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Fiscal de Rendas
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SMF - Pref. Rio de Janeiro/RJ 2010

Agente da Fazenda

Questão 1

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Em relação às ideias do texto, assinale a inferência correta.

A informação do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário sobre a arrecadação de impostos no país, através do instrumento denominado Impostômetro, é mais um elemento de transparência da democracia brasileira. É bom para o país que instituições independentes façam este tipo de acompanhamento do poder público. Mas seria importante, também, que os próprios governos mantivessem constante atualização pública do que arrecadam e gastam, para que os cidadãos se sintam efetivamente representados pelos governantes que elegem. O sistema de impostos é a maneira histórica com que o poder público, no país e no mundo, arrecada recursos para sustentar-se, para promover os serviços essenciais e para investir em obras de sua responsabilidade. Neste sentido, o sistema é imprescindível, integrando de maneira fundamental a estruturação do Estado e da sociedade.
Assim, numa sociedade organizada, pagar imposto faz parte dessa espécie de contrato social que garante ao país o funcionamento adequado, a promoção da saúde, da segurança e da educação e a manutenção das instituições e dos poderes. O controle social dos gastos públicos e a fiscalização dos cidadãos em relação ao uso adequado dos recursos são questões básicas para a qualidade do crescimento do país.
(Zero Hora, RS, Editorial, 28/7/2010)

Questão 2

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1
De teor histórico-filosófico, os livros de M. Foucault
 
investigam, em determinadas sociedades e em
 
determinados períodos, quais os modos efetivos e
 
historicamente variáveis de produção de verdade.
5
Uma consideração que se estende para a
 
sociedade moderna, a partir das suas instituições,
 
diz respeito ao que podemos identificar como o
 
traço fundamental, comum a todas elas e que,
 
certamente, é aplicável a toda sociedade. Trata-
10
se do princípio da visibilidade. A um tempo global
 
e individualizante, a visibilidade constitui uma
 
espécie de princípio de conjunto. À primeira
 
vista sinal de transparência e de revelação da
 
verdade, pode-se contudo questionar se o gesto
15
de mostrar-se, de deixar-se ver, significaria uma
 
postura despojada de desvelamento da verdade
 
de cada um ou se o desnudamento de si mesmo
 
não seria uma injunção, se a exposição de si
 
não encobriria uma certa imposição decorrente
20
das regras que regem nosso modo de produção
 
da verdade. Acrescentemos que a investigação
 
que quer melhor compreender nossa época não
 
pretende apenas situá-la pela sua diferença com o
 
que a precede, mas também, e sobretudo, instigar
25
mudanças que, a partir e do interior do nosso
 
presente, possam inaugurar perspectivas outras
 
na direção do que está por vir.
(Salma T. Muchail, A produção da verdade. Filosofia especial, n. 08, p. 7, com adaptações)
De acordo com a argumentação do texto, o “princípio da visibilidade”(ℓ.10)

Questão 3

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1
De teor histórico-filosófico, os livros de M. Foucault
 
investigam, em determinadas sociedades e em
 
determinados períodos, quais os modos efetivos e
 
historicamente variáveis de produção de verdade.
5
Uma consideração que se estende para a
 
sociedade moderna, a partir das suas instituições,
 
diz respeito ao que podemos identificar como o
 
traço fundamental, comum a todas elas e que,
 
certamente, é aplicável a toda sociedade. Trata-
10
se do princípio da visibilidade. A um tempo global
 
e individualizante, a visibilidade constitui uma
 
espécie de princípio de conjunto. À primeira
 
vista sinal de transparência e de revelação da
 
verdade, pode-se contudo questionar se o gesto
15
de mostrar-se, de deixar-se ver, significaria uma
 
postura despojada de desvelamento da verdade
 
de cada um ou se o desnudamento de si mesmo
 
não seria uma injunção, se a exposição de si
 
não encobriria uma certa imposição decorrente
20
das regras que regem nosso modo de produção
 
da verdade. Acrescentemos que a investigação
 
que quer melhor compreender nossa época não
 
pretende apenas situá-la pela sua diferença com o
 
que a precede, mas também, e sobretudo, instigar
25
mudanças que, a partir e do interior do nosso
 
presente, possam inaugurar perspectivas outras
 
na direção do que está por vir.
(Salma T. Muchail, A produção da verdade. Filosofia especial, n. 08, p. 7, com adaptações)
No desenvolvimento do texto, a função do pronome relativo QUE é,

Questão 4

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Os fragmentos que constituem as opções abaixo foram adaptados de Carta Capital, de 12 de maio de 2010, p.38. Em cada uma, a segunda versão apresenta uma reelaboração em que as ideias estão associadas por meio de conectivos. Assinale a opção na qual a segunda versão não respeita as relações entre as ideias apresentadas na primeira.

Questão 5

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O texto abaixo foi transcrito do Jornal do Brasil, de 28/7/2010. Assinale a opção que constitui continuação gramaticalmente correta, coesa e coerente para o trecho.

O anúncio de que os investidores estrangeiros mudaram o perfil de seus negócios no Brasil pela primeira vez em sete anos é preocupante. O país, nesse período, atravessou, com comportamento exemplar, crises de graves proporções no cenário econômico internacional. Deu-se ao luxo até de emprestar dinheiro ao Fundo Monetário Internacional como reafirmação de seu status de bom pagador e, sobretudo, de uma economia em ascensão, organizada e modernizada. Sucessivas levas de indicadores sociais reforçaram o papel de destaque no bloco dos Brics, países emergentes com grande potencial. Sendo assim, o que teria levado à fuga do capital mais interessante, que é aquele aplicado em produção e geração de riquezas?

Questão 6

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Em relação às estruturas gramaticais do texto, assinale a opção correta.

Passada a fase aguda da crise financeira que eclodiu em setembro de 2008, o governo tomou algumas medidas para melhorar o consumo interno: desoneração tributária, maior crédito pessoal e diminuição do compulsório. Isso facilitou as compras para as pessoas físicas. Como as emergentes classes C e D estavam sendo incorporadas ao consumo, elas foram às compras com volúpia, adquirindo a chamada linha branca (geladeira, máquina de lavar roupa e microondas). As viagens ao exterior (US$ 1 bilhão em julho) também colaboraram com o endividamento familiar.
O endividamento reflete os bons resultados da economia brasileira, como a elevação do emprego formal, da massa de rendimentos e do crédito. Contudo, a intenção de consumir das famílias segue em alta, depois do Dia dos Namorados e da Copa do Mundo. Até certo ponto, isso é bom, mas todo o cuidado é pouco para evitar o rompimento da capacidade para quitar as dívidas.
(O Estado de Minas, 29/7/2010.)

Questão 7

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1
A desigualdade persistente entre o que
 
chamavam o primeiro e o terceiro mundo mantém
 
com relativa vigência alguns de seus postulados.
 
Mas ainda que as decisões e benefícios dos
5
intercâmbios se concentrem nas burguesias
 
das metrópoles, novos processos tornam mais
 
complexa a assimetria: a descentralização
 
das empresas, a simultaneidade planetária da
 
informação e a adequação de certos saberes
10
e imagens internacionais aos conhecimentos
 
e hábitos de cada povo. A disseminação dos
 
produtos simbólicos pela eletrônica e pela
 
telemática, o uso de satélites e computadores na
 
difusão cultural também impedem de continuar
15
vendo os confrontos dos países periféricos como
 
combates frontais com nações geograficamente
 
definidas.
(Néstor G. Canclini, Culturas híbridas – estratégias para entrar e sair da modernidade. Tradução de Ana Regina Lessa e Heloísa P. Cintrão, p. 310, com adaptações)
No desenvolvimento do texto, a ideia de

Questão 8

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1
A desigualdade persistente entre o que
 
chamavam o primeiro e o terceiro mundo mantém
 
com relativa vigência alguns de seus postulados.
 
Mas ainda que as decisões e benefícios dos
5
intercâmbios se concentrem nas burguesias
 
das metrópoles, novos processos tornam mais
 
complexa a assimetria: a descentralização
 
das empresas, a simultaneidade planetária da
 
informação e a adequação de certos saberes
10
e imagens internacionais aos conhecimentos
 
e hábitos de cada povo. A disseminação dos
 
produtos simbólicos pela eletrônica e pela
 
telemática, o uso de satélites e computadores na
 
difusão cultural também impedem de continuar
15
vendo os confrontos dos países periféricos como
 
combates frontais com nações geograficamente
 
definidas.
(Néstor G. Canclini, Culturas híbridas – estratégias para entrar e sair da modernidade. Tradução de Ana Regina Lessa e Heloísa P. Cintrão, p. 310, com adaptações)
Preservam-se as relações de coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto ao

Questão 9

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Em relação ao emprego das estruturas linguísticas do texto, assinale a opção correta.

Constata-se que, desde a metade do século passado, apesar das diferentes políticas adotadas pelos governos da América Latina —
com mais ou menos intervenção do Estado na economia, com mais ou menos liberdade para a ação empreendedora, com menor ou maior grau de abertura política —, a desigualdade tem sido alta, persistente e se reproduz num contexto de baixa mobilidade social. Os altos níveis de desigualdade
têm sido relativamente imunes às diferentes estratégias de desenvolvimento implementadas na região desde a década de 1950. Se tudo o que se fez até agora foi, em grande medida, ineficiente e ineficaz, ainda há o que possa ser
feito para alcançar resultados melhores? Ao apontar os fatores que emperram as políticas públicas destinadas a combater as desigualdades, o relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) indica meios para
reduzir o problema. Entre os fatores estão a baixa qualidade da representação política, a debilidade das instituições, o acesso desigual aos que têm o poder de elaborar e definir políticas específicas, a corrupção e a captura do Estado por partidos ou
grupos políticos. Em resumo, é preciso colocar em marcha reformas que melhorem o sistema de representação política e deem ao Estado melhores condições de responder às demandas sociais e reorientar as políticas sociais.
Não é pouco o que precisa ser feito. Mas pode ser feito.
(O Estado de S. Paulo, 26/7/2010, com adaptações).

Questão 10

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Assinale a opção que dá interpretação correta ao uso das estruturas linguísticas no texto abaixo.

Sem a lei, não existe civilização e sociedade organizada. Sem a universalização da obrigação de cumpri-la, não existe democracia. Repetindo um verdadeiro chavão, a democracia exige que
o preceito da igualdade de todos perante a lei seja observado, seja no tocante aos direitos, seja aos deveres. Ela existe para todos e todos estão igualmente sujeitos a ela. Daí não se deduz, no entanto, que as leis sejam imutáveis. Respeitá-
las não quer dizer eternizá-las. As sociedades chegam a determinadas formulações institucionais e podem alterá-las, considerando que não são mais adequadas. Nas leis fundamentais, essa mutabilidade é rara e pouco recomendável. Mas
há outras em que é muito positivo que existam mecanismos que aumentem a possibilidade de mudanças e que até as encorajem.
(Marcos Coimbra, Boas e más leis. Correio Braziliense, 25 de julho de 2010, com adaptações).

Questão 11

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Assinale a opção incorreta a respeito do uso das expressões verbais na organização das ideias do texto.

Nesta atual fase do desenvolvimento da modernidade, a burguesia industrial faz-se representar por fábricas globais conectadas por fios de cobre e via satélite às suas parceiras espalhadas pelos quatro cantos do mundo. De fato, as mercadorias vêm circulando em um espaço mais global, impulsionadas agora pelo advento das indústrias da telemática, traduzidas em informações. E, com o propósito de sobreviver em um mercado cada vez mais competitivo, essas nações de todo o globo fundem-se em conglomerados plurais, constituindo economias- mundo que representam as indústrias da informação, do entretenimento e outras. Em suma, também a unificação das nações contemporâneas está se dando motivada por interesses e necessidades cada vez mais capitais.

(Deise N. de C.Mesquita & Heloísa A. B. de Melo, Sociedade global, Englishes e bilinguismo Glocal. Polifonia, vol. 13, p. 45, com adaptações)

Questão 12

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Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

De todo navio que aporta no país são exigidos, em média, 112 documentos, com __1__ obrigatoriedade de serem fornecidas 935 informações. É um calhamaço de formulários com diversas vias __2__ serem remetidas__3__ órgãos diferentes e em duplicidade. Apenas no porto de Santos, o maior do país, __4__ burocracia exige, por ano, o preenchimento de 3.773.800 folhas, 17,4 toneladas de papel, segundo estimativa do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Por ser de navio que qualquer país faz __5__ maior parte das exportações e importações, conclui-se que__6__burocracia é poderoso entrave ao comércio exterior brasileiro.
(O Globo, 27/7/2010, com adaptações)

Questão 13

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O tema da diversidade cultural vem suscitando um interesse notável desde o início deste século e suas interpretações têm sido variadas e mutáveis. Para alguns, a diversidade cultural é intrinsecamente positiva _____(1)____ que se refere a um intercâmbio inerente _____(2)_____ cultura do mundo e, assim, aos vínculos que nos unem nos processos de diálogo e troca. Para outros, as diferenças culturais fazem-nos perder de vista o que temos em comum na condição de seres humanos, _____(3)_____, assim, a raiz de numerosos conflitos. O segundo diagnóstico parece hoje mais crível, uma vez que a globalização aumentou os pontos de interação e fricção entre as culturas, originando tensões, fraturas e reivindicações relativas à identidade, particularmente a religiosa, que _____(4)_____em fontes potenciais de conflito. Por conseguinte, o desafio fundamental consistiria em propor uma perspectiva coerente da diversidade cultural e, portanto, esclarecer que, longe de ser uma ameaça, a diversidade pode ser benéfica para a ação da comunidade internacional.
(Planeta, agosto, 2010, com adaptações)

Assinale a opção que, na sequência, preenche corretamente as lacunas do texto.

Questão 14

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Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

Reunidos na sede da instituição, em Basileia, presidentes de vinte e seis __1__mais importantes bancos centrais (BCs) concordaram __2__ propor seis medidas __3__ aumentar a segurança das operações financeiras, proteger os consumidores__4__ diminuir o risco de quebras em série nos mercados. A Europa e a América do Norte mal começaram a sair da crise deflagrada pelo estouro da última grande bolha de crédito.
Economias com melhor desempenho, __5__ as emergentes, ainda sofrem no comércio internacional os efeitos da recessão e da insegurança nos mercados mais desenvolvidos. Mas a recuperação global já deverá estar bem mais avançada __6__ o sistema bancário começar a ajustar-se para valer.
(O Estado de S. Paulo, 28/7/2010)

Questão 15

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Assinale a opção que corresponde a erro gramatical na transcrição do texto abaixo.

A socialização global depende da veiculação e adoção de símbolos nacionais e internacionais, ou seja, de objetos que possam ser(1) reconhecidos e aceitos(2) por todas as culturas mundiais; e é a modernização técnico-científica destas sociedades, cristalizada em mercadorias palatáveis, o que supostamente vai garantir(3) a inserção do sujeito local em uma realidade universal. Em outros termos, a fi m de serem considerados(4) efetivos cidadãos globais, estes indivíduos devem ser capazes de produzir e se consumirem(5) os símbolos culturais globais que se coisificam em alimentos, roupas, calçados, brinquedos, instrumentos de trabalho, de lazer e outros.
(Deise N. de C. Mesquita & Heloísa A. B. de Melo, Sociedade global, Englishes e bilinguismo Glocal. Polifonia, vol. 13, p. 50, com adaptações)

Questão 16

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Assinale a opção que corresponde a erro gramatical inserido no texto.

Queiram governantes ou não, há temas que se impõe(1) às agendas dos países, sob o risco de haver crises abissais(2). Por exemplo, se não forem feitos ajustes periódicos nas regras previdenciárias, para adaptá-las(3) ao novo perfil demográfico da população, cuja tendência é o envelhecimento, as contas públicas serão tragadas por aposentadorias e pensões. A regra vale para o mundo, não se trata(4) de algum peculiar desvio de caráter deste ou daquele governo. Reformas como esta são politicamente difíceis, e por isso (5) costumam ser feitas em momentos especiais, nas crises ou quando chega ao poder alguém com visão de prazo mais longo e disposto a arriscar a popularidade em troca do lançamento de bases mais sólidas para o país.
(O Globo, 27/7/2010, com adaptações)

Questão 17

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Os trechos abaixo constituem um texto adaptado de O Estado de S. Paulo, de 26/7/2010. Assinale a opção em que o trecho foi transcrito de forma gramaticalmente correta.

Questão 18

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Assinale a opção em que, ao ser transcrito, o fragmento do texto adaptado da Revista Veja, de 21 de julho, 2010, desrespeitou a gramática da norma culta.

Questão 19

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Os trechos a seguir constituem um texto adaptado de O Estado de S. Paulo, de 29/7/2010. Assinale a opção em que na transcrição do trecho foram inseridos erros gramaticais.

Questão 20

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Em relação à pontuação do texto, assinale a opção correta.

O Brasil voltou a registrar déficits elevados nas transações correntes com o exterior, que contabilizam o movimento de mercadorias, rendas e serviços, entre os quais remessa de lucros e dividendos, o pagamento e recebimento de juros, o turismo, os fretes, os seguros, os aluguéis de equipamentos, os royalties pelo uso de marcas e patentes, os direitos autorais etc. No passado, esse déficit provocaria grande apreensão entre os agentes econômicos. Agora, a divulgação desses dados sequer mexeu com as cotações no mercado de câmbio. A razão para essa mudança de comportamento dos mercados está na capacidade de a economia brasileira honrar seus compromissos no curto, médio e longo prazos.
(O Globo, Editorial, 29/7/2010.)

Questão 21

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A partir da lei de formação da sequência 1, 1, 2, 3, 5, 8, 13, 21,..., calcule o valor mais próximo do quociente entre o 11° e o 10° termo.

Questão 22

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Qual das proposições abaixo tem a mesma tabela verdade que a proposição: “ Se |a| < 3, então b ≤ 4 ”, onde a e b são números reais?

Questão 23

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Em uma determinada cidade, 25% dos automóves são da marca A e 50% dos automóveis são da marca B. Ademais, 30% dos automóveis da marca A são pretos e 20% dos automóveis da marca B também são pretos. Dado que só existem automóveis pretos da marca A e da marca B, qual a percentagem de carros nesta cidade que são pretos?

Questão 24

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O segmento de reta ab tem comprimento c(a,b)=1. Um ponto x divide o segmento em duas partes ax e xb com comprimentos c(a,x) e c(x,b), respectivamente, onde 0 < c(a,x) < c(x,b) < 1 e tais que c(a,x)/c(x,b) = c(x,b). Obtenha o valor mais próximo de c(x,b).

Questão 25

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Considere a função real de variável real
f(t) = eλt , onde λ > 0, e a função real de variável real
g(t) = (1+r)t , onde r > 0. Fazendo f(t)=g(t), qual a relação decorrente entre r e λ?

Questão 26

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Um modelo para o comportamento do estoque de minério em uma jazida a ser explorada ao longo do tempo é o de uma função real de variável real f(t)=(1-r)t com uma taxa de decréscimo r = 20% ao ano. Assim, ao fim de quatro anos de exploração da jazida, segundo este modelo, qual seria o valor mais próximo do estoque de minério remanescente, como porcentagem do estoque inicial?

Questão 27

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Um equipamento no valor D vai ser depreciado em n períodos, ocorrendo a primeira depreciação no fim do primeiro período, a segunda depreciação no fim do segundo período e assim por diante. Plotando-se no eixo vertical de um gráfico bidimensional os valores de Dk, onde Dk é o valor remanescente do equipamento após a k-ésima depreciação, com k = 1, 2,..., n, os pontos (k,Dk) estarão sobre a reta que passa pelos pontos (0,D) e (n,0). Supondo n=10 e D = R$ 50.000,00, qual o valor remanescente do equipamento após a sétima depreciação?

Questão 28

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Um quadrado possui um círculo circunscrito e um círculo inscrito. Qual a razão entre a área do círculo cincurscrito e a área do círculo inscrito?

Questão 29

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O PIB de um país que entrou em recessão no fim de 2008 tinha crescido 10% no primeiro trimestre de 2008, 5% no segundo trimestre, tinha ficado estável no terceiro trimestre e tinha caído 10% no último trimestre daquele ano. Calcule a taxa de crescimento do PIB desse País, em 2008.

Questão 30

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Dois trabalhadores, trabalhando 8 horas por dia cada um, durante 15 dias, colhem juntos 60 sacos de arroz. Três outros trabalhadores, trabalhando 10 horas por dia cada um, colhem juntos 75 sacos de arroz em 10 dias. Em média, quanto um trabalhador do primeiro grupo é mais ou menos produtivo que um trabalhador do segundo grupo?

Questão 31

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São periféricos de um computador:

Questão 32

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No Windows, o Bloco de Notas

Questão 33

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Um Sistema de Informações é

Questão 34

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Em relação aos conceitos e recursos de internet, é correto afirmar que

Questão 35

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No Excel,

Questão 36

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Não é hipótese de extinção do ato administrativo:

Questão 37

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Não é considerada entidade da Administração

Pública Indireta:

Questão 38

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Em relação à estabilidade do servidor público e conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a opção correta.

Questão 39

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Entre os deveres do servidor público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, conforme a Lei Municipal 94, de 1979, não consta:

Questão 40

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Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

Questão 41

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O Estatuto do Funcionário Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, disciplinado pela

Lei Municipal 94, de 1979 e ulteriores alterações, sintetiza os direitos e deveres dos servidores do aludido Poder. Entre as matérias ali contidas, estão as disposições pertinentes às licenças do referido agente público. Firmada tal consideração, assinale a opção incorreta no tocante a tal espécie de prerrogativa do funcionário público.

Questão 42

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Não é hipótese de dispensa de licitação prevista legalmente:

Questão 43

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No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta.

Questão 44

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Referente ao procedimento da modalidade licitatória concorrência, assinale a opção incorreta.

Questão 45

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Referente aos contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

Questão 46

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

Questão 47

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Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

Questão 48

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No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

Questão 49

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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:

Questão 50

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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:

Questão 51

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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à informação, é correto afirmar:

Questão 52

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Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao acesso à jurisdição e às garantias processuais, é incorreto afirmar:

Questão 53

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Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

Questão 54

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Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, é correto afirmar:

Questão 55

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Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Questão 56

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O conceito de tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, traz as seguintes conclusões, exceto:

Questão 57

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A Constituição Federal permite aos municípios a instituição e a cobrança, na forma das respectivas leis, de tributo destinado ao custeio do serviço de iluminação pública. Sobre este, é correto afirmar que:

Questão 58

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Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, julgue os itens a seguir:

I. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II. não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

III. terá suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar;

IV. caberá à lei complementar excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Estão corretos:

Questão 59

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Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:

I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);

II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;

III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo.
Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);

IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;

V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.

Estão corretos apenas os itens:

Questão 60

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As taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre estes, julgue os itens a seguir:

I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;

II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas atividades por meio de atos normativos também caracteriza o exercício desse poder;

III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa;

IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.

Estão corretos:

Questão 61

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Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que:

Questão 62

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Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

Questão 63

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De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios instituir tributos sobre:

Questão 64

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Sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana no Município do Rio de Janeiro, julgue os itens a seguir:

I. o fato que faz nascer a obrigação de pagar o IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, no primeiro dia do ano, de bem imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município;

II. contribuinte do IPTU é o proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas jurídicas de direito público isentas do imposto ou a ele imunes;

III. os imóveis localizados no Município do Rio de

Janeiro, ainda que isentos ou não sujeitos à incidência do imposto, são obrigados à inscrição no Sistema de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV. a base de cálculo do IPTU é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

Estão corretos:

Questão 65

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Sobre a fiscalização dos tributos do Município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

Questão 66

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Sobre os atos de competência das autoridades municipais do Estado do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta, de acordo com o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980.

Questão 67

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Associe os atos a seguir elencados às respectivas definições, nos moldes do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Em seguida, assinale a opção correspondente.

1. Juntada

2. Anexação

3. Apensação

( ) É o ato pelo qual se insere em um processo, definitivamente, peça que, por sua natureza, dele deve fazer parte integrante.

( ) É o ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro.

( ) É o ato pelo qual se inserem em processo documento que, por sua natureza, dele não deva fazer parte integrante, mas que seja necessário a seu estudo e apreciação.

Questão 68

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Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o que preceitua o Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Devem ser evitados os espaços em branco em informações, pronunciamentos e despachos exarados em processo administrativo.

( ) A assinatura aposta por servidores em processo será identificada datilograficamente ou mediante carimbo, com nome, cargo e matrícula do signatário, admitindo-se a menção em letra de imprensa.

( ) Será atendida com prioridade e máxima urgência a requisição, formulada pela Procuradoria-Geral do Município, de processo administrativo necessário à instrução de pronunciamento administrativo ou judicial.

( ) É vedada a utilização de microfilmagem na guarda temporária e permanente de documentos.

Questão 69

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Acerca do processo administrativo decorrente de requerimento apresentado à Administração Pública

Municipal, regulado pelo Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, assinale a assertiva incorreta.

Questão 70

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Nos termos do Decreto n. 2.477, de 25 de janeiro de 1980, consideram-se documentos sigilosos aqueles que, pela natureza do assunto, devam ser de conhecimento restrito e requeiram medidas especiais de proteção para guarda, manuseio e divulgação. São regras aplicáveis à tramitação, guarda e manuseio em geral de tais documentos, exceto:

Questão 71

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De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto n. 13.319, de 20 de outubro de 1994, são deveres éticos do servidor público:

I. tratar com cortesia e boa vontade os usuários dos serviços públicos;

II. comunicar imediatamente a seus superiores hierárquicos todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público;

III. abster-se de exercer as prerrogativas da sua função com finalidade estranha ao interesse público;

IV. abster-se de denunciar os superiores hierárquicos, em respeito ao princípio da hierarquia;

V. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Estão corretas:

Questão 72

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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afirmar que:

I. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa;

II. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação constitucional do princípio da impessoalidade;

III. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo;

IV. o princípio da moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, porque o conceito de “moral administrativa” está definido de forma rígida na Constituição Federal;

V. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade.

Estão corretas:

Questão 73

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De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, aprovado pelo Decreto nº 13.319, de 20 de outubro de 1994:

I. a ética no serviço público exige do servidor uma conduta não apenas de acordo com a lei, mas, também, com os valores de justiça e honestidade;

II. para consolidar a moralidade do ato administrativo, é necessário que haja equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor;

III. ao servidor é lícito omitir a verdade, quando for importante para a Administração;

IV. o servidor deve manter o decoro não apenas no local de trabalho, mas, também, fora dele;

V. as longas filas que se formam nas repartições públicas não podem ser qualificadas como causadoras de dano moral aos usuários dos serviços públicos, porque não decorrem de culpa do servidor, mas sim da Administração.

Estão corretas:

Questão 74

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Um servidor do fisco municipal encarregado do controle e guarda dos processos administrativos fiscais fez desaparecer um auto de infração de ISS porque o contribuinte autuado prometeu-lhe pagar as despesas de uma viagem ao exterior, que ele tanto desejava fazê-la. Ocorre que, após o extravio dos autos, o autor da promessa se negou a cumpri-la. Nesta hipótese o servidor:

Questão 75

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Um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro, por ter bons conhecimentos de informática, efetuou, por contra própria, alterações no sistema de controle de pagamentos do ISS, visando a torná-lo mais efi ciente.

Pode-se afi rmar que essa conduta:

Questão 76

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Sobre o processo administrativo tributário, assim entendido aquele que versar sobre aplicação ou interpretação da legislação tributária, é correto afi rmar que:

Questão 77

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Julgue os itens a seguir; após, assinale a opção adequada:

I. são nulos os atos praticados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;

II. a nulidade de um ato pode prejudicar atos posteriores;

III. são nulas as decisões não fundamentadas;

IV. a nulidade não aproveita ao interessado, exceto quando este lhe houver dado causa;

V. na decretação da nulidade de um ato, a autoridade poderá mencionar os atos alcançados por ela.

Estão corretos apenas os itens:

Questão 78

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Os interessados deverão ter ciência de decisões proferidas nos processos administrativos que tenham natureza decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato. De acordo com a legislação que rege o processo administrativo tributário no

Município do Rio de Janeiro, são formas válidas de intimação, exceto:

Questão 79

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A legislação que rege o processo administrativo tributário admite a denúncia, por parte de pessoas estranhas à Administração, de atos ou fatos que considere infração à legislação tributária, como forma de resguardo dos interesses da Fazenda.

Sobre essa denúncia, é incorreto afi rmar que:

Questão 80

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Assinale a opção incorreta.

Questão 81

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Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou preço de bens, direitos ou serviços ou atos jurídicos, o Fiscal de

Rendas proporá, mediante relatório fundamentado, arbitramento daquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado. Em tais casos, pode-se afi rmar que:

Questão 82

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O litígio administrativo encerra-se com a decisão definitiva, a desistência da impugnação ou do recurso, o pagamento do Auto de Infração e da

Nota ou Notifi cação de Lançamento, o pedido de parcelamento, a extinção do crédito tributário ou com a prática de qualquer ato, da parte do sujeito passivo, que importe em confi ssão de dívida ou reconhecimento da existência de crédito.

Consideram-se decisões defi nitivas, exceto:

Questão 83

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Em tema de Processo Contencioso, julgue os itens a seguir. Em seguida, assinale a opção que corresponda às suas respostas:

I. a impugnação do interessado deverá ser apresentada, por escrito à repartição por onde tramitar o processo, já instruída com os documentos em que se fundamentar, nos prazos fi xados, e sustará a cobrança do crédito até decisão administrativa fi nal;

II. durante o prazo de impugnação, o processo permanecerá no órgão lançador, onde o interessado ou seu representante dele poderá ter vista, sendo vedada a retirada dos autos;

III. verifi cando a autoridade julgadora que a impugnação não preenche os requisitos exigidos, ou apresentando defeitos ou irregularidades capazes de difi cultar o julgamento, determinará que o impugnante a regularize dentro do prazo fi xado.

Questão 84

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O litígio administrativo, originado pela impugnação, será julgado, em primeira instância, pelo titular da

Coordenadoria de Revisão e Julgamento Tributários.

Sobre tal julgamento, é incorreto afi rmar que:

Questão 85

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Havendo dúvidas sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, é facultada a formulação de consulta por parte de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha legítimo interesse no seu objeto, bem como aos órgãos de classe representantes de categorias econômicas ou profi ssionais. Sobre a consulta, é correto afi rmar que:



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