Questões de Direito Constitucional - ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Advocacia Geral da União - 2023

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Questão: 1 de 3

520053

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador - Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

No que se refere ao papel do advogado-geral da União no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o advogado-geral da União pode deixar de defender a compatibilidade da norma atacada com a Constituição.

O advogado-geral da União, ao ajuizar ação de controle concentrado de constitucionalidade, deve demonstrar pertinência temática do objeto da demanda em face da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Na omissão do advogado-geral da União em se manifestar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), cabe ao procurador-geral da República realizar a defesa da norma.

O advogado-geral da União deve ser obrigatoriamente intimado a manifestar-se antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciar requerimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

O advogado-geral da União é o último a manifestar-se por escrito nas ações direta de inconstitucionalidade (ADI), antes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Questão: 2 de 3

520058

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador - Federal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

A redação original do art. 243, caput, da CF determinava a imediata expropriação das glebas de qualquer região do país onde fossem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, impondo sua destinação ao assentamento de colonos e ao cultivo de produtos alimentícios e de medicamentos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. A Emenda Constitucional (EC ) n.º 81/2014 alterou a redação original do art. 243 da CF, incluindo a expropriação, para fins de reforma agrária e de programas de habitação popular, das propriedades rurais e urbanas utilizadas para a exploração de trabalho escravo, impondo o confisco a fundo especial de todo bem de valor econômico apreendido em decorrência da referida prática. Entretanto, desde a edição da EC n.º 81/2014, ainda não foi editada lei federal que regulamente a nova redação do art. 243 da CF. Por essa razão, o Ministério Público Federal ingressou, perante o STF, com

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ação direta de inconstitucionalidade.

mandado de segurança.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ação civil originária.

Questão: 3 de 3

513434

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador - Fazenda Nacional

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade / ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Entidade de classe de âmbito estadual pretende ajuizar ADI perante o STF, visando ao reconhecimento da invalidade de determinada lei estadual do local de sua sede, devido à previsão de obrigatoriedade de a entidade de classe prestar assistência à saúde como contraprestação ao pagamento da contribuição sindical.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Uma vez ajuizada a ADI, o STF não poderá exigir que a entidade se faça representar por advogado, dada a capacidade postulatória das entidades de classe prevista no texto constitucional.

Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada, sem, todavia, fazê-lo em relação a eventual decreto regulamentador não mencionado na exordial da ADI.

A legitimação especial da referida entidade para a propositura da ADI perante o STF a desobriga de atender o requisito da pertinência temática entre o conteúdo do ato impugnado e as funções ou atividades do legitimado.

A referida entidade não tem legitimidade para propor ADI perante o STF.

Uma vez ajuizada a ADI, o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da lei impugnada e, de ofício, a ilegalidade de seu decreto regulamentador.