Questões de Atos administrativos

Nos atos vinculados, como se afere a legalidade de todos os requisitos do ato, compete
ao legislativo o controle integral.

O mérito administrativo equivale a soma da conveniência ao lado da oportunidade.

Nos atos vinculados, todos os elementos são previstos expressamente na lei, não admitindo
margem de manobra ao agente.

O motivo é a situação de fato ou de direito que origina ou autoriza a prática do ato.

Os atos de império são aqueles que a
Administração impõe coercitivamente aos
administrados, com todas as prerrogativas
e privilégios de autoridade, criando para
eles obrigações ou restrições, de forma
unilateral e independentemente de sua
anuência.

Considera-se como ato perfeito aquele que
já produziu todos os efeitos que estava apto
a produzir.

Os atos de gestão são aqueles praticados
pela administração na qualidade de gestora
de seus bens e serviços, sem exercício de
supremacia sobre os particulares.

Quanto aos destinatários, os atos
administrativos podem ser classificados em
gerais e individuais, sendo que a nomeação
de aprovados em um concurso público pode
ser relacionada como exemplo de atos
individuais.

Atos simples são os que decorrem da
declaração de vontade de um único órgão,
seja ele singular ou colegiado.

Regimento é ato administrativo que tem por finalidade disciplinar o funcionamento de órgãos colegiados, no âmbito do Poder Legislativo, o regimento interno, cuja elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo, fixa as normas para a realização dos trabalhos legislativos e para atividades administrativas em geral.

Resolução é o ato administrativo normativo ou decisório oriundo de órgãos colegiados.

A Portaria é ato administrativo editado com finalidades e alcance diversificados. Em nível municipal, Prefeitos editam Portarias. Utiliza- se Portaria para nomeação, designação, aposentadoria, instauração de sindicância e processos disciplinares.

Instrução é ato administrativo de caráter normativo, editado por autoridades de alto escalão ou por dirigente de órgão colegiado com o objetivo de fixar normas sobre a matéria de competência do órgão.

Deliberação é ato administrativo editado por superior hierárquico com a finalidade de fixar diretrizes aos subordinados no tocante ao modo de realização de serviços ou atividades.

Atos negociais.

Atos punitivos.

Atos normativos.

Atos enunciativos.

Atos ordinatórios.