Trata-se de questão sobre o cabimento e requisitos para a saída temporária. O texto apresentado está de acordo com a lei, pois é uma das hipóteses de autorização da lei para a saída temporária, que se dá e sem vigilância direta. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando determinado pelo o juiz da execução. Ademais, de fato, necessita de 1/6 do cumprimento da pena para a obtenção do benefício; e a lei exige que haja autorização concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o MP e a administração penitenciária. Art. 122, LEP. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:I - visita à família;II - frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. Art. 123, LEP. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:I - comportamento adequado;II - cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente;III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Resposta: CERTO.

O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.


Com base na legislação penal extravagante, julgue o item seguinte.


A questão erra em dois momentos: primeiro, porque a a decisão do Juízo das Execuções que defere a progressão de regime tem natureza declaratória; segundo, porque o termo inicial é o de quando o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP. Ou seja, está errado: A decisão que defere a progressão de regime tem natureza <s>constitutiva</s>, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido <s>deferida a progressão</s>. Para que você possa documentar os fundamentos jurisprudenciais: <ul><li>STF. 2ª Turma. HC 115254, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/12/2015.</li></ul> <ul><li>STJ. 6ª Turma. HC 369774/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 22/11/2016 (Info 595).</li></ul> Resposta: ERRADO.

A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.


Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.


A questão está equivocada, mas não por causa da fração, e sim em razão do regime exposto. Essa exigência objetiva do cumprimento mínimo de 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, aplica-se somente aos condenados que se encontrem em regime fechado. O trabalho externo é admissível aos apenados que estejam no regime semiaberto ou aberto mesmo que ainda não tenham cumprido 1/6 da pena. Em tese, o condenado ao regime semiaberto ou aberto poderia ter direito ao trabalho externo já no primeiro dia de cumprimento da pena. STF. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/6/2014 (Info 752). Resposta: ERRADO.

É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cumprido, pelo menos, 1/6 da pena.


No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte.


O condenado que utiliza a tornozeleira eletrônica precisa adotar cuidados de manutenção, e não fazê-lo é omissão, equivalente à violação do equipamento. Logo, há falta grave, e é isso que justifica o erro da questão. Ao deixar de carregar a bateria da tornozeleira eletrônica e circular pela cidade livremente, longe da esfera de vigilância das autoridades competentes, o condenado desobedeceu à ordem de manter o aparelho em funcionamento, incidindo&nbsp;na hipótese do art. 50, inciso VI, c/c o art. 39, inciso V, da Lei de Execução Penal (hipótese que configura falta grave). STJ. 6ª Turma. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 02/06/2016. A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. (...) (AgRg no REsp 1766006/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). Resposta: ERRADO.

A utilização, pelo preso, de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente não configura falta disciplinar de natureza grave.

Questões de Direito Processual Penal - Lei de Execução Penal (7.210/84) - Promotor de Justiça Substituto - 2023