Questões de Atos administrativos

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato,
compete ao legislativo o controle integral.

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não
admitindo margem de manobra ao agente.

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.

Atos normativos são os que contem um
comando geral do Poder Judiciário
visando à correta aplicação da lei.

Atos ordinatórios são os que visam a
disciplinar o funcionamento da
Administração e a conduta de seus
agentes no desempenho de suas
atribuições.

Atos negociais são os que contêm uma
declaração de vontade da Administração
com o objetivo de concretizar negócios
jurídicos, conferindo ao particular poder
de gerenciar, é ato bilateral.

Atos enunciativos são os que contêm o
julgamento da Administração nos
processos administrativos, contendo
relatório, fundamentação e dispositivo.

Atos punitivos são aqueles que
infringirem disposições legais, que
contêm uma sanção imposta pela
administração podendo ser multa e pena
restritiva de direitos.

competência.

finalidade.

forma.

motivo.

objeto.

Legalidade, finalidade, forma, motivo e
executoriedade.

Competência, finalidade, forma, objeto e motivo.

Legalidade, competência, finalidade, objeto e
discricionariedade.

Finalidade, forma, objeto, discricionariedade e
motivo.

As assertivas I e III são verdadeiras.

Apenas a assertiva II é verdadeira.

A assertiva III é falsa.

Todas as assertivas são verdadeiras.