Questões de Direito Civil - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

João Pessoa, PB, foro do domicílio do autor da ação de inventário.

Guarabira, PB, foro da situação do único bem imóvel a inventariar.

Campina Grande, PB, foro do domicílio do herdeiro absolutamente incapaz.

Alagoa Grande, PB, foro do local do óbito.

Guarabira, PB, foro do domicílio do autor da herança.

A contestação da empresa deve ser admitida pelo juízo, visto que o ato ilícito exige a comprovação de dolo ou culpa pelo responsável civil, o que inexiste no caso concreto.

A responsabilidade civil da empresa por ato de sua empregada, Cristina, é objetiva, não cabendo aos autores da ação civil demonstrar o dolo ou culpa da empresa ré.

Caso a empresa venha a ser condenada civilmente, o direito de regresso é inadmissível por ausência de previsão legal.

O ato doloso praticado pela causadora do dano exclui a responsabilidade civil da empresa, que só existiria em caso de culpa.

A ação é incabível, pois a causadora do dano foi Cristina, única responsável civilmente pelo dano causado.

No ordenamento jurídico brasileiro, apenas o nome goza de proteção, mas não o pseudônimo.

O uso do apelido, sem autorização prévia, é válido, desde que atenda ao princípio da veracidade.

A Clínica de Estética não deve ressarcir por qualquer dano, visto que se encontrava no exercício do seu direito de informar.

Sem autorização, não se pode usar o nome de uma pessoa em propaganda comercial, sendo que a proteção alcança também o pseudônimo.

Na situação narrada, não há dano pelo uso do apelido, pois a influenciadora digital é uma personalidade pública, não gozando de tutela jurídica.

O dolo de terceiro não gera anulabilidade do negócio, mas, apenas, responsabilidade civil por dano material.

Na situação narrada, devido a gravidade da situação e das condições subjetivas da vendedora, haverá a nulidade absoluta da venda.

A venda é válida, pois as infiltrações e o barulho são percalços normais e previsíveis do cotidiano, não gerando a invalidade do negócio jurídico.

O negócio jurídico celebrado entre Doralice e Tereza só seria anulável, se comprovado o dolo comissivo da vendedora.

Na situação narrada, o ato foi praticado por terceiro, portanto, para que haja a anulabilidade do negócio jurídico, é imprescindível que Tereza, a favorecida, tivesse ou devesse ter conhecimento do dolo de Sérgio.

procurar-lhe-á 3 (três) vezes em dias distintos e, após, procederá ao arresto de bens na forma indicada pelo juízo.

arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

requererá ao juízo autorização para proceder à citação por hora, no prazo de 15 (quinze ) dias da diligência.

procederá à penhora de bens do executado, no prazo de 30 (trinta ) dias.

requererá ao juízo a citação por edital, o no prazo de 30 (trinta ) dias, observadas as formalidades legais.