Questões de Direito do Trabalho - Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal

a greve em serviços ou atividades essenciais deve ser comunicada pelas entidades sindicais ou pelos trabalhadores, aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

o lockout deve ser comunicado pelo empregador aos empregadores e aos usuários, com antecedência mínima de 72 horas da paralisação.

o Ministério do Trabalho e Emprego deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

as atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, são consideradas essenciais para fins da greve.

constitui abuso do direito de greve a paralisação que, na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa, tenha por único objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição, já que incumbe à Justiça do Trabalho, em ações específicas, determinar que as previsões das normas coletivas sejam cumpridas.

prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego.

dia de concessão do repouso semanal remunerado, sendo vedada pactuação em relação à redução de seu valor.

a redução do número de dias de férias devidas ao empregado.

valor nominal, época de pagamento e parcelamento do 13º salário.

intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de vinte minutos para jornadas superiores a seis horas.

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

O sócio retirante responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.

Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

aposentadoria.

banco de horas anual.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias.

salário-mínimo.

Abonos.

Ajuda de custo.

Comissão.

Diárias para viagem.

Prêmio.