Os recursos destinados ao pagamento de Restos a Pagar não Processados são previamente transferidos à unidade gestora e devem ser recebidos nesta antes da inscrição.

A movimentação de créditos entre as Unidades Gestoras do mesmo órgão é denominada provisão ou descentralização interna de crédito.

são as despesas correntes e de capital definidas como necessárias à manutenção dos projetos criados no Plano Plurianual – PPA.

são as despesas correntes e de capital destinadas ao custeio da máquina administrativa decorrentes de determinações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

são os gastos relativos à implantação de programas e serviços decorrentes da reestruturação de órgãos do Estado.

são as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fi xe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

são os gastos permanentes oriundos de determinação legal ou judicial e que devem ser pagos com recursos dos exercícios seguintes.

até dezoito por cento da receita tributária, no caso da União e até vinte e cinco por cento da receita de transferências, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

doze por cento no ensino fundamental e médio para todos os entes da federação.

vinte e cinco por cento da receita de impostos, no caso da União e dezoito por cento no caso dos demais entes.

vinte e dois por cento do Imposto de Renda, no caso da União, e vinte e cinco por cento no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios da receita tributária.

nunca menos de dezoito por cento, no caso da União, e vinte e cinco por cento, no mínimo, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Quando o convênio ou contrato de repasse tiver vigência plurianual, os valores programados para os exercícios subseqüentes devem ser registrados em conta contábil própria.

As contrapartidas financeiras devem ser depositadas na conta específica do convênio, em conformidade com o cronograma estabelecido.

Nas rescisões antecipadas dos convênios, os saldos remanescentes de recursos serão transferidos à entidade sucessora para conclusão do objeto avençado.

Caso a entidade concedente não disponha de infra-estrutura para controlar a execução do convênio, a transferência dos recursos para a realização de obra deverá ser realizada mediante contrato de repasse.

A celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público.

das unidades responsáveis pelas atividades de orçamento.

das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento.

exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos proponham medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas do governo.

exclusiva de órgãos setoriais subordinados à Casa Civil da Presidência da República, vedando-se, no entanto, que esses órgãos estabeleçam classificações orçamentárias, tendo em vista inclusive necessidades de harmonização para planejamento em controle.

exclusiva de órgãos vinculados à Secretaria do Tesouro Nacional, vedando-se, no entanto, a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.

Advocacia-Geral da União.

Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ministério da Fazenda.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tribunal de Contas da União.

servidores integrantes da carreira Finanças e Controle com exercício nas áreas de controle interno da entidade vinculada.

servidores integrantes da carreira Finanças e Controle que não estejam em exercício nas áreas de controle interno ou no ministério ou órgão equivalente ao qual a entidade esteja vinculada.

servidores integrantes da carreira Finanças e Controle com exercício há mais de três anos nas áreas de controle interno da entidade vinculada.

servidores da Secretaria do Tesouro Nacional, de quaisquer áreas de planejamento e de gestão, detentores de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis.

servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de quaisquer áreas de planejamento e de gestão, detentores de notórios conhecimentos jurídicos e contábeis.

Secretaria Federal de Controle Interno.

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Conselho Federal de Contabilidade.

Conselho Gestor do Plano de Contas Único da União.

unidades intervenientes de representação judicial.

unidades de apoio de representação extrajudicial.

unidades gestoras de representação judicial de órgão central.

órgão central.

órgão setorial.

Realização de tomadas de contas dos ordenadores de despesa, com exceção da auditoria de responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou ilegalidade que resulte dano ao erário.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

Execução dos programas de governo.

Execução dos orçamentos da União.

Avaliação da gestão dos administradores públicos federais.

Formulação do planejamento estratégico nacional.

Formulação de planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

Formulação do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais.

Gerenciamento do processo de planejamento e do orçamento federal.

Promoção da articulação com os Estados e com o Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, no que se refere à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

Estão corretos os enunciados i, iii e iv.

Estão corretos os enunciados ii, iii e iv.

Estão corretos somente os enunciados i e iii.

Estão corretos somente os enunciados i e ii.

Todos os enunciados estão corretos.

suas decisões e ações são orientadas para os resultados.

tem como foco as demandas dos clientes-usuários dos serviços públicos.

pressupõe uma instituição orientada basicamente para processos e tarefas.

suas ações são baseadas no planejamento permanente e executadas de forma descentralizada e transparente.

pressupõe uma instituição com seus corpos diretivo e funcional comprometidos com a missão institucional.

Controle, Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência.

Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.

Coordenação, Controle, Planejamento, Descentralização e Delegação de Competência.

Descentralização, Controle, Planejamento, Coordenação e Delegação de Competência.

Delegação de Competência, Descentralização, Controle, Planejamento e Coordenação.

Estão corretas as assertivas i, ii e iv.

Estão corretas as assertivas i, ii e v.

Estão corretas apenas as assertivas i e iii.

Estão corretas somente as assertivas i e ii.

Estão corretas as assertivas i, ii e iii.

comprometido com parcerias entre os três níveis de governo.

comprometido com a melhoria das políticas públicas no nível local.

comprometido com a redução das desigualdades sociais.

comprometido com as oligarquias e o fortalecimento da classe política.

comprometido com o fortalecimento da sociedade civil e da cidadania.