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TCE/MG 2007

Procurador do Ministério Público

Questão 1

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Para defender a supremacia constitucional contra a inconstitucionalidade, a própria Constituição estabelece técnica especial, que a teoria do Direito Constitucional denomina de controle de constitucionalidade das leis.
Nesse caso, encontram-se os sistemas de controle da constitucionalidade. Diante disso, analise:

I. Quando a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional, em que as leis federais ficam sob o controle do Congresso Nacional, e as leis locais sob o controle dos Tribunais Superiores, como ocorre na Suiça, caracteriza-se o controle como político, por ser este o predominante.

II. O judicial review, como sendo a faculdade que as Constituições outorgam ao Poder Judiciário de declarar a inconstitucionalidade de lei e de outros atos do Poder Público que contrariem, formal ou materialmente, preceitos ou princípios constitucionais, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte, caracteriza o controle como jurisdicional.

III. A combinação dos critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, sendo o controle exercido por via de exceção e por ação direta, declarando a inconstitucionalidade como ocorre no Brasil, e adotado pela Constituição Federal vigente, configura o controle misto.

Diante disso, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 2

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No que diz respeito às inconstitucionalidades, a Constituição Federal vigente prevê as espécies denominadas por ação e por omissão. A inconstitucionalidade por

Questão 3

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Considere as seguintes ações:

I. Ação de competência do Supremo Tribunal Federal destinada a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei federal ou estadual, sem outro objetivo, senão o de expurgar da ordem jurídica a incompatibilidade vertical. Visa, exclusivamente, a defesa do princípio da supremacia constitucional.

II. Ação, que pode ser federal, por proposta exclusiva do Procurador-Geral da República, e de competência do Supremo Tribunal Federal, destinada a promover a intervenção federal em Estado da federação.

III. Ação cujo pressuposto é a controvérsia a respeito da constitucionalidade da lei, tendo como finalidade imediata a rápida solução dessas pendências, e como objeto a verificação da constitucionalidade de um ato normativo federal impugnado em processos concretos.

Essas situações dizem respeito, respectivamente, às ações

Questão 4

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Considerando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios,

Questão 5

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No sentido de alcançar-se um ponto de equilíbrio entre as concepções extraídas do constitucionalismo moderno e os excessos do constitucionalismo contemporâneo, considere:

I. Solidariedade.

II. Participação.

III. Descontinuidade.

IV. Integração.

V. Normas programáticas.

VI. Universalização.

VII. Consenso.

Segundo Dromi, deverá marcar o constitucionalismo do futuro APENAS os valores indicados em

Questão 6

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No que diz respeito ao Poder constituinte, é correto afirmar que

Questão 7

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O Poder Constituinte originário e o derivado têm, respectivamente, como característica, dentre outras, ser

Questão 8

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No que se refere à classificação das constituições, é certo que as

Questão 9

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Em relação à atividades do Tribunal de Contas da União, é certo que,

Questão 10

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Em conformidade com a doutrina que rege a matéria, é correto afirmar que a generalidade das constituições revela em sua estrutura normativa vários elementos.
Assim, aqueles que se manifestam nas normas que consubstanciam o elenco dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos, dizem respeito aos elementos

Questão 11

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Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais, considere:

I. Doutrinadores adotam as normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível, como sendo de aplicabilidade imediata ou plena, embora sua eficácia possa ser reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

II. A doutrina reconhece as normas constitucionais de eficácia absoluta como sendo as intangíveis; contra elas nem mesmo há o poder de emendar, a exemplo da tripartição de Poderes.

III. Certos doutrinadores afirmam que as normas de eficácia plena são de execução diferida, e não de aplicação ou execução imediata; mais do que comandos-regras, explicitam comandos-valores, a exemplo de que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

IV. Os doutrinadores reconhecem as normas programáticas como sendo aquelas que apresentam aplicabilidade direta, imediata, reduzida ou não, somente incidindo totalmente sobre interesses, com a normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 12

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No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

Questão 13

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A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

Questão 14

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De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

Questão 15

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:

Questão 16

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A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

Questão 17

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São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

Questão 18

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Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:

I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.

III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 19

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Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os

Questão 20

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A perda do cargo de juiz de Direito ocorre

Questão 21

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De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, pelo

Questão 22

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A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

Questão 23

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São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o direito, dentre outros,

Questão 24

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Considere as seguintes assertivas a respeito do Estado de Defesa:

I. O sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica são direitos constitucionais que não podem sofrer restrições no Estado de Defesa.

II. O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

III. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal.

IV. Na vigência do Estado de Defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

Questão 25

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O Estado de Sítio poderá ser

Questão 26

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A suspensão emergencial de atividades lesivas ao meio ambiente localizadas no território de Minas Gerais, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos,

Questão 27

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A modalidade de licitação do pregão é utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, assim definidos aqueles

Questão 28

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Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas

Questão 29

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De acordo com as regras gerais aplicáveis aos processos no âmbito da Administração Pública Estadual de Minas Gerais, se um processo não for decidido em 60 dias do encerramento da instrução,

Questão 30

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Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

Questão 31

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As licitações para a contratação de parceria públicoprivada poderão adotar, caso conste do respectivo edital,

Questão 32

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» Esta questão foi anulada pela banca.
NÃO configura hipótese de dispensa de licitação a

Questão 33

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, NÃO é obrigatória a licitação pela modalidade de concorrência em caso de

Questão 34

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Servidor do Estado de Minas Gerais, com menos de 55 anos, é aposentado por motivo de doença.
Posteriormente, verifica-se que o seu estado de saúde não justifica a medida de aposentadoria, tendo em vista que o servidor tem condições de continuar exercendo as atividades anteriormente exercidas, sem perda de capacidade funcional. Nessa hipótese, o servidor poderá reassumir seu cargo, por força de

Questão 35

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» Esta questão foi anulada pela banca.
De acordo com a Constituição Federal, o limite remuneratório mensal dos servidores públicos civis dos Poderes Executivos dos Estados-membros corresponderá

Questão 36

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A propositura de ação regressiva contra o agente público do Estado de Minas Gerais que causar, por dolo ou culpa, dano a terceiro,

Questão 37

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Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

Questão 38

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As servidões administrativas têm como característica

Questão 39

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Durante a execução de serviços de limpeza para órgão da Administração, empresa particular contratada nos termos da Lei no 8.666/93 causa culposamente dano a terceiros.
As vítimas poderão exigir indenização

Questão 40

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Considere as seguintes afirmações:

I. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver enriquecimento sem causa do agente.

II. Ao afirmar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição afasta a Administração da observância da estrita legalidade, por privilegiar a moral em detrimento da lei.

III. De acordo com a legislação aplicável à espécie, os atos de improbidade administrativa podem estar caracterizados mesmo se não houver prejuízo aos cofres públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 41

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Em determinada licitação para a concessão de serviço público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isenções fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isenções, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a

Questão 42

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É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados
PORQUE
os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade.

Questão 43

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A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário
PORQUE
é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

Questão 44

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O servidor público do Estado de Minas Gerais que acumule cargos na Administração estadual ilegalmente

Questão 45

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No curso de processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de falta funcional de servidor público do Estado de Minas Gerais, a suspensão preventiva do servidor

Questão 46

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Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

Questão 47

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Sobre despesa pública, considere:

I. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

II. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, podendo, em casos especiais previstos na legislação específica, ser dispensada a emissão da nota de empenho.

III. É permitido adiantamento a servidor em alcance.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 48

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São receitas derivadas

Questão 49

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Ao fixar limites para despesas dos entes da Federação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a despesa total com o pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a percentual da receita líquida corrente correspondente a

Questão 50

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A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é a definição legal de despesa

Questão 51

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Obedece ao princípio da anterioridade anual, mas não obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) o imposto sobre

Questão 52

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A imunidade recíproca

Questão 53

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A contribuição de intervenção no domínio econômico − CIDE − relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool combustível

Questão 54

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Os lançamentos do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são lançamentos

Questão 55

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Sobre exclusão do crédito tributário, considere:

I. A lei não pode, a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

II. A anistia não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

III. O despacho da autoridade competente que concede isenção ou anistia em caráter individual gera direito adquirido ao beneficiado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 56

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A relação de causalidade

Questão 57

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Excluem a culpabilidade e a ilicitude, respectivamente,

Questão 58

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NÃO admitem a tentativa

Questão 59

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No dolo eventual,

Questão 60

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Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

Questão 61

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No crime de falsidade ideológica,

Questão 62

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Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce

Questão 63

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A pena de multa, nos crimes tipificados na Lei no 8.666/93, que instituiu normas de licitações e contratos administrativos,

Questão 64

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Constitui crime executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal no seguinte período anterior ao final do mandato ou da legislatura:

Questão 65

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Dentre os crimes ambientais, NÃO admite a modalidade culposa o de

Questão 66

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Sobre competência é correto afirmar:

I. Poderá, de ofício, o juiz declarar a nulidade de cláusula de eleição, em contrato de adesão, declinando da competência para o juízo do domicílio do réu.

II. Em razão do valor e do território, a competência poderá modificar-se pela conexão ou continência.

III. Se absoluta a incompetência terá de ser argüida por exceção, mas o juiz poderá declará-la de ofício, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

IV. Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele onde primeiramente se deu a citação.

V. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal, mas a competência poderá ser modificada pela propositura de reconvenção ou de ação declaratória incidental.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 67

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Ao apreciar a prova, o juiz

Questão 68

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Tendo em conta os princípios que regem o processo, é INCORRETO afirmar que,

Questão 69

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» Esta questão foi anulada pela banca.
Na execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial,

Questão 70

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Considera-se inepta a petição inicial e será indeferida quando:

I. da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

II. o juiz, de plano, verificar ter ocorrido a decadência.

III. o autor não mencionou o fundamento legal de sua pretensão.

IV. o pedido for juridicamente impossível.

V. o autor, em procedimento sumário, requerer prova pericial.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 71

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A resolução de questão prejudicial fará coisa julgada

Questão 72

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Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e observadas as exigências legais, mas,

Questão 73

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Na execução fiscal, a garantia

Questão 74

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“A”, tendo ingressado em escola particular de ensino superior, discordou da exigência quanto à obrigatoriedade de uso de traje reputado adequado para assistir às aulas e, por isto, está sendo impedido de freqüentá-las. Neste caso,

Questão 75

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A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, em ação popular

Questão 76

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Considere as seguintes afirmações:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Questão 77

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“A” é credor de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente a empréstimo feito a “B”, vencido há um ano e não pago e, por isto, moveu contra o devedor ação de cobrança. Em sua contestação e porque admitido no procedimento, “B” alegou que a dívida achava-se extinta e que era, na verdade, credor de “A”, em razão de negócios anteriores, ocorridos há cinco anos, nos quais “A” obtivera ganhos que caracterizam enriquecimento sem causa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, assim, pediu ao Juiz que condenasse o autor ao pagamento da diferença de R$ 1.000,00 (mil reais). Antes da prolação da sentença, mas depois de escoado o prazo para a réplica, “A” suscitou que o crédito de “B” era inexigível, em virtude da prescrição, que se dera no prazo de três anos e que nenhuma causa houve de suspensão ou interrupção.

Neste caso, as alegações de “A” sobre a prescrição devem ser

Questão 78

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Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:

I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.

II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados por seus empregados.

V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vitima.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 79

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Quatro médicos resolveram criar uma sociedade por ações para a prestação de serviços hospitalares. Esta sociedade será

Questão 80

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A respeito da quitação, é correto afirmar que

Questão 81

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No cálculo da aposentadoria especial do RGPS − Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a

Questão 82

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Em relação às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, é correto afirmar:

Questão 83

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Considerando as regras do Regime Próprio dos Servidores de Minas Gerais, é correto afirmar:

Questão 84

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Em relação à contagem recíproca do tempo de contribuição é correto afirmar que:

Questão 85

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Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que

Questão 86

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Faz parte do rol de competências do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Constituição Estadual e da Constituição Federal,

Questão 87

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Considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal deliberará por instruções quando dispuser sobre matéria regimental ou de sua competência privativa.

II. As decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal são preliminares, orientativas e definitivas.

III. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito terá eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 88

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Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, é correto afirmar:

Questão 89

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No julgamento das contas anuais dos administradores sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas de Minas Gerais, dentre outros aspectos, verificar-se-á

Questão 90

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Considere as seguintes assertivas:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento.

II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 91

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O órgão designado pelas normas de regência para julgar os Auditores do Tribunal de Contas do Estado nos crimes de responsabilidade é

Questão 92

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A decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais em tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Nessa última hipótese, o Tribunal

Questão 93

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Quanto à denúncia de irregularidades ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a respectiva Lei Orgânica

Questão 94

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A deliberação do Tribunal de Contas de Minas Gerais, quando a decisão se referir à economia interna, se dá por

Questão 95

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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta formulada por entidade associativa de municípios do Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,

Questão 96

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Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

Questão 97

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Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre

Questão 98

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Projeto de lei ordinária estadual, de iniciativa da Mesa da Assembléia Legislativa, visando à criação de cargos e funções públicas no âmbito de sua Secretaria e do Tribunal de Contas do Estado, é aprovado pela maioria dos Deputados Estaduais e, na seqüência, sancionado e promulgado pelo Governador do Estado. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado de Minas Gerais, o procedimento ora descrito

Questão 99

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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, compete ao Auditor participar da elaboração e promover a instrução dos processos sujeitos à emissão de parecer coletivo,

Questão 100

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Considerada a disciplina regimental do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que,



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