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Questões de Atos administrativos

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Questão: 531 de 3056

90230

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que
esse ato seja ilegal.

Questão: 532 de 3056

90123

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo
administrativo, julgue os itens que se seguem.
Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese
considerada pela lei como de impedimento, resta configurada
a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação
do ato.

Questão: 533 de 3056

90959

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato
administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a
finalidade.

Questão: 534 de 3056

90946

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança
de multa aplicada pela administração não necessita da
intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não
pagamento.

Questão: 535 de 3056

91014

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, referentes a atos administrativos.
Com base no princípio da autotutela administrativa, a
administração pública pode revogar os seus atos
discricionários, independentemente do respeito aos direitos
adquiridos.