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Questões de Atos administrativos

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Questão: 536 de 3056

90211

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANAC

Cargo(s): Analista Administrativo | Área 2

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a
ação imediata e direta da administração pública nas situações
que exijam medida urgente.

Questão: 537 de 3056

90856

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/RR

Cargo(s): Técnico Judiciário

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos
quais é exemplo o parecer.

Questão: 538 de 3056

89078

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/TO e DF - 10ª Região

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que
consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido
pelo chefe do Poder Executivo.

Questão: 539 de 3056

89548

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico em Regulação da Atividade cinematográfica e audiovisual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é
definida como o poder que a administração pública possui de
executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.

Questão: 540 de 3056

89634

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANCINE

Cargo(s): Técnico em Regulação da Atividade cinematográfica e audiovisual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.º 8.112/1990, 9.784/1999
e 12.527/2011.
É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação
da edição de atos de caráter normativo.