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Agente Administrativo Assistente Social Contador Analista de Benefícios Previdenciários
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Valiprev/SP 2020

Procurador

Questão 1

Valiprev/SP 2020 - VUNESP - Procurador
Em uma ação judicial contra o Valiprev, um juiz de primei­ra instância proferiu decisão, em fevereiro de 2019, des­favorável ao Instituto. Porém, em março de 2019, o STF editou Súmula Vinculante que é inteiramente contrária à referida decisão e favorável aos interesses do Valiprev em disputa naquele processo judicial.

Para tentar reverter essa decisão, o Procurador do Valiprev pretende ajuizar uma reclamação constitucional perante o STF. Nessa hipótese, considerando o seu regramento jurídico, é correto afirmar que o meio de impug­nação judicial eleito pelo procurador

Questão 2

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Determinada Câmara do Tribunal de Justiça apreciou arguições de inconstitucionalidade de duas leis munici­pais, tendo decidido na primeira, no mérito, pela constitucionalidade da norma, enquanto que, na segunda, afastou, provisoriamente, a aplicação da lei municipal por meio de decisão em medida cautelar, por inconstitucionalidade. Ambas as decisões foram tomadas por unanimidade de votos dos Desembargadores. Nessa hipótese, considerando o regime jurídico constitucional a respeito da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que

Questão 3

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Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quan­do, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

Questão 4

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No que diz respeito à função de fiscalização do Tribunal de Contas, a Constituição Federal estabelece que

Questão 5

Valiprev/SP 2020 - VUNESP - Procurador
A Constituição Federal autoriza a edição de medida pro­visória, dentre outras, sobre matéria relativa

Questão 6

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A respeito do veto presidencial ao projeto de lei, a Cons­tituição Federal dispõe que

Questão 7

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No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

Questão 8

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Considerando o disposto na Constituição Federal a res­peito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Questão 9

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A Constituição Federal elenca diversas formas de contri­buição social financiadoras da Seguridade Social, exceto a seguinte:

Questão 10

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Hilário foi aposentado por invalidez, mas depois de cinco anos da sua aposentadoria, ele conseguiu comprovar que recuperou a sua capacidade de trabalho. Consequente­mente, pretende retornar ao emprego na mesma função que exercia antes da aposentadoria, mas o seu emprega­dor se recusa a readmiti-lo, alegando que sua antiga fun­ção na empresa foi extinta. Nessa hipótese, considerando o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que Hilário

Questão 11

Valiprev/SP 2020 - VUNESP - Procurador
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das características da competência administrativa, que a dife­rencia da capacidade administrativa.

Questão 12

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Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Esse conceito legal diz respeito às

Questão 13

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Uma determinada Organização Social (OS), que funciona regularmente há quatro anos, na área de promoção da segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se junto ao Município de Valinhos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para fir­mar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afir­mar que a pretendida parceria

Questão 14

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Emiliano é servidor público municipal, no exercício de cargo de provimento efetivo, e afastou-se do cargo para concorrer a mandato eletivo, tendo sido eleito. Segundo as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que Emiliano

Questão 15

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Em um processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.

Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que

Questão 16

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Considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, na hipó­tese de a Administração realizar uma licitação e ela restar fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,

Questão 17

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Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é obrigatória a realiza­ção de licitação para a contratação

Questão 18

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Segundo a Lei nº 8.666/1993, a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras

Questão 19

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O Município divulga uma licitação, na modalidade concor­rência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal nº 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser dife­renciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

Questão 20

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A respeito do acordo de leniência, a Lei Federal nº 12.846/2013 estabelece que a sua celebração

Questão 21

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Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Questão 22

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Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa po­derão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. É(São) parte(s) legítima(s) para requerer essa proteção em se tratando de morto ou ausente:

Questão 23

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Considere as seguintes situações a seguir:

(i) Joaquim estava andando pela rua quando repa­rou que havia uma criança trancada no interior de um veículo chorando, procurou o responsável e, não tendo encontrado, decidiu quebrar o vidro do carro e resgatar a criança; (ii) José, vendo que a casa do seu vizinho estava pegando fogo, mesmo percebendo que o portão estava aberto, destruiu os muros de acesso para tentar apagar o fogo; e (iii) João verificou que seu vizinho estava agre­ dindo fisicamente o seu pai idoso e omitiu-se de prestar qualquer ajuda.

Diante das situações hipotéticas, assinale a alternativa que corresponde ao(s) indivíduo(s) que praticou(aram) ato(s) ilícito(s).

Questão 24

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Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e deve­dor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Em relação à compensação, assi­nale a alternativa correta.

Questão 25

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1
O peso de Eurídice se estabilizou, assim como a rotina
 
da família Gusmão Campelo. Antenor saía para o trabalho, os
 
filhos saíam para a escola e Eurídice ficava em casa, moendo
 
carne e remoendo os pensamentos estéreis que faziam da sua
5
vida infeliz. Ela não tinha emprego, ela já tinha ido para a
 
escola, e como preencher as horas do dia depois de arrumar as
 
camas, regar as plantas, varrer a sala, lavar a roupa, temperar
 
o feijão, refogar o arroz, preparar o suflê e fritar os bifes?
 
Porque Eurídice, vejam vocês, era uma mulher brilhante. Se lhe
10
dessem cálculos elaborados, ela projetaria pontes. Se lhe
 
dessem um laboratório, ela inventaria vacinas. Se lhe dessem
 
páginas brancas, ela escreveria clássicos. No entanto, o que lhe
 
deram foram cuecas sujas, que Eurídice lavou muito rápido e
 
muito bem, sentando-se em seguida no sofá, olhando as unhas
15
e pensando no que deveria pensar. E foi assim que concluiu
 
que não deveria pensar, e que, para não pensar, deveria se
 
manter ocupada todas as horas do dia, e que a única atividade
 
caseira que oferecia tal benefício era aquela que apresentava o
 
dom de ser quase infinita em suas demandas diárias: a
20
culinária. Eurídice jamais seria uma engenheira, nunca poria os
 
pés em um laboratório e não ousaria escrever versos, mas essa
 
mulher se dedicou à única atividade permitida que tinha um
 
certo quê de engenharia, ciência e poesia. Todas as manhãs,
 
depois de despertar, preparar, alimentar e se livrar do marido
25
e dos filhos, Eurídice abria o livro de receitas da Tia Palmira.
 
Martha Batalha. A vida invisível de Eurídice Gusmão. 1.ª ed.
 
São Paulo: Companhia das Letras, 2016 (com adaptações).
Infere-se do CG4A1-I que a personagem Eurídice dedicava-se à culinária porque

Questão 26

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Dentre os benefícios à família do servidor, previstos pela lei que cria o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - VALIPREV, é correto afirmar que

Questão 27

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
No que diz respeito ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), assinale a alter­nativa correta.

Questão 28

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
Dentre os direitos e proteção aos idosos está a preven­ção à saúde física e mental. Em relação ao tema, em especial o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

Questão 29

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A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em pro­cesso de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Acerca da proteção das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com o previsto em lei e com o entendimento atual dos Tribunais Superiores.

Questão 30

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Sobre o regime de nulidades constante do Código de Processo Civil, é verdadeiro afirmar que

Questão 31

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As hipóteses de direito material para que se configure a desconsideração da personalidade jurídica encontram-se no ordenamento jurídico material, mas é o Código de Processo Civil de 2015 que versa sobre o procedimento para que seja o mesmo instaurado e julgado.

Em termos procedimentais, assinale a alternativa correta.

Questão 32

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1
Na década de cinquenta, cresceu a participação
 
feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de
 
serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio ou
 
em serviços públicos. Surgiram então mais oportunidades de
5
emprego em profissões como as de enfermeira, professora,
 
funcionária burocrática, médica, assistente social, vendedora,
 
as quais exigiam das mulheres certa qualificação e, em
 
contrapartida, tornavam-nas profissionais remuneradas. Essa
 
tendência demandou maior escolaridade feminina e provocou,
10
sem dúvida, mudanças no status social das mulheres.
 
Entretanto, eram nítidos os preconceitos que cercavam o
 
trabalho feminino nessa época. Como as mulheres ainda eram
 
vistas prioritariamente como donas de casa e mães, a ideia da
 
incompatibilidade entre casamento e vida profissional tinha
15
grande força no imaginário social. Um dos principais
 
argumentos dos que viam com ressalvas o trabalho feminino
 
era o de que, trabalhando, a mulher deixaria de lado seus
 
afazeres domésticos e suas atenções e cuidados para com o
 
marido: ameaças não só à organização doméstica como
20
também à estabilidade do matrimônio.
 
Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In: História das mulheres
 
no Brasil. 8.ª ed. São Paulo: Con
Infere-se do CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres

Questão 33

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Quanto ao cumprimento provisório de sentença que reco­nhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, é correto afirmar que

Questão 34

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Determinadas sentenças proferidas contra o poder público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal. Conforme os contornos conferidos pelo ordena­ mento jurídico brasileiro, é verdadeiro afirmar que não haverá remessa necessária:

Questão 35

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Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar, quanto à ação rescisória, que

Questão 36

Valiprev/SP 2020 - VUNESP - Procurador
1
Na década de cinquenta, cresceu a participação
 
feminina no mercado de trabalho, especialmente no setor de
 
serviços de consumo coletivo, em escritórios, no comércio ou
 
em serviços públicos. Surgiram então mais oportunidades de
5
emprego em profissões como as de enfermeira, professora,
 
funcionária burocrática, médica, assistente social, vendedora,
 
as quais exigiam das mulheres certa qualificação e, em
 
contrapartida, tornavam-nas profissionais remuneradas. Essa
 
tendência demandou maior escolaridade feminina e provocou,
10
sem dúvida, mudanças no status social das mulheres.
 
Entretanto, eram nítidos os preconceitos que cercavam o
 
trabalho feminino nessa época. Como as mulheres ainda eram
 
vistas prioritariamente como donas de casa e mães, a ideia da
 
incompatibilidade entre casamento e vida profissional tinha
15
grande força no imaginário social. Um dos principais
 
argumentos dos que viam com ressalvas o trabalho feminino
 
era o de que, trabalhando, a mulher deixaria de lado seus
 
afazeres domésticos e suas atenções e cuidados para com o
 
marido: ameaças não só à organização doméstica como
20
também à estabilidade do matrimônio.
 
Carla Bassanezi. Mulheres dos anos dourados. In: História das mulheres
 
no Brasil. 8.ª ed. São Paulo: Con
Infere-se do CG4A1-II que, na década de cinquenta, as mulheres

Questão 37

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Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é correto afirmar que

Questão 38

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A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que

Questão 39

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João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, propôs Ação Popular em face de uma autarquia munici­pal a fim de suspender procedimento licitatório para con­tratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido dada a devida publicidade, frustrando a participação de todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo ao interesse público.

Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

Questão 40

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Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomen­dação não seja cumprida, o Ministério Público

Questão 41

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Conforme se extrai do preâmbulo da Constituição da Organização Mundial de Saúde, a “saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não con­siste apenas na ausência de doença ou de enfermidade”. Nesse contexto, e nos termos do quanto previsto na Lei nº 8.080/90, inclui-se entre as atribuições do Sistema Único de Saúde:

Questão 42

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Considerando o disposto na Lei nº 10.098/00, na reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso cole­tivo com vistas a assegurar a acessibilidade aos portado­res de deficiência ou com mobilidade reduzida, constituerequisito mínimo a ser observado, entre outros:

Questão 43

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A respeito dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental estabelecidos na Lei nº 10.216/01, é correto afir­mar que

Questão 44

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» Essa questão pode ter algum problema e está sendo revisada. Em breve estará corrigida.
A Lei nº 10.741/03 assegura ao idoso, entre outros, o direito à educação e ao exercício de atividade profissional, respeitada sua peculiar condição de idade, suas condi­ções físicas, intelectuais e psíquicas. Em vista disso,

Questão 45

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De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas na Justiça Federal e na Justiça Estadual,

Questão 46

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A Previdência Social constitui

Questão 47

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De acordo com a Constituição da República, o Regime Próprio de Previdência Social dos Municípios é discipli­nado por normas

Questão 48

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Suponha que determinado Município pretenda majorar a alíquota das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus servidores. Nessa hipótese, deverá obediência aos seguintes princípios:

Questão 49

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São segurados do Regime Próprio de Previdência Social:

Questão 50

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Nas hipóteses de omissão da legislação de regência do Regime Próprio de Previdência Social, aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o

Questão 51

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Belerofonte exerceu cargo municipal de provimento efeti­vo por 30 (trinta) anos, findos os quais pediu exoneração e passou a exercer emprego público em uma empresa pública estadual. Com o intuito de iniciar a fruição de apo­sentadoria, o ex-servidor deverá requerer

Questão 52

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Imagine que Atalanta, nascida aos 28 de janeiro de 1964, exerce o cargo de provimento efetivo de Diretor de Esco­la desde 12 de maio de 1993. Com base nesses dados, é correto afirmar que hoje a servidora ostenta

Questão 53

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Em 4 de julho de 2019, deu-se o falecimento de Egeu, servidor filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Em 3 de outubro do mesmo ano, Etra, a viúva do servidor, e Héfeso, seu enteado, estudante universitário de 20 anos, requereram pensão por morte ao respectivo ente gestor de previdência. Nesse cenário, é correto afir­mar que

Questão 54

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À luz da Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

Questão 55

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Héracles, aposentado do Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de Vereador. Ciente deste fato, o órgão gestor do respectivo regime de previdência deverá

Questão 56

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Aquiles, ao alcançar aposentadoria, nos termos do ar­tigo 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal, antes da Reforma Previdenciária, fará jus a proventos calculados segundo a regra da

Questão 57

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Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalida­de de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico par­ticular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.

Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

Questão 58

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Considere que José, servidor público estável do Municí­pio de Valinhos, adotou Ana, de 13 (treze) anos de idade, e por isso deseja perceber salário-família.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

Questão 59

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Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 4.877/2013, é correto afirmar que

Questão 60

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 4.877/2013.



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