TCE/MG 2007

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

ação e a por omissão têm como objeto comum tanto os atos legislativos, como os atos administrativos, respectivamente, produzidos ou omitidos com inobservância à Constituição.

ação ocorre com a produção de atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, que contrariem a compatibilidade vertical e horizontal.

omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos administrativos, excluídos os atos legislativos ou normativos, para tornar plenamente aplicáveis as normas constitucionais.

omissão se apresenta nas hipóteses em que não sejam praticados atos legislativos ou normativos, excluídos os administrativos, para tornar efetivamente aplicáveis as normas constitucionais.

ação tem cabimento nas hipóteses da edição de atos administrativos, excluídos determinados atos legislativos, como os de natureza municipal, que violem a compatibilidade vertical.

direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade específica.

direta de inconstitucionalidade não-interventiva, direta de inconstitucionalidade específica, e direta de inconstitucionalidade genérica.

declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade interventiva, e direta de inconstitucionalidade genérica.

declaratória de constitucionalidade, direta de inconstitucionalidade genérica, e direta de inconstitucionalidade não-interventiva.

direta de inconstitucionalidade genérica, direta de inconstitucionalidade interventiva, e declaratória de constitucionalidade.

quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento.

a doutrina do pactum subjectionis e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real.

os contratos de colonização, a exemplo do Compact, em 1620, as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, e, ainda, a Declaration of Rigths do Estado de Virginia, de 1776.

o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares.

quando os Estados passaram a adotar leis fundamentais, também sobre a organização política, na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito, no final do século XVIII.

I, II, IV, VI e VII.

I, II, III, VI e VII.

I, IV, V, VI e VII.

II, III, IV, V e VI.

II, IV, V, VI e VII.

o Movimento Revolucionário não é considerado uma das formas básicas de expressão desse Poder.

as Assembléias Constituintes titularizam esse Poder, enquanto o povo ou a nação é seu exercente.

o titular desse Poder é o povo, e seu exercente é aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova Constituição.

as Assembléias Constituintes confundem-se com o processo de outorga que estabelece a Constituição, por declaração bilateral.

a titularidade e o exercente desse Poder são sempre o Legislativo e o Executivo, auxiliados pelo Judiciário.

condicionado e incondicionado.

autônomo e subordinado.

ilimitado e inicial.

subordinado e condicionado.

limitado e autônomo.

sintéticas se formam do produto sempre escrito e flexível, sistematizado por um órgão governamental, a partir de idéias da teoria política e do direito dominante.

dogmáticas são frutos da lenta e contínua síntese das tradições e usos de um determinado povo, podendo apresentar-se de forma escrita ou não-escrita.

formais consistem no conjunto de regras materialmente constitucionais, editadas com legitimidade, estejam ou não codificadas em um único documento.

promulgadas se apresentam por meio de imposições do poder de determinada época, sem a participação popular, tendo natureza imutável.

analíticas ou dirigentes, examinam e regulamentam todos os assuntos que entendam relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado.

formais de aplicabilidade.

orgânicos.

de estabilização constitucional.

limitativos.

sócio-ideológicos.

I e II.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

a unidade da constituição − interpretação de maneira a evitar contradições entre as normas constitucionais.

o efeito integrador − primazia aos critérios favorecedores da integração política e social.

a concordância prática ou a harmonização − coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito.

a força normativa da constituição − adoção de interpretação que garanta maior eficácia e permanência das normas constitucionais.

a adoção da contradição dos princípios − os preceitos exigem uma interpretação explícita, excluindo-se a implícita.

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do respectivo Tribunal de Justiça.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Tribunal de Contas da União.

provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.

homologação pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Tribunal de Contas da União.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

do Presidente da República.

dos Ministros de Estado.

do Vice-Presidente da República.

do Conselho da República.

do Conselho de Defesa Nacional.

a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

os Ministérios Públicos e os Tribunais Superiores.

os Tribunais de Contas e o Conselho Nacional de Justiça.

o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais e Juízes Militares.

as Defensorias Públicas e os Tribunais e Juízes do Trabalho.

I e II.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

Governadores de Estado.

membros do Congresso Nacional.

membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

membros dos Tribunais Regionais Federais.

somente por sentença judicial transitada em julgado, seja qual for o tempo de exercício na respectiva carreira.

por deliberação do Corregedor Geral da Justiça a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

por deliberação do Conselho Superior da Magistratura a que estiver vinculado, durante o primeiro ano de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os cinco primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

por deliberação do tribunal a que estiver vinculado, durante os dois primeiros anos de exercício no primeiro grau da respectiva carreira.

Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.

ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

habeas data, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência.

mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

à licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

à remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo a cinqüenta por cento à do normal.

ao salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

I e II.

I, II e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

suspenso pelo Conselho de Defesa Nacional.

decretado pelo Congresso Nacional.

suspenso pelo Congresso Nacional.

decretado pelo Conselho de Defesa Nacional.

suspenso pelo Conselho da República.

não dispensa o prévio contraditório e a ampla defesa, por se tratar de sanção aplicável após regular processo administrativo.

depende de prévia manifestação judicial, consistindo em exceção à auto-executoriedade dos atos administrativos.

é medida incompatível com a liberdade de iniciativa econômica, restando portanto proibida.

depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa.

é manifestação do poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais.

que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

que são livremente comercializados no mercado.

cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.

objeto de padronização de acordo com normas técnicas regulamentadas pelo mercado.

de pequeno valor e destinados ao consumo do ente licitante.

apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas.

apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio.

que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções.

que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio.

da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, a unidade administrativa ficará impedida de concluir os outros processos em tramitação.

deverá ser imediatamente decidido, no estado em que se encontrar, suspendendo-se a tramitação dos demais processos na unidade administrativa.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 15 dias, após o que, não sendo decidido, o processo será automaticamente extinto.

poderá haver prorrogação de prazo para decisão, por mais 60 dias, após o que, não sendo decidido, o pedido do particular será automaticamente deferido.

não integrará a Administração estadual.

integrará a Administração direta estadual.

integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

critério de julgamento do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

procedimento simplificado com eliminação da fase de habilitação, que pode ser substituída pelo prévio cadastro no órgão público competente.

a modalidade da tomada de preços ou convite, se a contratação se enquadrar nas respectivas faixas de valor.

a inversão das fases de habilitação e de julgamento, com dispensa de verificação das condições de habilitação da proposta vencedora.

critério de julgamento baseado exclusivamente no valor dos investimentos a serem efetuados pelo parceiro privado.

reversão.

reintegração.

readaptação.

readmissão.

aproveitamento.

é obrigatória, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é facultativa, após o trânsito em julgado da decisão que condenar a Fazenda estadual.

é obrigatória, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

é facultativa, ainda durante o trâmite da ação movida contra a Fazenda estadual.

poderá ser obrigatória ou facultativa dependendo das circunstâncias do caso concreto, que determinarão também o momento de propositura da ação.

cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

com prazo de até 20 anos.

que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.

o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.

a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.

a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.

a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

da empresa, de acordo com as regras próprias da responsabilidade subjetiva.

do Estado ou da empresa, invocando responsabilidade objetiva de ambos na prestação do serviço.

da empresa, apenas, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço.

da empresa, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço, ou do Estado, se houver negligência na fiscalização.

do Estado, invocando sua responsabilidade objetiva na prestação do serviço público.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada.

empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada.

empresa licitante deverá ser declarada inabilitada.

proposta deverá ser desclassificada.

proposta pode ser aceita pelo poder concedente, reputando-se não-escritas as condições a que submetida.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

se as duas afirmações estão incorretas.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

se as duas afirmações estão incorretas.

sofrerá necessariamente pena de demissão a bem do serviço público.

sofrerá necessariamente pena de demissão.

sofrerá necessariamente pena de suspensão.

poderá optar por um dos cargos, em qualquer hipótese.

poderá optar por um dos cargos, se estiver de boa-fé.

poderá ser decretada por 30 dias, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

poderá ser decretada por 30 dias, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

poderá ser decretada por tempo indeterminado, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço enquanto durar a suspensão.

poderá ser decretada por tempo indeterminado, contando-se o tempo de serviço correspondente apenas se o servidor for absolvido ou punido com advertência, multa ou repreensão.

não poderá ser efetuada, por ser incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

as multas em geral, o imposto sobre a renda, a taxa e a contribuição de melhoria.

as tarifas, as contribuições em geral, os depósitos e os empréstimos públicos.

os preços públicos, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais e de melhoria.

os depósitos, os empréstimos públicos em geral e os preços públicos.

as reparações de guerra, as multas penais e administrativas, os tributos em geral, os preços públicos e as tarifas.

60%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o
Judiciário, 50,9% para o Executivo e 0,6% para o
Ministério Público da União.

50%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o
Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o
Ministério Público da União.

40%, sendo 12,5% para o Legislativo, 16% para o
Judiciário, 10% para o Executivo e 1,5% para o
Ministério Público da União.

30%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o
Judiciário, 20,9% para o Executivo e 0,6% para o
Ministério Público da União.

20%, sendo 2,5% para o Legislativo, 0,6% para o
Judiciário, 10,9% para o Executivo e 6% para o
Ministério Público da União.

corrente de caráter social.

continuada de caráter voluntário.

de transferência de caráter permanente.

voluntária de caráter imediato.

obrigatória de caráter continuado.

a renda (IR).

produtos industrializados (IPI).

importação (II).

serviço de qualquer natureza (ISS).

exportação (IE).

refere-se a todos os tributos.

abrange os impostos sobre o patrimônio, renda, serviço, circulação de mercadorias, produtos industrializados e operações financeiras.

refere-se a todos os entes políticos e entidades da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

aplica-se também ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

refere-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

incide sobre as receitas decorrentes de exportação.

poderá ter sua alíquota diferenciada por produto ou uso.

não poderá ter vinculação de receita.

não poderá ter sua alíquota reduzida por ato do Poder Executivo.

obedece, sem exceção, ao princípio da anterioridade.

por declaração ou misto, ambos.

de ofício ou direto, ambos.

por homologação e de ofício, respectivamente.

por declaração e de ofício, respectivamente.

por homologação, ambos.

III.

II e III.

II.

I e II.

I.

não fica excluída pela superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado.

é imprescindível nos crimes formais.

é normativa nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão.

não está regulada, em nosso sistema, pela teoria da equivalência dos antecedentes causais.

é dispensável nos crimes materiais.

o erro inevitável sobre a ilicitude do fato e a desistência voluntária.

o arrependimento posterior e o estado de necessidade.

o estrito cumprimento do dever legal e o arrependimento eficaz.

a legítima defesa e a obediência hierárquica.

a coação irresistível e o exercício regular de direito.

as contravenções penais e os crimes materiais.

os crimes culposos e as contravenções penais.

os crimes materiais e os crimes comissivos.

os crimes materiais e os crimes culposos.

as contravenções penais e os crimes comissivos.

o agente, conscientemente, admite e aceita o risco de produzir o resultado.

a vontade do agente visa a um ou a outro resultado.

o agente não prevê o resultado, embora este seja previsível.

o agente quer determinado resultado e tem a intenção de provocá-lo.

o agente prevê o resultado, mas espera que este não aconteça.

incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.

perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.

perda de mandato eletivo e a perda do produto do crime em favor do respectivo Estado.

obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.

perda de cargo e de mandato eletivo.

se a falsificação é de assentamento de registro civil a pena deve ser aumentada.

é prescindível o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

a circunstância de ser o documento público ou particular não interfere na pena.

a inserção de declaração falsa deve ocorrer em documento público.

ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.

cargo ou emprego público, mas não função pública transitória.

emprego ou função pública, mas não cargo público remunerado.

cargo, emprego ou função pública, ainda que sem remuneração.

cargo ou função pública, mas não emprego público transitório.

emprego ou função pública, mas não cargo público transitório.

é sempre alternativa.

deve ser calculada em índices percentuais.

pode ser convertida em detenção, caso não recolhida.

deve ser fixada em até trezentos e sessenta diasmulta.

reverterá apenas para a Fazenda Federal.

sessenta dias.

noventa dias.

cento e vinte dias.

cento e oitenta dias.

trezentos e sessenta dias.

conceder a funcionário público licença em desacordo com as normas ambientais para obra cuja realização dependa de ato autorizativo do Poder Público.

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana.

deixar, aquele que tiver o dever contratual de fazêlo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

destruir bem especialmente protegido por lei.

fazer o funcionário público afirmação falsa em procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e V.

III e IV.

conferirá maior importância à perícia do que aos documentos e a estes em confronto com a prova testemunhal.

apenas levará em conta aquelas especificadas na lei, não podendo valer-se de outras, ainda que hábeis para demonstrar os fatos em que se funda o pedido ou a defesa.

aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial, em falta de normas jurídicas particulares.

somente poderá considerar fatos notórios, se tiverem sido confirmados durante a audiência.

não poderá atribuir qualquer valor ao depoimento de testemunhas impedidas ou suspeitas.

ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados.

quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, alcançar-lhe a finalidade.

anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes.

sob pena de preclusão as nulidades dos atos processuais devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, mesmo que seja daquelas que o Juiz deve decretar de ofício.

a fim de se observarem, quanto possível, as prescrições legais, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários.

I e IV.

II e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

sempre que, mediante ação declaratória incidental, a parte o requerer e constituir pressuposto necessário de julgamento da lide, e se o juiz for competente em razão do valor.

se o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, independentemente de requerimento da parte.

apenas se o réu o requerer mediante reconvenção e o juiz for competente em razão da matéria.

apenas nas ações de estado, para garantia da segurança das relações jurídicas, independentemente do requerimento das partes.

se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.

no agravo por instrumento, na apelação e nos embargos infringentes, admite-se o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

na apelação, nos embargos infringentes, no recurso especial e no recurso extraordinário, admite-se o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

nos embargos de declaração, no agravo por instrumento e na apelação, admite-se o recurso adesivo, ao qual, porém, não se aplicam as mesmas regras do recurso independente quanto ao preparo.

no recurso especial e no recurso extraordinário, admite-se o recurso adesivo, que, entretanto, independe de preparo e de pagamento de porte de remessa e de retorno e será conhecido sempre que o recurso independente for conhecido.

na apelação e no agravo por instrumento, admite-se o recurso adesivo, o qual, porém, não será cabível nos embargos infringentes, e sempre será dispensado do preparo, desde que esteja preparado o recurso independente.

somente poderá ser oferecida por terceiro não interessado, quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora, com a concordância da Fazenda Pública e, sendo fidejussória, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, será o terceiro intimado a pagar a dívida, sob pena de penhora de seus bens.

pode ser oferecida com bens de terceiros e aceitos pela Fazenda Pública e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o terceiro será intimado a substituir o bem por outro do devedor, sob pena de contra aquele prosseguir a execução nos mesmos autos.

não pode ser oferecida por terceiro, exceto mediante depósito em dinheiro, cujo levantamento será determinado se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes.

só pode ser oferecida por terceiro interessado e, sendo real, será intimado a remir o bem, no prazo de trinta dias, se a execução não for embargada ou se os embargos forem julgados improcedentes, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos mesmos autos.

pode ser oferecida por fiança bancária e, não sendo embargada ou rejeitados os embargos, o fiador será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, a pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.

não poderá impetrar Mandado de Segurança, porque a escola é particular, mas poderá ajuizar ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, em ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas.

somente poderá valer-se de ação declaratória de seu direito de freqüentar as aulas, mas não cabe antecipação de tutela.

apenas poderá solicitar ao Ministério Público o ajuizamento da ação civil pública para garantir-lhe o direito de freqüentar as aulas.

poderá impetrar Mandado de Segurança contra ato do dirigente da escola, perante a Justiça Federal.

só poderá valer-se de eventual sentença favorável em ação civil pública promovida por entidade de classe criada para defesa dos alunos, porque a restrição abrange a todos na mesma situação.

está impedida de atuar ao lado do autor, porque os atos administrativos gozam de presunção de validade, que só não prevalecerá contra a sentença transitada em julgado.

não poderá abster-se de contestar o pedido, porque a revelia, por si, já lhe trará prejuízos.

poderá atuar ao lado do autor, desde que isto seja considerado útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

não será citada na ação popular e, por isto, o processo correrá apenas entre o autor e as autoridades ou funcionários que praticaram o ato impugnado.

será apenas cientificada da ação popular e, tendo interesse, poderá intervir no processo como assistente de qualquer das partes, segundo o que lhe afigurar útil ao interesse público.

As afirmações I e II são corretas.

Somente a afirmação I é correta.

Somente a afirmação II é correta.

As afirmações I e II são incorretas.

As afirmações I e II são colidentes entre si e nenhuma delas corresponde a regra jurídica em vigor.

desacolhidas, embora a prescrição efetivamente se tenha consumado, porque a prescrição necessariamente deve ser argüida na primeira oportunidade que tem a parte para falar nos autos.

acolhidas, somente para afastar a cobrança da diferença, mas não a compensação.

desacolhidas integralmente, porque o negócio jurídico em que se funda a alegação de “B” se deu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002.

acolhidas, somente para afastar a compensação, mas não a cobrança da diferença.

integralmente acolhidas.

I e II.

II e III.

III e IV.

III e V.

IV e V.

personificada e simples.

não personificada e empresária.

personificada e empresária.

não personificada e simples.

personificada, podendo, porém, ser simples ou empresária, conforme o órgão em que vier a ser registrada.

sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.

sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.

terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.

designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.

sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.

80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999.

100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999.

80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999.

100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999.

média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data de filiação à Previdência Social.

A aposentadoria voluntária será devida aos servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n^o 47/05 e completarem 60 ou 55 anos de idade e 35 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

A aposentadoria proporcional aos vinte e cinco anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, será calculada para os servidores que ingressaram após a Emenda Constitucional n^o 47/05 segundo as regras de cálculo dos benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Os aposentados e pensionistas devem contribuir para o sistema previdenciário, com a mesma alíquota dos servidores ativos, sobre a totalidade dos proventos ou pensões conforme estabelece a Emenda Constitucional n^o 47/05.

Para os servidores que ingressaram até a edição da Emenda Constitucional n^o 20/98 foram assegurados proventos integrais e a paridade com os servidores da ativa, se completados 25 ou 30 anos de contribuição, conforme se trate de homem ou mulher, respectivamente, 25 anos de efetivo exercício no serviço público; 15 anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

As regras das aposentadorias conforme estabelece a Emenda Constitucional n^o 47/2005 não se aplicam aos militares e servidores de fundações públicas.

O FUNPEG − Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais poderá aplicar seus ativos financeiros em todos os títulos da dívida pública.

A pensão por morte devida aos dependentes do exservidor é devida desde a entrada do requerimento.

Incidirá a alíquota de 11% sobre a remuneração de contribuição sobre os vencimentos do servidor, incluídas diárias, desde que não excedam 50% da remuneração.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 36 meses.

Ocorre a perda da qualidade de dependente para o companheiro com a formação de novo vínculo familiar.

o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento de contribuições.

o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício, observado o teto máximo.

a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes para fins de contagem recíproca é permitida, desde que se trate de atividade pública e de atividade privada.

o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão prevista em lei para fins de contagem recíproca, conforme entende o Tribunal de Contas de Minas Gerais.

o tempo de serviço que superar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, não será considerado para fins de contagem recíproca.

as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinamse integralmente à Seguridade Social.

as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários.

as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico.

ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição.

as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP.

examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, em especial, dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados.

apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma, pensão e melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

acompanhar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual no mercado financeiro nacional de títulos públicos e privados, de renda fixa e móvel, e sobre ela emitir decisão final, submetendo-a para ratificação da Assembléia Legislativa.

prestar informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, no mínimo por dois terços de seus membros, sobre assunto de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre os resultados de auditoria e inspeção realizadas em órgão de qualquer dos Poderes ou entidade da administração indireta.

registrar os atos de admissão de pessoal das administrações direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão ou para função de confiança.

I e II.

II e III.

I.

II.

III.

São aplicáveis a seus membros os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da inamovibilidade.

As adoções de medidas legais no âmbito de sua competência devem ser esgotadas, impedido o acionamento do Ministério Público Estadual.

Em julgados de decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa, após o trânsito em julgado, deverá encaminhar ao jurisdicionado a respectiva certidão de débito para fins de notificação.

Deverá promover a defesa da ordem jurídica e, se for o caso, adotar de ofício, as medidas de interesse da justiça, da Administração e do erário.

Deverá emitir parecer conclusivo em todos os processos pertinentes ao controle interno e em outros, por solicitação do Presidente ou do Relator.

se a despesa efetivamente fixada, foi comprovada com as autorizações orçamentárias e o detalhamento das ações governamentais.

os saldos de exercícios anteriores e os transferidos para o exercício seguinte.

se os processos de tomada ou prestação de contas foram apresentados ao Tribunal, no prazo máximo de 90 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro.

se as contas julgadas regulares não implicarão necessariamente em quitação do responsável.

se, no caso de contas julgadas irregulares por motivo de grave infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, o Tribunal aplicou multa no responsável.

I.

II.

I e III.

II e III.

III.

a Assembléia Legislativa do Estado.

o Superior Tribunal de Justiça.

o Supremo Tribunal Federal.

o Tribunal de Justiça do Estado.

o Senado Federal.

determinará a realização de diligências para complemento de instrução do processo, sustando a assinatura ou execução de outros atos enquanto não cumpridas as medidas de instrução.

determinará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, arquivando-se o processo quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito.

julgará regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas, fixando a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado, quando for o caso, e determinando a adoção de medidas necessárias à correção de eventuais irregularidades.

julgará extinto o processo, determinando o recolhimento do valor do débito apurado previamente, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas em sua Lei Orgânica.

determinará a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros evidentes de escrita ou de cálculos, dentro do período de 4 anos, contados da publicação no órgão oficial do Estado, da decisão de mérito.

admite a apresentação de denúncia por parte de qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou Sindicato, não podendo, porém, ser anônima.

determina que a apuração da denúncia se dê com observância, desde o primeiro momento, do caráter público inerente à gestão estatal, vedando o tratamento sigiloso dos fatos denunciados.

restringe o direito de requerer ao Tribunal certidão dos despachos e dos fatos apurados ao denunciado, desde que o processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

determina que a denúncia só poderá ser arquivada mediante decisão da Câmara a que tiver sido distribuída, por proposta do relator, após efetuadas diligências precedidas de publicidade.

determina que as denúncias formuladas tenham sempre tratamento sigiloso, mesmo após decisão definitiva sobre a matéria, no resguardo dos direitos e garantias individuais.

acórdão.

instruções.

resolução.

parecer.

provimento.

tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.

deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.

tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.

não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.

reunir-se-á, em sessão ordinária, independentemente de convocação, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

realizará, no início de cada legislatura, reuniões preparatórias, em que elegerá a respectiva Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.

poderá ser convocada para sessões extraordinárias, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.

poderá encaminhar pedido escrito de informação ao Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta e ao Comandante-Geral da Polícia Militar, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, se não a prestarem no prazo de 30 dias.

tomará as deliberações, em Plenário ou em suas comissões, pela maioria simples de votos, desde que presentes dois terços de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.

é compatível com as regras atinentes à elaboração de leis contidas na Constituição estadual.

viola o princípio da separação de Poderes, ao submeter a matéria à sanção governamental, uma vez que a criação de cargos e funções públicas deve dar-se por ato do próprio Poder interessado, sem a interferência dos demais.

padece de vício, relativamente à criação de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal, que deve exercê-la por seu Presidente.

é formalmente incompatível com a exigência expressa de lei complementar, aprovada por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, para a finalidade pretendida.

deveria ter sido desencadeado por projeto de iniciativa do Governador do Estado, falha esta, contudo, sanada pela expressa sanção governamental, ao final.

exigido em relação a contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, considerando-se, nessa hipótese, como valor de alçada o limite máximo fixado pela lei federal para a realização de licitação na modalidade tomada de preços.

que conterá relatório, fundamentação e conclusão, e será emitido por pelo menos dois Auditores, em reunião dirigida pelo mais antigo na função em cada assentada.

podendo o Relator determinar, em caráter excepcional e liminar, a suspensão da prática do ato sob análise, dependendo de submissão prévia ao Colegiado da Auditoria a adoção de outras medidas que visem a assegurar a eficácia final da decisão.

o qual poderá ser revisto pelo Tribunal Pleno de ofício, quando contrariar súmula editada pelo Tribunal, ou mediante recurso dos responsáveis pelos atos impugnados, entre outras hipóteses.

que se dará em sessões cujas pautas serão publicadas no Órgão Oficial do Estado, com 48 horas de antecedência, não valendo a publicação, contudo, como intimação dos interessados e seus procuradores, o que deve ser feito pessoalmente, observado o mesmo prazo.

reconhecida a divergência, o Tribunal Pleno fixará a exegese acolhida, por cinco votos, no mínimo, de seus membros efetivos, excluído o Presidente.

para suscitá-lo, estão habilitados Conselheiro, Auditor, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou quem detiver legítimo interesse, uma vez verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal em casos análogos.

quando a discordância referir-se a decisão proferida pelo Tribunal, esta terá efeito suspensivo até que se solucione a controvérsia.

salvo por deliberação de cinco de seus membros efetivos, a decisão do Tribunal Pleno sobre a divergência constituirá norma imodificável.

sanada a divergência, o julgamento será objeto de Súmula e constituirá precedente na uniformização de jurisprudência.