Questões de Direito Administrativo - Poder vinculado x discricionário - 2010

O poder regulamentar é um poder-dever normativo do administrador público, de caráter não geral, vinculativo, específico e delegável a qualquer subordinado, mediante portaria administrativa.

O ato discricionário é totalmente imune à apreciação judicial, mesmo que emanado de autoridade incompetente ou discutível a finalidade do ato de autoridade, não podendo o Juiz intervir na ação administrativa.

O poder hierárquico é exercido pelo superior em relação às entidades da administração direta ou indireta, com quem mantém vinculação administrativa resultante do poder de supervisão, não retirando delas o seu poder de atuação política.

No uso do poder disciplinar a Administração distribui e escalona as suas funções executivas, enquanto no poder hierárquico ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores.

Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

subordinado, discricionário e hierárquico.

discricionário, arbitrário e disciplinar.

vinculado, disciplinar e de polícia.

hierárquico, de polícia e regulamentar.

vinculado, discricionário e regulamentar.