Questões de Direito Civil - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Se o autor escolher o procedimento sumário, mas apontar valor da causa superior ao permitido, o juiz deverá corrigir de ofício esse valor.

Ainda que dos fatos narrados pelo autor o juiz conclua pela existência de ofensa a direito da personalidade, não poderá condenar o réu a indenizar danos morais se não tiver havido pedido expresso nesse sentido.

Poderá haver liquidação de sentença nas causas que discutam acidente automobilístico e tramitem pelo procedimento sumário, desde que não acarretem o retardamento do processo.

O réu poderá alegar em contestação todas as matérias de defesa que tiver contra o pedido do autor, desde que entre elas não haja incompatibilidade lógica.

Se, vencida, a fazenda pública for intimada da sentença no dia 2 de junho, segunda-feira, o último dia do prazo para que ela apresente contestação será o dia três de julho.

O penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.

No caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.

O Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.

O Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.

Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.

É indispensável a presença do sócio de sociedade empresária para o desempenho das atividades empresariais.

As sociedades de responsabilidade limitada submetem-se às regras da responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a terceiros.

Enquanto a personalidade da pessoa natural começa com a concepção, a da pessoa jurídica depende de registro.

A emancipação voluntária do filho menor de idade afasta a responsabilidade dos pais pelos atos por ele praticados.

Ato jurídico praticado diretamente por pessoa relativamente incapaz pode produzir efeitos imediatos.

Consideram-se provados os fatos que se pretendiam provar se o terceiro, requerido a exibir documento em seu poder, não o exibe.

Incompetente o oficial que lavra o documento, ilícito será esse meio de prova, diante da gravidade do vício.

É permitido à parte substituir livremente as testemunhas arroladas se o prazo para o oferecimento do rol de testemunhas ainda não tiver se esgotado.

Tratando-se de causas de menor complexidade, a perícia necessariamente consistirá na inquirição de perito em audiência.

Apesar de a inspeção judicial poder ser determinada de ofício, é obrigatório que se possibilite às partes acompanhá-la.

30 de janeiro de 2018, ainda que feriado.

31 de janeiro de 2023, ainda que domingo.

31 de janeiro de 2014, ainda que sábado.

30 de janeiro de 2015, se dia útil.

1.º de fevereiro de 2016, se dia útil.